tag:blogger.com,1999:blog-81503632726449576232024-02-20T14:33:59.429-03:00LEGISLAÇÃOLegislação federal; legislação especial; legislação estadual. Normas gerais, provimentos, recomendações, normas da corregedoria, resoluções, instruções, portarias, orientações.maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comBlogger266125tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-61383969484693571522017-11-28T20:18:00.002-02:002017-11-28T20:18:46.770-02:00LEI Nº 13.509/17. NOVAS REGRAS PARA A ADOÇÃO<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: blue;">A Lei Federal nº 13.509 de
22/11/2017 alterou elementos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nc167 8.069, de 13 de julho de 1990), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), visando estender garantias trabalhistas aos adotantes e </span></span></b><br />
<a name='more'></a><b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">para acrescentar nova possibilidade de destituição do poder familiar.</span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">LEI Nº 13.509 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<div style="font-family: arial, helvetica, palatino, garamond, verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE.</span></b></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre
entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção de crianças e adolescentes, a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender garantias
trabalhistas aos adotantes, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para acrescentar nova possibilidade de
destituição do poder familiar.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 2º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes
alterações:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 19. ....................................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º (VETADO).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de
18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela
autoridade judiciária.
..................................................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 5º Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 6º A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.” (NR)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento,
será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará
relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua
expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo
máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 4º Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber
a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança
sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar
ou institucional.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 5º Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado,
deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1º do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 6º (VETADO).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 7º Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte
à data do término do estágio de convivência.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 8º Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da
entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e
da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 9º É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 10. (VETADO).”</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa
de apadrinhamento.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição
para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico,
cognitivo, educacional e financeiro.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º (VETADO).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 4º O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento,
com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família
adotiva.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 5º Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados
por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento
deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente.”</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 39. ....................................................................
...................................................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem
prevalecer os direitos e os interesses do adotando.” (NR)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90
(noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
..................................................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2 º -A. O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão
fundamentada da autoridade judiciária.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no
mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante
decisão fundamentada da autoridade judiciária.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º-A. Ao final do prazo previsto no § 3º deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada
no § 4º deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária.
.................................................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 5º O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança
ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca
de residência da criança.” (NR)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 47. ..................................................................
................................................................................. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por
igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.” (NR)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 50. ..................................................................
................................................................................. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível
e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento
da criança ou adolescente à adoção internacional.
..................................................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência,
com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.” (NR)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da
Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional,
promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1 º .........................................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com
a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a
criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei;
.......................................................................” (NR)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 100. .................................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. ........................................................
..................................................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às
medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua
integração em família adotiva;
.....................................................................” (NR)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 101. ...............................................................................................................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 10. Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para o ingresso com a ação de destituição do
poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis
ao ajuizamento da demanda.
......................................................................” (NR)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 151. .................................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela
realização dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras espécies de avaliações técnicas exigidas por esta Lei ou por
determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito, nos termos do art. 156 da Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” (NR)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 152. ................................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1 º .........................................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia
do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.” (NR)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 157. ..............................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º Recebida a petição inicial, a autoridade judiciária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e
independentemente de requerimento do interessado, a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou
multidisciplinar para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar, ressalvado o
disposto no § 10 do art. 101 desta Lei, e observada a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional
ou multidisciplinar referida no § 1o deste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista,
observado o disposto no § 6º do art. 28 desta Lei.” (NR)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 158. .............................................................................................................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o
encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, informar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho do dia
útil em que voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar, nos termos do art. 252 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015 (Código de Processo Civil).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 4º Na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10
(dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização.” (NR)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 161. Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia realizada por equipe
interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, salvo
quando este for o requerente, e decidirá em igual prazo.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a oitiva de
testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas nos arts.
1.637 e 1.638 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ou no art. 24 desta Lei.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º (Revogado).
.................................................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 4º É obrigatória a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os
casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados.
......................................................................” (NR)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 162. ................................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º (Revogado).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º Na audiência, presentes as partes e o Ministério Público, serão ouvidas as testemunhas, colhendo-se oralmente o
parecer técnico, salvo quando apresentado por escrito, manifestando-se sucessivamente o requerente, o requerido e o Ministério
Público, pelo tempo de 20 (vinte) minutos cada um, prorrogável por mais 10 (dez) minutos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º A decisão será proferida na audiência, podendo a autoridade judiciária, excepcionalmente, designar data para sua
leitura no prazo máximo de 5 (cinco) dias.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 4º Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de
nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.” (NR)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias, e caberá ao juiz, no caso de
notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à
colocação em família substituta.
.......................................................................” (NR) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 166. .................................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º Na hipótese de concordância dos pais, o juiz:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para
verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo da petição ou da
entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações; e</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - declarará a extinção do poder familiar.
.................................................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º São garantidos a livre manifestação de vontade dos detentores do poder familiar e o direito ao sigilo das informações.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 4º O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 1º deste
artigo.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 5º O consentimento é retratável até a data da realização da audiência especificada no § 1o deste artigo, e os pais podem
exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar.
..................................................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 7º A família natural e a família substituta receberão a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional
a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da
política municipal de garantia do direito à convivência familiar.” (NR)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 197-C. .............................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude,
preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência
familiar e dos grupos de apoio à adoção devidamente habilitados perante a Justiça da Infância e da Juventude, que inclua
preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com
doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º Sempre que possível e recomendável, a etapa obrigatória da preparação referida no § 1º deste artigo incluirá o contato
com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional, a ser realizado sob orientação, supervisão e
avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude e dos grupos de apoio à adoção, com apoio dos técnicos
responsáveis pelo programa de acolhimento familiar e institucional e pela execução da política municipal de garantia do direito
à convivência familiar.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º É recomendável que as crianças e os adolescentes acolhidos institucionalmente ou por família acolhedora sejam
preparados por equipe interprofissional antes da inclusão em família adotiva.” (NR)
“Art. 197-E. ............................................................................................................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente mediante avaliação por equipe interprofissional.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º Quando o adotante candidatar-se a uma nova adoção, será dispensável a renovação da habilitação, bastando a
avaliação por equipe interprofissional.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 4º Após 3 (três) recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil
escolhido, haverá reavaliação da habilitação concedida.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 5º A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente
depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação
de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação
vigente.” (NR)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 197-F. O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual
período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.”</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 3º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a
vigorar com as seguintes alterações:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 391-A. .............................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda
provisória para fins de adoção.” (NR)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida
licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei.
.......................................................................” (NR)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a
mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.
......................................................................” (NR)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 4º O art. 1.638 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
V:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 1.638. ..............................................................
..................................................................................</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.” (NR)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 5º Revogam-se o § 2º do art. 161 e o § 1º do art. 162 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Brasília, 22 de novembro de 2017;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">196º da Independência e 129º da República.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">MICHEL TEMER</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Osmar Terra
Luislinda Dias de Valois Santos</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: Planalto</span><br />
<table border="0" cellspacing="0" id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1" style="border-collapse: collapse; border-spacing: 0px; border: 0px; font-family: Arial, Helvetica, Palatino, Garamond, Verdana, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><tbody style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<tr style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><td colspan="2" style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><div class="txtNoticiaFull" style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px 10px 5px; text-align: justify; vertical-align: baseline; width: 676.188px;">
<br /></div>
<div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: rgb(252, 251, 245); margin-top: 0cm;">
<span style="background: rgb(253, 254, 250); color: #3917cb; font-size: 16pt; line-height: 24.5333px;"><o:p> </o:p></span></h3>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 21.4667px;">Pude ser útil?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 21.4667px;">Se sim, visite, compartilhe os blogs e acompanhe as publicações.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 21.4667px;">Se não, estou à disposição para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 21.4667px;">Um abraço, obrigada pela visita e fique à vontade.</span></b><b><span style="background: yellow; color: #0070c0; font-size: 16pt; line-height: 24.5333px;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-size: 18pt; padding: 0cm;">Obrigada pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="background: blue; border: 1pt solid windowtext; color: yellow; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: #003399; font-size: 13pt;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: #003399; font-size: 13pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-size: 13pt;">Gostou? Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-size: 10pt;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-size: 10pt;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-size: 10pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-size: 10pt;">GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-size: 10pt;"><br /></span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-size: 10pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-size: 10pt;"><br /></span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-size: 10pt;">JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-size: 13pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-size: 13pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: rgb(252, 252, 252); color: #333333; font-size: 10pt;">Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: rgb(252, 252, 252); color: #333333; font-size: 10pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-size: 10pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
</div>
</td></tr>
</tbody></table>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-19036882950245743602017-11-17T11:31:00.001-02:002017-11-17T11:31:13.880-02:00NÚCLEOS DE APOIO TÉCNICO DE SAÚDE DO JUDICIÁRIO. PORTARIA Nº 9.469/2017 <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgNYj9dQXLlgJuGOxuZsz35KhAWkolJ7sPEAzq9fPH3xyKM0S_5TebjYup2T-mwEbbhlKPNYPnQImDA4CY6Ywo-XpPMV_wPIFAxppeY3XfhNU0_ccTCNw6MXnNJPL0CE6v2NFmYfvYqbY0/s1600/N%25C3%25BAcleo+de+Apoio+T%25C3%25A9cnico+do+Judici%25C3%25A1rio+%25E2%2580%2593+NATJUS.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS" border="0" data-original-height="513" data-original-width="757" height="216" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgNYj9dQXLlgJuGOxuZsz35KhAWkolJ7sPEAzq9fPH3xyKM0S_5TebjYup2T-mwEbbhlKPNYPnQImDA4CY6Ywo-XpPMV_wPIFAxppeY3XfhNU0_ccTCNw6MXnNJPL0CE6v2NFmYfvYqbY0/s320/N%25C3%25BAcleo+de+Apoio+T%25C3%25A9cnico+do+Judici%25C3%25A1rio+%25E2%2580%2593+NATJUS.bmp" title="Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS" width="320" /></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b><span style="color: blue;">Institui o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS
do Estado de São Paulo e a “Rede Conveniada de
Núcleos de Avaliação de Tecnologias da Saúde – NATS
– para Apoio ao NAT-JUS do Estado de São Paulo” com
a finalidade de organizar e promover o atendimento
das demandas judiciais no âmbito do...</span></b></span><br />
<a name='more'></a>Estado de São
Paulo.<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais e normativas, </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO que a judicialização da saúde envolve questões complexas que exigem a adoção de medidas para
aprimorar a qualificação em matéria de saúde, em atendimento às Recomendações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº
31, de 30 de março de 2010, e nº 36, 12 de julho de 2011; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO as diretrizes formuladas pela Resolução do CNJ nº 238, de 06 de setembro de 2016, que dispõe sobre
a criação e manutenção, pelos Tribunais, de Comitês Estaduais da Saúde, prevendo, ainda, a criação de Núcleos de Apoio
Técnico do Judiciário – NAT-JUS; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO a Portaria No. 9.445 de 31 de Agosto de 2017 do Poder Judiciário do Estado de São Paulo que instituiu o
Comitê Estadual de Saúde do Estado de São Paulo; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO que a complexidade das questões médicas e de gestão que envolvem as demandas de saúde e o impacto
que decisões vêm causando no erário, inclusive no âmbito dos municípios, requerem a adoção de medidas para subsidiar os
magistrados de informações que permitam soluções seguras sobre o tema, </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi", sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span></b></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RESOLVE: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 1º O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP institui o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NAT-JUS do
Estado de São Paulo, com finalidade de organizar e promover o atendimento das demandas judiciais no âmbito do Estado de
São Paulo, constituído por profissionais de saúde, para prestar apoio técnico aos magistrados de Primeira e Segunda Instâncias,
nas demandas que envolvam direito à saúde. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. Os profissionais de saúde que atuam no NAT-JUS-SP serão colaboradores de outras entidades e Poderes,
dependendo, mediante celebração de convênio. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 2º O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP criará “Rede Conveniada de Apoio ao NAT-JUS do Estado
de São Paulo”, constituído por “Núcleos de Avaliação de Tecnologias da Saúde” – NATS, em instituições ou organizações do
Estado de São Paulo que possuam profissionais de saúde com notório saber relativo às evidências científicas para a assistência
à saúde. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. Os profissionais de saúde que atuarão nos NATS de Apoio ao NAT-JUS-SP poderão ser servidores de
outras entidades e Poderes, dependendo da celebração do convênio de compromisso com respostas de até 72 horas, plantões
ininterruptos e comprovada isenção de conflitos de interesse. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 3º São atribuições do NAT-JUS:
I - elaborar “notas técnicas” e “respostas técnicas” sobre saúde, prestando esclarecimentos ao judiciário sobre a melhor
evidência científica, de eficácia, eficiência, efetividade e segurança, bem como informações processuais aplicáveis - nas
demandas afetas às unidades judiciárias de 1ª e 2ª instâncias do TJSP; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º Para evitar a duplicidade de serviço para a mesma finalidade, o NAT-JUS fará uma consulta prévia no acervo do Banco
de Dados Digital do CNJ e fontes de informações apropriadas, verificando se existe informação técnica que trate do mesmo
tema. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º Caso não haja informação técnica precedente sobre o mesmo tema no acervo do Banco de Dados Digital do CNJ e
Biblioteca Digital, a requisição será encaminhada imediatamente para a triagem pelos profissionais de saúde do NAT-JUS.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º Caso exista, no acervo da Biblioteca Digital do CNJ, a informação técnica sobre o mesmo tema, esta deverá ser enviada
imediatamente ao magistrado requisitante. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o magistrado requisitante deverá reiterá-la ao fundamento de que as informações
disponíveis atendem as suas necessidades. Caso o magistrado requisitante não reiterá-la, a re-solicitação deverá ser resubmetida
para a triagem pelos profissionais de saúde do NAT-JUS para pronta realização de uma “nota técnica” ou “resposta
técnica” ou encaminhamento, como segue. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - solicitar aos NATS da “Rede Conveniada de Apoio ao NAT-JUS-SP” que elaborem “pareceres técnico-científicos”, “notas
técnicas” e “respostas técnicas” sobre a melhor evidência científica, de eficácia, efetividade, eficiência e segurança, conformes
com Diretrizes Metodológicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - organizar, gerenciar o cronograma, acompanhar e revisar as respostas solicitadas aos profissionais de saúde dos NATS
da “Rede Conveniada de Apoio ao NAT-JUS-SP”; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV - seja internamente ou pelo NATS convocado, uma vez elaborado o parecer técnico-científico, nota técnica ou resposta
técnica, o seu conteúdo será encaminhado imediatamente pelo NAT-JUS ao magistrado; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V - a Coordenação do NAT-JUS-SP cadastrará as versões finais de “pareceres técnicos”, “notas técnicas” e “respostas
técnicas” sobre saúde no acervo do Banco de Dados Nacional estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e em
Biblioteca Digital do TJSP, formatadas segundo o modelo de consenso vigente e parâmetros estabelecidos pelo CNJ, incluindo o
reconhecimento da instituição de origem, ou esta e o(s) nome(s) do(s) autor(es), quando este(s) assim o desejar(em); </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VI - manter arquivo e relatórios atualizados com o controle das ações judiciais gerenciadas; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VII - realizar análise e avaliação periódica do processo de atendimento das demandas judiciais no âmbito do TJSP; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VIII - emitir relatórios periódicos dos processos de atendimento às demandas judiciais no âmbito do TJSP, após análise
qualitativa e quantitativa dos dados obtidos; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IX - propor ao Comitê Estadual de Saúde do Estado de São Paulo metodologias e ações para aperfeiçoar a Judicialização
da saúde no âmbito do Estado de São Paulo; e </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">X - interagir com os outros entes estaduais e nacionais envolvidos em respostas à ações judiciais, visando trocar
conhecimentos e aprimorar os processos de trabalho. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 4º São atribuições dos Núcleos de Avaliação de Tecnologias da Saúde – NATS da “Rede Conveniada de Apoio ao NATJUS-SP”: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - elaborar “pareceres técnico-científicos”, “notas técnicas” e “respostas técnicas” sobre a melhor evidência científica, de
eficácia, efetividade, eficiência e segurança, conformes com Diretrizes Metodológicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - quando solicitados, prestar, virtual ou presencialmente, esclarecimentos maiores sobre a melhor evidência científica de
efeito, eficiência, efetividade e segurança sobre as tecnologias da saúde envolvidas nas demandas que lhe foram submetidas; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - informar sobre a existência de produto ou serviço similar nos protocolos clínicos do sistema de saúde pública ou
suplementar, bem como a logística para acesso. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º Os profissionais de saúde que trata o “caput” deste artigo prestarão auxílio ao NAT-JUS sem prejuízo de suas atribuições
nas respectivas instituições, conforme o convênio institucional e legislação de regência. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 5º Os magistrados efetuarão as requisições de subsídios técnicos por meio do preenchimento do formulário em Anexo.
O formato eletrônico, a ser disponibilizado no Portal TJSP, constará na página da internet do Comitê Estadual de Saúde. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º A requisição do juiz deve ser respondida, dentro do possível, no prazo máximo de 72 horas, ressalvando-se a
possibilidade de o magistrado responsável informar situação emergencial que exija resposta em prazo mais exíguo. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º A equipe de triagem do NAT-JUS comunicará imediatamente ao magistrado eventual impossibilidade de o NAT-JUS
atender à requisição no prazo estipulado no §1º deste artigo, seja em razão de impropriedade formal da requisição ou de
excesso de demanda. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º É facultativa a consulta imediata ao NAT-JUS. Caso esta seja tardia, fica o TJSP e os profissionais de saúde de que
trata os arts. 3º e 4º desta Resolução isentos de qualquer responsabilidade por prejuízos advindos de eventual atraso na
apresentação de parecer técnico-científico, nota técnica ou resposta técnica. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 6º O Comitê Estadual de Saúde auxiliará o TJSP na implantação efetiva do NAT-JUS e dos NATS da “Rede Conveniada
de Apoio ao NAT-JUS-SP” nas regionais de saúde, inclusive com sugestões de potenciais parcerias identificadas ou convênios. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 7º O NAT-JUS-SP terá acesso a toda documentação e sistema de informação necessários à atuação. O NAT-JUS-SP
poderá solicitar apoio de força de trabalho especializada do TJSP e de suas entidades vinculadas, com o objetivo de melhor
atender às demandas do judiciário, desde que por prazo determinado e autorizado pelo Coordenador do Comitê Estadual de
Saúde. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 8º A Coordenação do NAT-JUS-SP manterá atualizado o banco de dados com os pareceres, notas e respostas técnicas
produzidos pelo NAT-JUS-SP e pelos NATS da “Rede Conveniada de Apoio ao NAT-JUS-SP” no acervo do Banco de Dados
Nacional estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e da Biblioteca Digital do TJSP.
