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segunda-feira, 21 de maio de 2012

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (INTEIRO TEOR DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011) E A PUBLICIDADE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Hoje foi publicada no Conjur a decisão do governador Geraldo Alckmin sobre a publicação dos vencimentos dos servidores públicos estaduais.
A matéria é polêmica. Tanto assim que, quando Kassab determinou a publicação dos vencimentos dos servidores municipais, em 2009, houve muitos protestos, culminando com uma decisão da Suprema Corte. O STF entendeu pela legalidade da divulgação.
Segundo o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, a medida não feriria o direito à privacidade dos servidores, e estaria concorde com a Lei do Acesso à Informação (conforme http://exame.abril.com.br/economia/noticias/cgu-publicacao-de-salarios-nao-fere-privacidade-de-servidor). A divulgação dos salários está prevista na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no último dia 16, e foi sancionada em 18 de novembro, pela presidente Dilma Rousseff. A lei objetiva garantir a qualquer cidadão o acesso aos dados oficiais de toda a Administração Pública (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Os argumentos utilizados são a natureza pública do dinheiro utilizado e o princípio da transparência.

LEI REDUZ TRIBUTOS DE PRODUTOS PARA DEFICIENTES


LEI REDUZ TRIBUTOS DE PRODUTOS PARA DEFICIENTES



Foi publicada nesta sexta-feira (18/5) a lei que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre 27 produtos voltados a deficientes. As informações são da Agência Brasil.
Entre os produtos, estão calculadoras equipadas com sintetizador de voz, teclados com adaptações específicas, mouses com acionamento por pressão, scanners equipados com sintetizador de voz, lupas eletrônicas, próteses oculares e programas que convertem o texto em voz ou em caracteres na tela do computador em braille, para utilização de surdos-cegos.

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

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Quando o sonho se transforma em realidade

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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