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terça-feira, 28 de novembro de 2017

LEI Nº 13.509/17. NOVAS REGRAS PARA A ADOÇÃO

A Lei Federal nº 13.509 de 22/11/2017 alterou elementos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nc167 8.069, de 13 de julho de 1990), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), visando estender garantias trabalhistas aos adotantes e

sexta-feira, 17 de novembro de 2017

NÚCLEOS DE APOIO TÉCNICO DE SAÚDE DO JUDICIÁRIO. PORTARIA Nº 9.469/2017

Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUSInstitui o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS do Estado de São Paulo e a “Rede Conveniada de Núcleos de Avaliação de Tecnologias da Saúde – NATS – para Apoio ao NAT-JUS do Estado de São Paulo” com a finalidade de organizar e promover o atendimento das demandas judiciais no âmbito do...

quinta-feira, 16 de novembro de 2017

AMA "MUNICÍPIO AMIGO DA JUSTIÇA"

PROGRAMA MUNICÍPIO AMIGO DA JUSTIÇA
Regulamentado o "Programa Município Amigo da Justiça", pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de disseminar a cultura da pacificação social por meio de Políticas Públicas no âmbito Municipal, com a prevalência da atuação dos Centros...

terça-feira, 24 de outubro de 2017

REGIMENTO INTERNO TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

tecnologia e segurança da informação
Instituídos os regimentos internos do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação, do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e do Comitê de Governança de Segurança da Informação, foram as portarias publicadas hoje, no Diário de Justiça Eletrônico.

quarta-feira, 11 de outubro de 2017

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017: REFORMA PARTIDÁRIA

emenda constitucional. reforma partidária
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A...

quinta-feira, 5 de outubro de 2017

segunda-feira, 11 de setembro de 2017

PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA JUSTIÇA

Portaria 9.447/2047. programa empresa amiga da justiça.
Política pública judiciária desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, instituída pela Portaria nº 9.213/2015 e regulamentada pela Portaria nº 9.447/2017.

PORTARIA Nº 9.447/2017 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...

terça-feira, 29 de agosto de 2017

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE AERONAUTAS: piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção I
Dos Tripulantes de Aeronaves e da sua Classificação 
Art. 1o  Esta Lei regula o exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de...

LEI Nº 13.176/17. CONSTITUIÇÃO DE GRAVAMES E ÔNUS SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E VALORES MOBILIÁRIOS























LEI Nº 13.476, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

Altera a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei no 10.931, de...

QUANDO O MUNICÍPIO NÃO TEM FÓRUM, ONDE AJUIZAR A AÇÃO?

A competência judiciária é limitada por lei. Em São Paulo, a Lei Complementar nº 762, de 30 de setembro de 1994, esclarece a competência de cada município, de...

sexta-feira, 18 de agosto de 2017

A DESTINAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. Como, para quem e a que fim os valores são encaminhados

pena ou medida alternativa de prestação pecuniária
Na execução da pena ou medida alternativa de prestação pecuniária, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, os valores poderão, a critério do magistrado e de forma fundamentada, ser encaminhados: I - aos Fundos Municipais da Criança e do...

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

REFUGIADOS E VÍTIMAS DE TRÁFICO DE PESSOAS GANHAM ATENDIMENTO EM UNIDADE INDEPENDENTE

provimento csm nº 2.446/2017
Dadas as particularidades dos casos de crianças e adolescentes solicitantes de refúgio e vítimas estrangeiras de tráfico internacional de pessoas foi criada a seção de apoio ao setor, vinculado à Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional VI da Comarca da Capital.

quarta-feira, 9 de agosto de 2017

RECURSOS E JULGAMENTO VIRTUAL: NOVAS REGRAS

julgamento físico ou virtual? veja novas regras
Começam a valer novas regras para a interposição de recursos, visando a maior produtividade dos magistrados do tribunal paulista, com a implantação do julgamento virtual.
Em consequência, apenas quando houver oposição expressa, dentro do prazo, será o recurso julgado em sessão presencial.

segunda-feira, 7 de agosto de 2017

SISTEMA BACEN JUD: REGULAMENTAÇÃO

REGULAMENTO BACEN JUD 2.0 

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 

Art. 1º O presente regulamento visa a disciplinar a operacionalização e a utilização do sistema BACEN JUD 2.0. 
Parágrafo único. A utilização do sistema implica a concordância por parte do usuário dos termos deste regulamento. 
Art. 2º O sistema BACEN JUD 2.0 é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil. 
§ 1º Compete ao Poder Judiciário o...

ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 
1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do...

quarta-feira, 2 de agosto de 2017

segunda-feira, 8 de maio de 2017

DECRETO Nº 9.046, DE 5 DE MAIO DE 2017 - Dispõe sobre as condições para a contratação plurianual de obras, bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA: 
Art. 1º  A assunção de compromissos financeiros plurianuais decorrentes de contratos formalizados pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, referentes às despesas primárias classificadas como “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” ou “Inversões Financeiras”, e classificadas na ...

ESCOLTA DE PRESOS - RESOLUÇÃO SSP 014

A quem incumbe a escolta de presos: à polícia civil ou militar? 
Quem regulamenta a escolta?
A Resolução 014, da Secretaria de Segurança Pública regulamenta o assunto.

Secretaria de Segurança Pública - Resolução SSP 014, de 07.02.2014: Regulamenta as atividades de escolta de presos. 
O Secretário da Segurança Pública de São Paulo, Considerando a necessidade de... 

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Quando o sonho se transforma em realidade

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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