Parágrafo único. Além dos dados a que se refere o caput deste artigo, também constará do acervo do Banco de Dados
Nacional estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e da Biblioteca Digital do TJSP precedentes, jurisprudências,
doutrina, pareceres, notas e respostas técnicas relevantes produzidos por outros órgãos, tais como, Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologia no SUS - CONITEC, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Agência Nacional de Saúde
Suplementar, Conselho Federal de Medicina - CFM, dentre outros. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REGISTRE-SE. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PUBLIQUE-SE. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CUMPRA-SE. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 16 de novembro de 2017. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Presidente do Tribunal de Justiça</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> </span><o:p></o:p></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-50596459710808983012017-11-16T11:59:00.002-02:002017-11-16T11:59:39.251-02:00 AMA "MUNICÍPIO AMIGO DA JUSTIÇA"<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjX9ZIklhyOuSf8Pzqk82u6r9hGqqgGUmUKg-yeNa9tWAo6H_8kujGPP8divXzPeDbIKvIpoG3D6rIsne8p4aNDMqBsUDkrjMeD6D3CZWA1LuuaRMJcHp6GXRdIWtIzO6y0bbzrpBwp508/s1600/PROGRAMA+MUNIC%25C3%258DPIO+AMIGO+DA+JUSTI%25C3%2587A.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="PROGRAMA MUNICÍPIO AMIGO DA JUSTIÇA" border="0" data-original-height="513" data-original-width="757" height="216" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjX9ZIklhyOuSf8Pzqk82u6r9hGqqgGUmUKg-yeNa9tWAo6H_8kujGPP8divXzPeDbIKvIpoG3D6rIsne8p4aNDMqBsUDkrjMeD6D3CZWA1LuuaRMJcHp6GXRdIWtIzO6y0bbzrpBwp508/s320/PROGRAMA+MUNIC%25C3%258DPIO+AMIGO+DA+JUSTI%25C3%2587A.bmp" title="PROGRAMA MUNICÍPIO AMIGO DA JUSTIÇA" width="320" /></a></div>
<b><span style="color: blue;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Regulamentado o "Programa Município Amigo da Justiça", pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de disseminar a cultura da pacificação social por meio de </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Políticas Públicas no âmbito Municipal, com a prevalência da atuação dos </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Centros...</span></span></b><br />
<br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Regulamentado o "Programa Município Amigo da Justiça", pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de disseminar a cultura da pacificação social por meio de </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Políticas Públicas no âmbito Municipal, com a prevalência da atuação dos </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi", sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span></b></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<h2>
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;">PORTARIA N° 9.468/2017
(PROGRAMA MUNICÍPIO AMIGO DA JUSTIÇA)</span></b></h2>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Presidente do Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO a multiplicação acelerada de demandas judiciais em curso na Justiça Bandeirante e a excessiva
judicialização dos conflitos na sociedade; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO a atribuição do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) de
centralização da atividade de medição e conciliação, nos termos da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) e suas Emendas, por meio do desenvolvimento da Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses,
visando a pacificação social; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO a META 5, das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2017, publicada no DJE em 24 de maio de 2017,
de impulsionar processos à execução: estabelecer política de desjudicialização e de enfrentamento do estoque de processos de
execução fiscal, até 31/12/2017; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO que compete ao Nupemec o desenvolvimento operacional do “Programa Município Amigo da Justiça”; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a política pública judiciária denominada “Programa Município Amigo da
Justiça” do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), instituído pela Portaria nº 9.213/2015, com vistas a adequá-la a
novos cenários situacionais e às iniciativas protagonizadas por outros órgãos da Justiça Bandeirante; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar seus dispositivos, conferindo-lhes maior efetividade; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RESOLVE: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.1º. Regulamentar o “Programa Município Amigo da Justiça”. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.2º. O Programa consiste na adesão voluntária, por meio da subscrição de um Termo de Compromisso Público firmado
entre o TJSP e a Prefeitura Municipal, nas pessoas do Prefeito Municipal e do Procurador Geral do Município e expressa
concordância com os termos do Programa, cujo objetivo é disseminar a cultura da pacificação social por meio de Políticas
Públicas no âmbito Municipal, da seguinte maneira: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - Colaborar para a instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) ou um ou mais Postos
de Centros Judiciários no Município; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - Programar mutirões para enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal, da fazenda pública e de casos pré-
processuais em que a Prefeitura Municipal seja parte, contendo a quantidade de sessões que se pretende agendar, conforme
pactuado entre o Juiz Coordenador do Cejusc local, o Prefeito e o Procurador Geral; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - Colaborar na articulação para instalação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) ou
Postos de Centros Judiciários em outros municípios; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV - Apoiar institucionalmente projetos e ações governamentais e não governamentais, especialmente as desenvolvidas pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estimulem a solução de conflitos por meio de métodos autocompositivos; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V – Desenvolver programas e ações com os seguintes objetivos: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">a) Implantar e desenvolver canais para atendimento preventivo de divergências com os munícipes; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">b) Participar de plataformas e programas que privilegiem a solução administrativa das questões, além de outras medidas
que visem evitar a excessiva judicialização; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">c) Facilitar o acesso a informações por diversos meios, preferencialmente pela internet, possibilitando a emissão de
documentos de arrecadação a fim de quitar ou parcelar as dívidas inscritas;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">d) Manter e ampliar os métodos de cobrança administrativa, especialmente a anotação em cadastro de inadimplentes,
convocação administrativa, conciliação e mediação, parcelamento e protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">f) Assegurar aos munícipes amplo acesso às instâncias administrativas de negociação e impugnação, com efetiva análise
das razões dos interessados. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§1º. Caso a Prefeitura Municipal encontre dificuldade na instalação do Cejusc ou do posto do Cejusc na Comarca por
motivos alheios a sua vontade o caso será levado ao Comitê Gestor para as deliberações cabíveis; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§2º. A Programação de mutirões de que trata o inciso II, que incluirá aqueles realizados nos Cejuscs, deverá ser encaminhada
em até 90 dias contados da assinatura do Termo de Compromisso Público, devendo ser informada a sua realização,
preferencialmente por meio eletrônico (e-mail), pela autoridade competente em até 30 dias da data de sua realização que
conterá a quantidade de casos agendados e percentual de conciliações obtidas; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§3º. O Programa terá duração mínima de 2 anos, cuja vigência se iniciará no mês seguinte à data da publicação do Termo
de Compromisso Público; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§4º. O Município aderente ao “Programa Município Amigo da Justiça”, deverá observar as recomendações do Nupemec
acerca do fomento da atividade autocompositiva e sua eficácia. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;">DOS MUNICÍPIOS AMIGOS DA JUSTIÇA </span></h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.3º. Consideram-se “Municípios Amigos da Justiça” as Prefeituras Municipais que demonstrem, através da adesão ao
programa, o comprometimento com políticas institucionais que visem à disseminação da cultura da pacificação social. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;">DO NUPEMEC </span></h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.4º. O “Programa Município Amigo da Justiça” será gerido pelo Nupemec, que procederá ao seu desenvolvimento
operacional, nos moldes que seguem: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - Realizar os primeiros contatos com a Prefeitura Municipal, transmitindo todas as informações relacionadas ao Programa,
dando andamento às tratativas iniciais de parceria; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - Zelar para que o Termo de Compromisso Público seja assinado pelas partes e encaminhado à Secretaria de Abastecimento
(SAB) para publicação no DJE; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - Tratar da solenidade de assinatura dos termos junto ao Cerimonial, se o caso, e das solenidades de que trata o artigo
7º; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV - Responsabilizar-se pela interação entre o Município e o TJSP, no que se refere às informações relacionadas a este
Programa; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VI - Auxiliar os Municípios participantes do “Programa Município Amigo da Justiça”, sempre que possível, nas ações
relacionadas à utilização de métodos autocompositivos e disseminação da cultura da pacificação social. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§2º Decisões relacionadas ao desligamento de Prefeituras Municipais no decorrer da vigência do Termo de Compromisso
Público deverão ser levadas ao Comitê Gestor do Programa. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;">DO COMITÊ GESTOR </span></h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.5º. A Presidência instituirá Comitê Gestor, constituído pelo Desembargador Coordenador do Nupemec, um Juiz Assessor
da Presidência, um Juiz Integrante do Nupemec, um Juiz da Corregedoria Geral da Justiça e um membro da Coordenadoria de
Apoio Administrativo. Ao Comitê Gestor incumbirá a coordenação geral do Programa, incluindo a definição de estratégias para a
sua fiel execução, a resolução de conflitos e a deliberação acerca dos casos omissos não cobertos por esta portaria ou daqueles
por ela especificados. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;">DA CERTIFICAÇÃO </span></h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.6º. A adesão ao Programa gera, automaticamente, a certificação denominada “Município Amigo da Justiça” mediante
selo estilizado emitido e enviado eletronicamente no ato da assinatura do Termo de Compromisso Público. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§1º A certificação poderá ser utilizada em campanhas publicitárias e em publicações que tenham por finalidade divulgar
dados de interesse do Município aderente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§2º A lista de participantes, com seus respectivos logotipos, estará disponível para consulta em espaço específico do portal
institucional do TJSP na rede mundial de computadores.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;">DA MANUTENÇÃO DO SELO E DA CERIMÔNIA DE HOMENAGEM </span></h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.7º. Serão homenageados em cerimônia pública, que será realizada ao final de cada ano, no mês de novembro
individualmente, recebendo certificado de participação, os Municípios que anualmente: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> I – Cumprirem a programação de mutirões, conforme Art. 2º, inciso II; ou </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> II – Forem responsáveis pela instalação de Postos de Cejuscs no Município ou fora do município, no último caso, em
colaboração com outra Prefeitura Municipal; ou </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> III – Desenvolverem ações e projetos de que tratam os incisos IV e V do artigo 2º. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§1º – Somente será homenageado o Município que tiver pelo menos 1 (um) ano de participação no Programa, contado a
partir da data de publicação do Termo de Compromisso Público. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§2º – Para serem homenageadas a cada ano, as Prefeituras Municipais deverão encaminhar as ações e projetos de que
trata o inciso III deste artigo até 31 de maio do ano em que ocorrerá a referida homenagem, os quais serão analisados pelo
Comitê Gestor.
