Tanto no primeiro como no segundo grau a indisponibilidade do sistema pode suspender os prazos, em virtude da impossibilidade de transmissão de dados...
Legislação federal; legislação especial; legislação estadual. Normas gerais, provimentos, recomendações, normas da corregedoria, resoluções, instruções, portarias, orientações.
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terça-feira, 12 de setembro de 2017
INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA: QUANDO O PRAZO É DEVOLVIDO?
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