Art.8º. O Município perderá o selo quando: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I – Não atender a primeira parte do inciso I do artigo 2º, sem justificação, quando não houver Cejusc instalado no Município,
no prazo de um ano; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – Não cumprir o disposto no inciso II do artigo 2º, sem justificação; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – Seu dirigente ou a administração pública municipal estiver notoriamente envolvida em escândalos relacionados à
reputação duvidosa. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único - O Município que perder o selo deve suspender imediatamente sua utilização em qualquer documento ou
divulgação, sob pena de responsabilidade. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.9º. O Município que perder o selo poderá retornar ao Programa após pedido formal ao Comitê Gestor, feito em não
menos de três anos contados a partir da data da decisão que determinou a sua exclusão, por meio de decisão fundamentada
opinando pelo seu retorno. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.10º. O Termo de Compromisso Público e demais aditivos não se consideram, sob qualquer hipótese, modalidade de
contrato administrativo, não se sujeitando, portanto, à legislação em vigor acerca da matéria. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.11. Para os fins do “Programa Município Amigo da Justiça”, considerar-se-á a minuta padronizada de Termo de
Compromisso Público, anexa a esta portaria. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 9.127/2015. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 16 de novembro de 2017. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> </span><o:p></o:p></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-37223562544515732942017-10-24T15:15:00.000-02:002017-10-24T15:15:11.028-02:00 REGIMENTO INTERNO TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhZryU6AqwKlMXloITSxFluxLQuyKsuWQHCtNme2PjG-gxvFpdH3KhQ0hddsu50PaC9hQoWzMKQ6QNPiYd29-PKStKqhG4_lO3utN8BRNens4receDvrZTogfhVoCV0l1y3u75uFx3Q29k/s1600/tecnologia+e+seguran%25C3%25A7a+da+informa%25C3%25A7%25C3%25A3o.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="tecnologia e segurança da informação" border="0" data-original-height="217" data-original-width="331" height="209" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhZryU6AqwKlMXloITSxFluxLQuyKsuWQHCtNme2PjG-gxvFpdH3KhQ0hddsu50PaC9hQoWzMKQ6QNPiYd29-PKStKqhG4_lO3utN8BRNens4receDvrZTogfhVoCV0l1y3u75uFx3Q29k/s320/tecnologia+e+seguran%25C3%25A7a+da+informa%25C3%25A7%25C3%25A3o.bmp" title="tecnologia e segurança da informação" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b><span style="color: blue;">Instituídos os regimentos internos do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação, do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e do Comitê de Governança de Segurança da Informação, foram as portarias publicadas hoje, no Diário de Justiça Eletrônico.</span></b></span><br />
<a name='more'></a><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Instituídos os regimentos internos do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação, do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e do Comitê de Governança de Segurança da Informação, foram as portarias publicadas hoje, no Diário de Justiça Eletrônico.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi", sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span></b></div>
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">STI - Secretaria de Tecnologia da Informação</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PORTARIA Nº 9408/2017 </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Institui o Regimento Interno do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação – CGovTI do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo (Portaria nº 9.359/2016).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR PAULO DIMAS DE
BELLIS MASCARETTI, no uso de suas atribuições, </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO a criação do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação – CGovTI do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, instituído pela Portaria n° 9359/2016, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 11 de novembro de
2016, e em cumprimento a Resolução n° 211, de 15 de dezembro de 2015, do Colendo Conselho Nacional de Justiça;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o seu funcionamento,</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RESOLVE: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 1º - Instituir o Regimento Interno do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação – CGovTI do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 2° - Ao Comitê de Governança de Tecnologia da Informação - CGovTI, do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, de natureza deliberativa e caráter permanente, compete, além daqueles delineados no art. 3º da Portaria nº 9.359/2016,
com exceção do inciso VIII que fica expressamente revogado:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - Definir princípios e diretrizes que orientem a forma de utilização dos recursos de TI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - Avaliar inovações tecnológicas, priorizar e acompanhar os investimentos em TI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - Deliberar sobre políticas, diretrizes, normas, metodologias, programas e projetos estratégicos de TI, aprovar planos de
ações e de trabalho, táticos, estratégicos e de nivelamento que serão elaborados pelo CGesTI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV - Homologar os trabalhos do Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGesTI, quando necessário;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V - Avaliar os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ para o segmento de TI do Poder Judiciário e
atender àqueles pertinentes ao TJSP;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VI – Promover e supervisionar o orçamento destinado à execução de projetos e programas que visem o aprimoramento da
governança de TI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VII - Aprovar atualização de estruturação e o aperfeiçoamento de processos de TI propostos pelo CGesTI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VIII - Avaliar os indicadores de desempenho e apresentar resultados decorrentes da implantação das estratégias e metas de
governança de TI do TJSP aos órgãos competentes;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IX – Acompanhar a execução de suas deliberações e zelar pelas diretrizes estabelecidas;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">X - Caberá ao CGovTI apresentar à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Plano Estratégico de Tecnologia da Informação - PETI, em conformidade com o disposto na Resolução CNJ 198, de 16 de
junho de 2014, e suas alterações;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, como desdobramento do PETI, com as ações a serem desenvolvidas
para que as estratégias institucionais e nacionais do Poder Judiciário sejam alcançadas;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Relatórios anuais do resultado do ano anterior e perspectivas orçamentárias alinhadas com a estratégia vigente.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 3° - O CGovTI do Tribunal de Justiça de São Paulo é constituído pelos seguintes membros titulares: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – Magistrados Coordenadores para Assuntos de TI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – Juízes Assessores de TI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV – Secretário de Tecnologia da Informação;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V – Diretor de Governança e Gestão de TI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VI – Secretário de Planejamento Estratégico;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VII – Secretário de Orçamento e Finanças;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VIII – Secretário de Gerenciamento de Recursos Humanos;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IX – Secretário de Planejamento de Recursos Humanos;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">X – Secretário da Primeira Instância;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">XI – Secretário da Judiciária;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">XII – Secretário de Abastecimento;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">XIII – Secretário de Administração. (inciso acrescentado ao art. 2º da Portaria nº 9.359/2016).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§1º O Comitê será presidido pelo Presidente do Tribunal.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§2º Na sua falta ou impedimento o Comitê será presidido pelo Coordenador da Comissão para Assuntos de Informática.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§3º As deliberações do Comitê são tomadas por maioria simples, com voto de qualidade do Presidente do CGovTI, em caso
de empate.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§4º As deliberações e decisões do Comitê são soberanas e não comportam recurso, mas apenas pedido de reconsideração
e serão lavradas em Ata.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 4° - O CGovTI, reunir-se-á ordinariamente trimestralmente, e extraordinariamente quando necessário, mediante
convocação do Presidente do Comitê, ficando alterado o Artigo 4º da Portaria 9359/2016.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§1° As reuniões realizar-se-ão com a presença da maioria absoluta dos seus membros, e na hipótese de ausências e
impedimentos legais ou regulamentares, serão representados pelos seus substitutos oficiais (com poder de voto), ficando
alterado o § 2º do art. 4º da Portaria nº 9.359/2016.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º O CGovTI deliberará pelo critério da maioria, computando-se, inclusive, o voto do Presidente, que, em caso de empate,
decidirá.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§3° As convocações e as pautas das reuniões, previamente propostas pela Coordenação Executiva do CGovTI e aprovadas
pelo referido Comitê, serão providenciadas e encaminhadas aos membros do CGovTI pela STI 5.3.1 - Serviço de Planejamento
Estratégico de TI com antecedência de 03 (dias) úteis antes de cada reunião e temas extraordinários serão aprovados
pontualmente pelo Presidente do CGovTI.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§4° A pauta de qualquer reunião será constituída das matérias que motivaram sua convocação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§5° As atas referentes às reuniões serão enviadas por e-mail a todos os membros e serão consideradas aprovadas quando
decorrido o prazo de 72 horas, sem qualquer manifestação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§6° As atas, decisões e os atos normativos do Comitê serão disponibilizados no portal institucional.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 5° - A Secretaria de TI prestará apoio técnico e administrativo ao CGovTI e o
suporte operacional das atividades do Comitê caberá à STI 5.3.1 - Serviço de Planejamento Estratégico de TI.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 6° - A Coordenação Executiva das deliberações do CGovTI será de responsabilidade do Secretário de Tecnologia da
Informação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 7° - Poderão participar das reuniões do Comitê, a convite, servidores de órgãos e unidades organizacionais do TJSP
ou consultores que funcionarão na qualidade de assessores, não integrando a mesa e sem direito a voto nas deliberações.
Artigo 8° - As deliberações tomadas pelo CGovTI serão documentadas e amplamente divulgadas.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§1° A disseminação de informações sobre a governança de TI no CNJ ocorrerá por meio de comunicados e no portal
institucional, os quais deverão conter informações sobre:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - Princípios e diretrizes que orientarão o uso de TI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - Objetivos de TI do Tribunal de Justiça de São Paulo;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - Procedimentos e modelos para encaminhamento de demandas;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV – Plano Orçamentário de TI do Tribunal de Justiça de São Paulo;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V – Atas e deliberações;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VI – Evidências de execução dos planos de ação do levantamento de governança, gestão e infraestrutura de TI do Judiciário
Nacional e do PDTI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VII – Relatórios anuais dos resultados e perspectivas da Estratégia de TI do Tribunal de Justiça de São Paulo.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§2° Compete a Secretaria de TI, disponibilizar e manter sua área de estratégia de TIC no portal institucional.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 9° - A critério do Presidente do Comitê ou da maioria dos membros presentes poderão ser propostas matérias
urgentes e relevantes, não expressamente consignadas na pauta da reunião, cabendo ao proponente relatá-la por escrito ou
verbalmente.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. As matérias a que se refere este artigo deverão ser propostas no início das reuniões e incluídas no fim da
pauta.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 10 - Ao Presidente do Comitê Gestor de TI incumbe:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades do Comitê, bem como expedir convites especiais;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – Convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões ordinárias e extraordinárias e resolver questões
de ordem;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – Designar relator para os assuntos em pauta, dentre os membros do Comitê, quando necessário;
IV – Promover o cumprimento das suas proposições;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V - Proferir voto de qualidade no caso de empate em processo decisório.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 11 - Aos membros do Comitê de Governança de TI incumbe:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – analisar, discutir e votar as matérias submetidas;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – propor a inclusão de matérias de interesse na pauta das reuniões;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV – propor à Coordenação Executiva do Comitê, com antecedência mínima de 72 horas, a participação nas reuniões de
convidados, para prestarem apoio sobre matérias constantes da pauta;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V– informar ao Setor de Suporte Executivo – STI 5.3.1, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, a
impossibilidade do seu comparecimento à reunião com indicação do seu substituto.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 12 - A Coordenação Executiva do CGovTI, na pessoa do Secretário da STI incumbe:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I – Providenciar a elaboração e apresentação das propostas a serem homologadas nas reuniões do CGovTI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – Tomar as providências para o cumprimento das deliberações do CGovTI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – Gerenciar a elaboração dos relatórios sob a responsabilidade do CGovTI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV – Coordenar e garantir disponibilizado, o repositório de evidências destinado à estratégia de TI, na área do portal
institucional.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 13 - A STI 5.3.1 - Serviço de Planejamento Estratégico de TI incumbe:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - Organizar a pauta do Comitê e cientificar os membros das respectivas reuniões, com 72 horas de antecedência da data
deliberada em cronograma;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – Elaborar e encaminhar a ata com as deliberações, decisões e demais atos normativos aos membros do Comitê;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – Operacionalizar a atualização do acervo documental do Comitê;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV – Promover as convocações dos convidados quando assim determinada.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 14 - No mês de fevereiro de cada ano o CGovTI validará relatório de gestão do exercício anterior elaborado pelo
CGesTI e caberá à Coordenação Executiva do CGovTI a publicação do mesmo, no portal institucional.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 15 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta de maioria absoluta dos membros do
CGovTI.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 16 - As dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidas por deliberação dos membros do
CGovTI.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 17- Os casos omissos serão apreciados pela Presidência deste Tribunal.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 18 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REGISTRE-SE.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PUBLIQUE-SE.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CUMPRA-SE.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 18 de outubro de 2.017.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Desembargador Presidente</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PORTARIA Nº 9409/2017</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Institui o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação – CGesTI do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (Portaria nº 9.360/2016).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR PAULO DIMAS DE
BELLIS MASCARETTI, no uso de suas atribuições,</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO a criação do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação – CGesTI do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, instituído pela Portaria n° 9360/2016, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 11 de novembro de 2016, e em
cumprimento a Resolução n° 211, de 15 de dezembro de 2015, do Colendo Conselho Nacional de Justiça;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o seu funcionamento,</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RESOLVE:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 1º - Instituir o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação – CGesTI do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 2° - Ao Comitê Gestor de Tecnologia da Informação - CGesTI, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de
natureza deliberativa e caráter permanente, compete:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - homologar as políticas e diretrizes para planejamento, aquisição, desenvolvimento e gestão dos recursos de Tecnologia
da Informação - TI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - coordenar a elaboração do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação - PETI do TJSP e suas revisões, em
consonância com o Planejamento Estratégico Institucional - PEI do TJSP e com o Plano Nacional de Tecnologia da Informação
e Comunicação;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - estabelecer normativas necessárias para implantação e execução das iniciativas estratégicas de TI constantes no PETI
do TJSP;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV - acompanhar o andamento do PETI do TJSP, avaliando os seus resultados;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V - aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI do TJSP e suas revisões, em consonância com o PETI do
TJSP;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VI – aprovar e priorizar a proposta de investimento e a alocação de recursos nos diversos projetos de TI, monitorando os
valores definidos no orçamento para o conjunto dos departamentos da Secretaria de Tecnologia da Informação - STI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VII - aprovar o plano de capacitação anual de colaboradores, gestores e pessoal técnico na área de TI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VIII - aprovar os gestores dos Projetos que integram o Portfólio de TI e acompanhar a evolução dos projetos estratégicos;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IX – propor a regulamentação do uso de sistemas e softwares no âmbito do TJSP;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">X - avaliar a viabilidade de convênios e termos de cooperação na área de TI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">XI – avaliar demandas e sugestões relacionadas a TI nas diversas áreas do TJSP e definir prioridades na formulação e
execução dos respectivos planos e projetos;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">XII – monitorar as iniciativas estratégicas sob a responsabilidade da STI e acompanhar a execução de seus planos de ação,
garantindo o registro atualizado e consistente das informações no Sistema de Gestão da Estratégia da STI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">XIII – estruturar, promover e aperfeiçoar processos de gestão de TI, bem como sugerir a aplicação de melhores práticas e
de instrumentos contínuos de gestão;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">XIV - Criar grupos ou subcomitês para auxiliar nas tarefas que lhe são conferidas nos incisos acima, quando necessário
for;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">XV – promover a adequada publicidade e transparência das informações relativas à governança e gestão de TI, divulgando
um cronograma de atividades do Comitê para o exercício, sempre na primeira sessão ordinária do CGesTI a cada ano;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">XVI - encaminhar anualmente ao CGovTI as propostas de melhorias e ajustes julgados necessários, informações consolidadas
sobre a situação da governança e da gestão de TI no Tribunal, em especial sobre:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A execução dos planos e das ações de TI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A evolução dos indicadores de desempenho de TI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O tratamento de riscos relacionados a TI;
A capacidade e a disponibilidade de recursos de TI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Resultados de auditorias de TI.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 3° - O CGesTI do Tribunal de Justiça de São Paulo é constituído pelos seguintes membros titulares:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - Juiz Assessor de Tecnologia da Informação que presidirá o CGesTI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – Juiz Assessor de Tecnologia da Informação;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – Secretário de Tecnologia da Informação;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV – o Diretor de Sistemas Terceirizados de Primeiro Grau;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V – o Diretor de Sistemas Terceirizados de Segundo Grau;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VI – o Diretor de Apoio aos Usuários;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VII – o Diretor de Segurança e Controle Operacional e Comunicação de TI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VIII – o Diretor de Governança e Gestão de TI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IX – o Diretor de Sistemas Terceirizados Administrativos;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">X – o Diretor de Sistemas Institucionais, Recursos Humanos e da Saúde;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">XI – o Diretor de Capacitação em Sistemas;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">XII – o Coordenador de Planejamento e Inteligência de TI.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§1º O CGesTI será presidido pelo primeiro Juiz Assessor de Tecnologia da Informação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§2º Na sua falta ou impedimento o CGesTI será presidido pelo segundo Juiz Assessor da Presidência de Tecnologia da
Informação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§3º As deliberações do CGesTI são tomadas por maioria simples, com voto de qualidade de seu Presidente, em caso de
empate.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§4º As deliberações e decisões do CGesTI são soberanas e não comportam recurso, mas apenas pedido de reconsideração
e serão lavradas em Ata.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 4° - O CGesTI, reunir-se-á ordinariamente mensalmente, e extraordinariamente quando necessário, mediante
convocação do Presidente do Comitê.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§1° As reuniões realizar-se-ão com a presença da maioria absoluta dos seus membros, e na hipótese de ausências e
impedimentos legais ou regulamentares, serão representados pelos seus substitutos oficiais (com poder de voto).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º O CGesTI deliberará pelo critério da maioria, computando-se, inclusive, o voto do Presidente, que, em caso de empate,
decidirá.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§3° As convocações e as pautas das reuniões, previamente propostas pela Coordenação Executiva do CGesTI e aprovadas
pelo referido Comitê, serão providenciadas e encaminhadas aos membros do CGesTI pela STI 5.3.1 - Serviço de Planejamento
Estratégico de TI com antecedência de 03 (dias) úteis antes de cada reunião e temas extraordinários serão tratado pontualmente
pela referida Coordenação Executiva.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§4° A pauta de qualquer reunião será constituída das matérias que motivaram sua convocação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§5° As atas referentes às reuniões serão enviadas por e-mail a todos os membros e serão consideradas aprovadas quando
decorrido o prazo de 72 horas, sem qualquer manifestação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§6° As atas, decisões e os atos normativos do CGesTI serão disponibilizados no portal institucional.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 5° - A Secretaria de TI prestará apoio técnico e administrativo ao CGesTI e o
suporte operacional das atividades desse Comitê caberá à STI 5.3.1 - Serviço de Planejamento Estratégico de TI.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 6° - A Coordenação Executiva das deliberações do CGesTI será de responsabilidade do Secretário de Tecnologia da
Informação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 7° - Poderão participar das reuniões do CGesTI, a convite, servidores de órgãos e unidades organizacionais do TJSP
ou consultores que funcionarão na qualidade de assessores, não integrando a mesa e sem direito a voto nas deliberações.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 8° - As deliberações tomadas pelo CGesTI serão documentadas e amplamente divulgadas.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§1° A disseminação de informações sobre a gestão de TI no CNJ ocorrerá por meio de comunicados e no portal institucional,
os quais deverão conter informações sobre:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> I – Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça de São Paulo;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – Plano Diretor de TI do Tribunal de Justiça de São Paulo;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - procedimentos e modelos para encaminhamento de demandas;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV - Atas e deliberações do Comitê;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V - Evidências de execução dos Planos de Ação do Levantamento de Governança, Gestão e Infraestrutura de TI do Judiciário
Nacional e do PDTI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VI - Relatórios anuais dos resultados e perspectivas do PETI e PDTI para Estratégia de TI do TJSP.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§2° Compete a Secretaria de TI, disponibilizar e manter sua área de estratégia de TIC no portal institucional.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 9° - A critério do Presidente do Comitê ou da maioria dos membros presentes poderão ser propostas matérias
urgentes e relevantes, não expressamente consignadas na pauta da reunião, cabendo ao proponente relatá-la por escrito ou
verbalmente.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. As matérias a que se refere este artigo deverão ser propostas no início das reuniões e incluídas no fim da
pauta.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 10 - Ao Presidente do Comitê Gestor de TI incumbe:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades do Comitê, bem como expedir convites especiais;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – Convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões ordinárias e extraordinárias e resolver questões
de ordem;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – Designar relator para os assuntos em pauta, dentre os membros do Comitê, quando necessário;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV – Promover o cumprimento das suas proposições;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V - Proferir voto de qualidade no caso de empate em processo decisório.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 11 - Aos membros do Comitê de Governança de TI incumbe:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – analisar, discutir e votar as matérias submetidas;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – propor a inclusão de matérias de interesse na pauta das reuniões;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV – propor à Coordenação Executiva do Comitê, com antecedência mínima de 72 horas, a participação nas reuniões de
convidados, para prestarem apoio sobre matérias constantes da pauta;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V– informar ao Setor de Suporte Executivo – STI 5.3.1, com antecedência mínima de 48 (setenta e duas) horas, a
impossibilidade do seu comparecimento à reunião com indicação do seu substituto.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 12 - A Coordenação Executiva do CGesTI, na pessoa do Secretário da STI incumbe:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I – Providenciar a elaboração e apresentação das propostas a serem homologadas nas reuniões do CGesTI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – Tomar as providências para o cumprimento das deliberações do CGesTI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – promover e coordenar as atividades necessárias à elaboração da proposta do PETI, submetendo-o à avaliação e
aprovação pelas instâncias pertinentes;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV – coordenar a execução do PETI e suas revisões;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V- zelar pelo alinhamento estratégico dos projetos, serviços, aplicações e infraestrutura que compõem o Portfólio de TI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VI – orientar a priorização dos projetos que venham a integrar o Portfólio de TI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VII – orientar os investimentos relativos aos projetos, serviços, aplicações e infraestrutura a serem executados no âmbito do
PDTI – TJSP;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VIII – gerenciar o Portfólio de TI – TJSP, por meio da supervisão dos projetos, serviços, sistemas e infraestrutura a ele
vinculados;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IX – promover, coordenar e regulamentar as ações destinadas à contratação e fornecimento de bens e serviços necessários
à manutenção e evolução do Portfólio de TI-TJSP.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 13 - A STI 5.3.1 - Serviço de Planejamento Estratégico de TI incumbe:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - Organizar a pauta do Comitê e cientificar os membros das respectivas reuniões, com 72 horas de antecedência da data
deliberada em cronograma;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – Elaborar e encaminhar a ata com as deliberações, decisões e demais atos normativos aos membros do CGesTI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – Operacionalizar a atualização do acervo documental do CGesTI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV – Promover as convocações dos convidados quando assim determinada.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 14 - No mês de fevereiro de cada ano o CGesTI validará relatório de gestão do exercício anterior elaborado pelo
CGesTI e caberá à Coordenação Executiva do CGesTI a publicação do mesmo, no portal institucional.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 15 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta de maioria absoluta dos membros do
CGesTI.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 16 - As dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidas por deliberação dos membros do
CGesTI.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 17- Os casos omissos serão apreciados pela Presidência deste Tribunal.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 18 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REGISTRE-SE.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PUBLIQUE-SE.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CUMPRA-SE.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 18 de outubro de 2.017.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Desembargador Presidente</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PORTARIA Nº 9410/2017</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Institui o Regimento Interno do Comitê de Governança de Segurança da Informação – CGESI do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo (Portaria nº 9.361/2016).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR PAULO DIMAS DE
BELLIS MASCARETTI, no uso de suas atribuições,</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO a existência do Comitê Gestor de Segurança da Informação – CGESI, do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, instituído pela Portaria n° 9361/2016, publicado no DJ do dia 11/11/2016, em cumprimento à Resolução
n° 211, de 15 de dezembro de 2015, do Colendo Conselho Nacional de Justiça;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o seu funcionamento,</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RESOLVE:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 1°. Instituir o Regimento Interno do Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGESI do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 2°. Ao Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGESI, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de
natureza deliberativa e caráter permanente, compete:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I – Promover a cultura de segurança da informação;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – Propor a elaboração e revisão de políticas, normas e procedimentos de segurança da informação;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – Apoiar ações estratégicas para a implantação dos processos mínimos especificados para o modelo de gestão de
segurança da informação;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV – Constituir grupos de trabalho para tratar temas e propor soluções específicas sobre segurança da informação;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V – Aprovar alterações na Política de Segurança da Informação (PSI), bem como seus documentos regulamentares e
complementares;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VI – Discutir resultados de auditorias de conformidade de segurança da informação e de aspectos legais relacionados à
proteção das informações;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VII – Analisar os casos de violação da PSI e demais normas de segurança da informação;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VIII – Propor medidas relacionadas à melhoria da segurança da informação;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">XI – Manifestar-se sobre ações em segurança da informação;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">X – Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 3°. O CGESI do Tribunal de Justiça de São Paulo é constituído pelos seguintes membros titulares:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo;
II – Magistrados Coordenadores para Assuntos de TI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – Juízes Assessores de TI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV – Juízes Assessores de Recursos Humanos; (inciso acrescentado ao art. 2º da Portaria nº 9.361/2016).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V – Secretário de Tecnologia da Informação;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VI – o Diretor de Segurança, Controle Operacional e Comunicação de TI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VII – o Coordenador de Segurança do Ambiente de TI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VIII – Secretário de Planejamento Estratégico;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IX – Secretário da Primeira Instância;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">X – Secretário da Judiciária;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">XI – Secretário de Planejamento de Recursos Humanos; (inciso acrescentado ao art. 2º da Portaria nº 9.361/2016).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§1º O Comitê é presidido pelo Presidente do Tribunal.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§2º Na sua falta ou impedimento o Comitê será presidido pelo Coordenador da Comissão para Assuntos de Informática.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§3º As deliberações do Comitê são tomadas por maioria simples, com voto de qualidade do Presidente do CGESI, em caso
de empate.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§4º As deliberações e decisões do Comitê são soberanas e não comportam recurso, mas apenas pedido de reconsideração
e serão lavradas em ata.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 4°. O CGESI reunir-se-á ordinariamente bimestralmente e extraordinariamente quando necessário, mediante
convocação do seu Presidente do Comitê, ficando alterado o artigo 4º da Portaria 9.631/2016.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§1° As reuniões realizar-se-ão com a presença da maioria absoluta dos seus membros, e na hipótese de ausências e
impedimentos legais ou regulamentares, serão representados pelos seus substitutos oficiais (com poder de voto), ficando
alterado o artigo 4º, § 1º, da Portaria 9.631/2016.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§2º O CGESI deliberará pelo critério da maioria, computando-se, inclusive, o voto do Presidente, que, em caso de empate,
decidirá.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§3° As convocações e as pautas das reuniões, previamente propostas pela Coordenação Executiva do CGESI, serão
providenciadas e encaminhadas aos membros do CGESI pelo Setor de Suporte Executivo com antecedência de 03 (dias) úteis
antes de cada reunião e temas extraordinários serão aprovados pontualmente pelo Presidente do CGESI.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§4° A pauta de qualquer reunião será constituída das matérias que motivaram sua convocação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§5° As atas referentes às reuniões serão enviadas por e-mail a todos os membros e serão consideradas aprovadas quando
decorrido o prazo de 72 horas, sem qualquer manifestação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§6° As atas, decisões e os atos normativos do Comitê serão disponibilizados no portal institucional.
Artigo 5°. A Secretaria de Tecnologia da Informação prestará apoio técnico e administrativo ao CGESI e o suporte operacional
das atividades do Comitê caberá à STI 5.3.1 - Serviço de Planejamento Estratégico de TI.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 6°. A coordenação executiva das deliberações do CGESI será de responsabilidade do Secretário de Tecnologia da
Informação.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 7°. Poderão participar das reuniões do Comitê, a convite, servidores de órgãos e unidades organizacionais do TJSP
ou consultores que funcionarão na qualidade de assessores, não integrando a mesa e sem direito a voto nas deliberações.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 8°. As deliberações tomadas pelo CGESI serão documentadas e amplamente divulgadas.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§1°. A disseminação de informações sobre a segurança da informação no TSJP ocorrerá por meio de comunicados e no
portal institucional, os quais deverão conter informações sobre:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I – Atas e deliberações;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – Relatórios anuais do desempenho e resultados.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – Qualquer outro documento que sirva de evidência aos trabalhos desenvolvidos, após aprovação.
§2º. Compete a Secretaria de TI, disponibilizar e manter sua área de estratégia de TIC no portal institucional.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 9°. A critério do Presidente do Comitê ou da maioria dos membros presentes poderão ser propostas matérias
urgentes e relevantes, não expressamente consignadas na pauta da reunião, cabendo ao proponente relatá-la por escrito ou
verbalmente.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. As matérias a que se refere este artigo deverão ser propostas no início das reuniões e incluídas no fim da
pauta.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 10°. Ao Presidente do CGESI incumbe:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades do Comitê, bem como expedir convites especiais;
II – convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões ordinárias e extraordinárias e resolver questões de
ordem;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – designar relator para os assuntos em pauta, dentre os membros do Comitê, quando necessário;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV – promover o cumprimento das proposições;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V - proferir voto de qualidade no caso de empate em processo decisório.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 11°. Aos membros do CGESI incumbe:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – analisar, discutir e votar as matérias submetidas;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – propor a inclusão de matérias de interesse na pauta das reuniões;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV – propor à coordenação executiva do Comitê, com antecedência mínima de 72 horas, a participação nas reuniões de
outros convidados, para prestarem apoio sobre matérias constantes da pauta;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V– informar ao Setor de Suporte Executivo – STI 5.3.1, com antecedência mínima de 48 (setenta e duas) horas, a
impossibilidade do seu comparecimento à reunião com indicação do seu substituto.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 12°. A coordenação executiva do CGESI, na pessoa do Secretário da STI incumbe:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I – providenciar a elaboração e apresentação das propostas a serem aprovadas no CGESI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – tomar as providências para o cumprimento das deliberações do CGESI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – gerenciar a elaboração dos relatórios sob a responsabilidade do CGESI;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV – coordenar e garantir disponibilizado o repositório de evidências destinado a segurança da informação na estratégia de
TI no portal institucional.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 13°. A STI 5.3.1 - Serviço de Planejamento Estratégico de TI incumbe:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - organizar a pauta do Comitê e cientificar os membros das respectivas reuniões, com 72 horas de antecedência da data
deliberada em cronograma;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – elaborar e encaminhar a ata com as deliberações, decisões e demais atos normativos aos membros;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – operacionalizar a atualização do acervo documental;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV – promover as convocações dos convidados quando assim determinada.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 14º. No mês de fevereiro de cada ano o CGESI validará relatório de gestão do exercício anterior e caberá à
coordenação executiva do CGESI a publicação do mesmo no portal institucional.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 15º. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta de maioria absoluta dos membros do
CGESI.
Artigo 16º. As dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidas por deliberação dos membros do
CGESI.
Artigo 17º. Os casos omissos serão apreciados pela Presidência deste Tribunal.
Artigo 18º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REGISTRE-SE. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PUBLIQUE-SE. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CUMPRA-SE. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 18 de outubro de 2.017. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Desembargador Presidente</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> </span><o:p></o:p></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-60759830865769663872017-10-11T10:09:00.001-03:002017-10-11T10:09:32.795-03:00EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017: REFORMA PARTIDÁRIA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkNDFAzwQKO6RtskpmG3lF6TZZzuvEl2BKdlh7Tm9cazlM9K02ePN-BjBE_5sG-rVRMvVCpZstnV6HDr7wV8gyRtQP590E4uSH-fjnMV4BgiXozk2N8wrzUTf7Q9Mzg7NskTtzpBJ_iwg/s1600/emenda+constitucional.+reforma+partid%25C3%25A1ria.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="emenda constitucional. reforma partidária" border="0" data-original-height="513" data-original-width="760" height="216" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkNDFAzwQKO6RtskpmG3lF6TZZzuvEl2BKdlh7Tm9cazlM9K02ePN-BjBE_5sG-rVRMvVCpZstnV6HDr7wV8gyRtQP590E4uSH-fjnMV4BgiXozk2N8wrzUTf7Q9Mzg7NskTtzpBJ_iwg/s320/emenda+constitucional.+reforma+partid%25C3%25A1ria.bmp" title="emenda constitucional 97. EC 97/17. reforma partidária" width="320" /></a></div>
<b><span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A...</span></b><br />
<br />
<a name='more'></a><br />
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Emenda Constitucional nº 97 de
04/10/2017</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre
acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e
dispor sobre regras de transição. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam
a seguinte Emenda ao texto constitucional: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 17...................................................................................... </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha,
formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os
critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais,
sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus
estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
.......................................................................................................... </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos
políticos que alternativamente: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos
em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma
delas; ou </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da
Federação.
.......................................................................................................... </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada
a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de
distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.”(NR) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 2º A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal,
aplicar-se-á a partir das eleições de 2020. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 3º O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo
partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos
políticos que: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - na legislatura seguinte às eleições de 2018: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos,
distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em
cada uma delas; ou </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">b) tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - na legislatura seguinte às eleições de 2022:
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em
pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas;
ou </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">b) tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - na legislatura seguinte às eleições de 2026: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos,
distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos
válidos em cada uma delas; ou</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> b) tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Brasília, em 4 de outubro de 2017.</span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-effects-reflection-align: bottomleft; mso-effects-reflection-angdirection: 5400000; mso-effects-reflection-angfadedirection: 5400000; mso-effects-reflection-anglekx: 0; mso-effects-reflection-angleky: 0; mso-effects-reflection-dpidistance: .079pt; mso-effects-reflection-dpiradius: 1.0pt; mso-effects-reflection-pctalphaend: 0%; mso-effects-reflection-pctalphastart: 28.0%; mso-effects-reflection-pctendpos: 45.0%; mso-effects-reflection-pctstartpos: 0%; mso-effects-reflection-pctsx: 100.0%; mso-effects-reflection-pctsy: -100.0%; mso-highlight: yellow; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: #5C437A; mso-style-textoutline-fill-colortransforms: "shade=50000 satm=120000"; mso-style-textoutline-fill-themecolor: accent4; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .354pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; mso-themecolor: text2; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> </span><o:p></o:p></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-68197648561745900562017-10-05T11:21:00.001-03:002017-10-05T11:32:16.047-03:00CUSTAS PARA RECORRER NO JECRIM SÃO OBRIGATÓRIAS NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEguMOe0gFuqA6gP66cmI4MmH75V1kdX96tncwI6ss1Bat4OwS8PV7jWn7LRzyjf48CPYd7avRrqgsc0GhzwEKQfHcjBU8p0wMJM7txfYBKictxmJBT4LkRkDZ_WmcGl6xZV9JQxYF1BZ5s/s1600/custas+para+recorrer+no+JECRIM.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="CUSTAS PARA RECORRER NO JECRIM SÃO OBRIGATÓRIAS NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS" border="0" data-original-height="513" data-original-width="760" height="216" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEguMOe0gFuqA6gP66cmI4MmH75V1kdX96tncwI6ss1Bat4OwS8PV7jWn7LRzyjf48CPYd7avRrqgsc0GhzwEKQfHcjBU8p0wMJM7txfYBKictxmJBT4LkRkDZ_WmcGl6xZV9JQxYF1BZ5s/s320/custas+para+recorrer+no+JECRIM.bmp" title="CUSTAS PARA RECORRER NO JECRIM SÃO OBRIGATÓRIAS NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS" width="320" /></a></div>
<b><span style="color: blue;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">São devidas custas no Juizado Especial? </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No primeiro grau, não, nem no âmbito cível nem no criminal. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para recorrer, é preciso a comprovação do recolhimento do preparo, que consiste em custas de interposição e de...</span></span></b><br />
<br />
<a name='more'></a><h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>São devidas custas no Juizado Especial?</b></span></h3>
<br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>No primeiro grau, não, nem no âmbito cível nem no criminal.</b></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>Para recorrer, é preciso a comprovação do recolhimento do preparo, que consiste em custas de interposição e de recurso, no prazo de 48 horas. </b></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>Foi publicado hoje parecer da Corregedoria Geral pelo recolhimento de custas no âmbito do Juizado Especial Criminal, para recursos em ações penais privadas. Com a publicação do Provimento CG nº 42/2017, abaixo transcrito, a exigência passou a ser obrigatória.</b></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>Diferentemente das custas no Juizado Especial Cível (JEC), em que a taxa judiciária é calculada em percentuais, as custas de preparo na área criminal são de 100 UFESPs (</b></span><b><span style="font-family: verdana, sans-serif;">equivalente a 50 UFESPs, em razão da distribuição da ação penal privada; e </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">50 UFESPs, em razão da interposição do recurso).</span></b><br />
<span style="font-family: verdana, sans-serif;"><b>Quanto vale uma UFESP, hoje? </b></span><br />
<span style="font-family: verdana, sans-serif;"><b>Para o ano de 2017, uma UFESP tem o valor de R$ 25,07; portanto, 100 UFESPs somam R$ 250,70, R$ 0,70 além do mínimo exigido para os recursos nas ações cíveis que tramitam pelo rito sumaríssimo.</b></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid; color: #1f497d; font-family: "berlin sans fb demi" , sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span></b></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">DICOGE 2 </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">PROCESSO Nº 2017/176775 </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">PARECER 503/2017-J </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO – SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - TAXA JUDICIÁRIA
DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CRIMINAL – AÇÕES PENAIS PRIVADAS - NÃO SENDO A PARTE QUERELANTE
BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI Nº 1.060/50), IMPÕE-SE A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO
PREPARO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 806, CAPUT, DO CPP, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS PROCEDIMENTOS DOS
JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95) - EXIGÊNCIA DO PREPARO NA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO PENAL PRIVADA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – PARECER POR NOVA REDAÇÃO AO
ARTIGO 699 DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. </span></b><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Trata-se de pedido de esclarecimento apresentado pela Associação dos Advogados de São Paulo – AASP acerca do recolhimento de preparo
em apelações interpostas contra sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95, art. 76, §5º). </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A dúvida indica que haveria aparente incompatibilidade entre o artigo 699 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e a Lei nº
11.608/2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Faz menção a decisões que
reconheceram a deserção no âmbito de ações penais privadas propostas pelo rito sumaríssimo. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">É o relatório. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">OPINAMOS.
A consulta envolve a análise do cabimento de custas no momento da interposição de apelações criminais no âmbito dos Juizados Especiais
Criminais e, em caso positivo, da base de cálculo para pagamento. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Primeiramente, enfrenta-se o seguinte questionamento: a prestação de serviços forenses em razão da propositura de ação penal privada é
fato gerador para cobrança de taxa judiciária também no âmbito dos Juizados Especiais Criminais? </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Coube ao Código de Processo Penal dispor que, em regra, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência pode ser
realizado sem que seja depositada em cartório a importância das custas (CPP, art. 806). </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja
depositada em cartório a importância das custas. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> § 1º Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo
se o acusado for pobre. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> § 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência
requerida ou deserção do recurso interposto. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> § 3º A falta de qualquer prova ou diligência que deixe de realizar-se em virtude do não-pagamento de custas não
implicará a nulidade do processo, se a prova de pobreza do acusado só posteriormente foi feita. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No âmbito do processo penal, portanto, o ônus das custas e do preparo do recurso se restringe às ações penais privadas, conforme
estabelece o artigo 806, caput, do Código de Processo Penal. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em se tratando de ações penais privadas propostas pelo rito sumaríssimo, salvo melhor juízo, cabível a aplicação dos mesmos termos do
Código de Processo Penal em razão da regra de subsidiariedade prevista no artigo 92 da Lei nº 9.099/95. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem
incompatíveis com esta Lei.
Ademais, importante que a exigência das custas para a tramitação das ações penais privadas se coadune com a sistemática do artigo 54 da
Lei nº 9099/95.
Em outras palavras, mostra-se fundamental para a integridade do sistema dos Juizados Especiais que apenas na fase recursal condicione-se
o processamento do recurso ao recolhimento de valores. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Nesse segundo momento processual, o valor a ser vertido pela parte interessada
compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou
despesas. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais,
inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Sustentado, portanto, que a prestação de serviços forenses em razão da propositura de ação penal privada é fato gerador para cobrança de
taxa judiciária também no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, resta a análise da matriz normativa que determina valor dessas custas. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A taxa judiciária é tributo instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fundamento no artigo 145 da Constituição Federal
de 1988, e que tem, como fato gerador, a prestação de serviços de natureza judiciária pelos órgãos do Poder Judiciário. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No Estado de São Paulo, coube à Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003, com suas alterações, dispor sobre a taxa judiciária incidente
sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelecendo a regra-matriz para as hipóteses de incidência e fixando sua base de cálculo. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A Lei nº 11.608/2003, a partir do artigo 4º, dispõe sobre as formas de cálculo e o momento de recolhimento das taxas judiciárias, trazendo
robusto arcabouço normativo para tratamento das bases de cálculo a partir de grupos de serviços judiciários, a saber: serviços de distribuição,
recursos e atividades tangentes à execução, respectivamente incisos I, II e III do artigo 4º do citado diploma.
Especificamente sobre as ações de competência do JECRIM, dispõe a Lei n. 11.608/2003, artigo 4º: § 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de
jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">a) nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado;</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">b) nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na
falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da interposição do
recurso cabível, nos termos do disposto no § 2° do Artigo 806 do Código de Processo Penal.
A Lei nº 11.608/2003, artigo 4º, §9º ressalva as ações penais de competência dos Juizados Especiais Criminais porquanto, em regra, não se
submetem ao pagamento de taxa judiciária. Adiante, contudo, preceitua, em cumprimento ao disposto no artigo 806, </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§2º, do Código de Processo
Penal, que será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs em razão da distribuição e 50 (cinquenta) UFESPs em razão do momento
da interposição do recurso cabível.
Sobre o momento de recolhimento das taxas judiciárias de que trata a Lei nº 11.608/2003, transcrevam-se os artigos 42 e 54 da Lei nº
9.099/1995: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual
constarão as razões e o pedido do recorrente. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de
deserção. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou
despesas. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Parágrafo único. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais,
inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No âmbito das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o artigo 699 trata genericamente dos recursos criminais interpostos junto
aos Juizados Especiais Criminais.
Dispõe o artigo 699 que não dependem de preparo os recursos criminais. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Nesse ponto, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deixam de mencionar a exceção, que diz respeito às ações penais
privadas. Especificamente, deixa de mencionar a exigência das taxas judiciárias de que trata o art. 4º, §9º, “b” da Lei nº 11.608/2003 no momento
da interposição de apelações contra sentenças lançadas em ações penais privadas no âmbito do Juizado Especial Criminal. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Extrai-se da sistemática da Lei nº 9.099/95 a regra de que o preparo recursal compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas
dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Na esteira da dúvida apresentada pela AASP, necessária, portanto, a revisão das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para
que não haja mais dúvida acerca da incidência de custas no valor atribuído pela Lei nº 11.608/2003, art. 4º, §9º, “b”, também no momento da
interposição de apelação em ação penal privada da competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95, art. 76, §5º). </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Por tudo isso, em resposta à consulta promovida pela Associação dos Advogados de São Paulo sugere-se que sejam alteradas as Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para aclarar i) que devem ser recolhidas custas processuais por ocasião da interposição de apelação em
ação penal privada da competência dos Juizados Especiais Criminais ii) que o preparo recursal deverá corresponder à soma do valor equivalente
a 50 (cinquenta) UFESPs, devido em razão da distribuição da ação penal privada, ao valor equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs, devido em razão
da interposição do recurso. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Este o parecer que respeitosamente submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Sub censura. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">São Paulo, 19 de setembro de 2017. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(a) ANA RITA DE FIGUEIREDO NERY </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Juíza Assessora da Corregedoria </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(a) AIRTON PINHEIRO DE CASTRO </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Juiz Assessor da Corregedoria </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(a) ANDRE CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Juiz Assessor da Corregedoria </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(a) BENEDITO ROBERTO GARCIA POZZER </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Juiz Assessor da Corregedoria </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(a) LEANDRO GALLUZZI DOS SANTOS </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Juiz Assessor da Corregedoria </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(a) MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS GOMES </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Juíza Assessora da Corregedoria </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(a) RODRIGO MARZOLA COLOMBINI </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Juiz Assessor da Corregedoria </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">DECISÃO: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Aprovo, por seus fundamentos, que adoto, o parecer dos Juízes Assessores da Corregedoria e determino a edição do
Provimento sugerido, nos termos da minuta apresentada. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">São Paulo, 29 de setembro de 2017</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS
Corregedor Geral da Justiça </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">PROVIMENTO </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CG Nº 42/2017 </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CONSIDERANDO a importância de se organizar o serviço no sentido de garantir segurança e celeridade aos serviços prestados pelos
auxiliares da justiça, em especial pelo serviço prestado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CONSIDERANDO o disposto no artigo 806 do Código do Processo Penal, no artigo 92 da Lei nº 9.099/95 e no artigo 4º, §9º da Lei nº
11.608/2003; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CONSIDERANDO as possíveis interpretações que se extraem das normas que tratam do recolhimento de custas judiciais em ações penais
privadas da competência dos Juizados Especiais Criminais; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CONSIDERANDO a importância das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tradição do Poder Judiciário Paulista, para a
atuação de Magistrados, Servidores, Advogados e demais operadores do Direito; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CONSIDERANDO enfim o decidido na Consulta nº 2017/00176775; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">RESOLVE: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Artigo 1º - Alterar o artigo 699 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e acrescentar-lhe parágrafo único, passando a contar
com a seguinte redação: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 699. Não dependem de preparo os recursos criminais, ressalvado o disposto no artigo 806 do Código de Processo Penal, de aplicação
subsidiária nos procedimentos dos juizados especiais (art. 92 da Lei nº 9.099/95). </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Na hipótese do artigo 806 do Código de Processo Penal, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado,
independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes
parcelas: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - Valor equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs, em razão da distribuição da ação penal privada; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II – Valor equivalente a 50 (cinquenta) UFESPs, em razão da interposição do recurso. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Artigo 2º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">REGISTRE-SE. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">PUBLIQUE-SE. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CUMPRA-SE. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">São Paulo, 29 setembro de 2017. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Corregedor Geral da Justiça </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quinta-feira, 5 de outubro de 2017 </i></span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Gostou? Comente,
compartilhe, inscreva-se para receber publicações. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Não gostou? Comente. Seu
comentário ajudará a mim e àqueles que lerão o texto depois de você. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Me redimo de qualquer
deslize, agradeço e tentarei ser melhor, da próxima vez. <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid 1.0pt; color: yellow; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "blackadder itc"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-74322784317631481762017-09-12T12:26:00.002-03:002017-09-12T12:26:42.186-03:00INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA: QUANDO O PRAZO É DEVOLVIDO?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEha4Am-mcXa__MUiTBN6-jFupfPmT_6fDQDRAyR19BrgpQ0_rNH_VBYZHu-ljVRqstzgII6UnK5cDq75UPBkKcAeie-gJLdH6KrhmRHhhCy8NdeH4kcRYNJJwB7B6oqXZDU5lLm_Y6Ymqw/s1600/juizado+de+pequenas+causas+-+C%25C3%25B3pia.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Suspensão de prazos por indisponibilidade do sistema" border="0" data-original-height="513" data-original-width="760" height="216" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEha4Am-mcXa__MUiTBN6-jFupfPmT_6fDQDRAyR19BrgpQ0_rNH_VBYZHu-ljVRqstzgII6UnK5cDq75UPBkKcAeie-gJLdH6KrhmRHhhCy8NdeH4kcRYNJJwB7B6oqXZDU5lLm_Y6Ymqw/s320/juizado+de+pequenas+causas+-+C%25C3%25B3pia.bmp" title="Suspensão de prazos por indisponibilidade do sistema" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b><span style="color: blue;">Tanto no primeiro como no segundo grau a indisponibilidade do sistema pode suspender os prazos, em virtude da impossibilidade de transmissão de dados...</span></b></span><br />
<br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Tanto no primeiro como no segundo grau a indisponibilidade do sistema pode suspender os prazos, em virtude da impossibilidade de transmissão de dados eletrônicos.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo os Provimentos nºs 26/2013 e 87/2013 tratam da matéria.</span><br />
<br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="color: #333333; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td valign="top"><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="color: #333333; font-size: 10px; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td background="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/imagens/tjsp2.jpg"><a href="http://www.tj.sp.gov.br/" style="color: #44586c; text-decoration: none;"><img border="0" height="58" src="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/imagens/tjsp1.jpg" style="border: none; display: inline;" width="425" /></a></td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
</tbody></table>
<table border="0" style="color: #333333; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td background="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/imagens/tit3.gif" width="100%"><span class="titPopup" style="height: 8px; margin-left: 0px; padding: 8px 0px 0px 20px;"><span class="tituloPagina" id="tituloPagina" style="color: black; font-size: 18px; font-weight: 600;">Legislação</span></span></td></tr>
</tbody></table>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="color: #333333; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; margin: 0px 26.9688px; width: 95%px;"><tbody>
<tr><td height="4"><img height="1" src="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/imagens/espacador.gif" style="border-width: 0px; display: inline;" width="120" /></td></tr>
<tr><td align="right"><form action="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/legislacaoImprimirRelatorio.do" id="formImpressao" name="formImpressao" style="margin: 0px; padding: 0px;" target="impress">
<br /></form>
</td></tr>
</tbody></table>
<form action="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do;jsessionid=8A9603C20E21BEF993F245D299E7DA59.gcn195" autocomplete="off" method="post" name="detalheslegislacaoForm" style="color: #333333; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px; margin: 0px; padding: 0px;">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="color: #333333; font-size: 10px; margin: 0px 26.9688px; width: 95%px;"><tbody>
<tr><td><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="color: #333333; font-size: 10px; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td background="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/tema/tjsp/imagens/fundo_subtitulo.gif" class="subtitle" height="21" nowrap="" style="font-size: 13px; font-weight: bold;" valign="top">Informações Gerais</td><td background="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/tema/tjsp/imagens/fundo_subtitulo2.gif" width="90%"><img height="20" src="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/tema/tjsp/imagens/final_subtitulo.gif" style="border-width: 0px; display: inline;" width="16" /></td></tr>
</tbody></table>
<table border="0" cellpadding="1" cellspacing="0" style="color: #333333; font-size: 10px; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td width="150"></td><td width="1"></td><td width="*"></td></tr>
<tr><td><span class="label" style="font-size: 12px; font-weight: bold;">Matéria</span></td><td align="center"><b>:</b></td><td class="textoGcn" style="font-size: 12px;" valign="top">Estadual</td></tr>
<tr><td><span class="label" style="font-size: 12px; font-weight: bold;">Tipo da Norma</span></td><td align="center"><b>:</b></td><td class="textoGcn" style="font-size: 12px;" valign="top">PROVIMENTO</td></tr>
<tr><td><span class="label" style="font-size: 12px; font-weight: bold;">Número da Norma</span></td><td align="center"><b>:</b></td><td class="textoGcn" style="font-size: 12px;" valign="top">26</td></tr>
<tr><td><span class="label" style="font-size: 12px; font-weight: bold;">Data da Norma</span></td><td align="center"><b>:</b></td><td class="textoGcn" style="font-size: 12px;" valign="top">02/09/2013</td></tr>
<tr><td><span class="label" style="font-size: 12px; font-weight: bold;">Órgão Expedidor</span></td><td align="center"><b>:</b></td><td class="textoGcn" style="font-size: 12px;" valign="top">CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE S.PAULO</td></tr>
<tr><td><span class="label" style="font-size: 12px; font-weight: bold;">Fonte</span></td><td align="center"><b>:</b></td><td class="textoGcn" style="font-size: 12px;" width="*">DJE de 05/09/2013 , <a class="linkvermelho" href="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacaoVisualizarFonte.do?cdFonte=11&cdOrigemnorma=20242" style="color: #44586c; text-decoration: none;"><b>p. 35 </b></a>Republicação: DJE 09.9.13,p.26.</td></tr>
</tbody></table>
<br /><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="color: #333333; font-size: 10px; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td background="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/tema/tjsp/imagens/fundo_subtitulo.gif" class="subtitle" height="21" nowrap="" style="font-size: 13px; font-weight: bold;" valign="top">Ementa</td><td background="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/tema/tjsp/imagens/fundo_subtitulo2.gif" width="90%"><img height="20" src="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/tema/tjsp/imagens/final_subtitulo.gif" style="border-width: 0px; display: inline;" width="16" /></td></tr>
</tbody></table>
<span class="textoGcn" style="font-size: 12px;">Dispõe sobre a indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a falta de oferta ao público externo dos serviços de consulta aos autos digitais e transmissão eletrônica de peças processuais, inclusive da petição eletrônica. (ea) </span><br /><br /><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="color: #333333; font-size: 10px; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td background="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/tema/tjsp/imagens/fundo_subtitulo.gif" class="subtitle" height="21" nowrap="" style="font-size: 13px; font-weight: bold;" valign="top">Inteiro Teor</td><td background="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/tema/tjsp/imagens/fundo_subtitulo2.gif" width="90%"><img height="20" src="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/tema/tjsp/imagens/final_subtitulo.gif" style="border-width: 0px; display: inline;" width="16" /></td></tr>
</tbody></table>
<br /><br />
<div style="font-family: verdana; font-size: 12pt; font-weight: bold; text-align: center;">
PROVIMENTO CG Nº 26/2013</div>
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
O Desembargador <strong>JOSÉ RENATO NALINI</strong>, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>CONSIDERANDO</strong> que, no processo eletrônico, “Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia” (§ 1º do art. 10. da Lei nº 11.419/2006);</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>CONSIDERANDO</strong> que o § 2º do supracitado artigo dispõe que “se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema”;</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>CONSIDERANDO</strong> que o art. 8º, inc. I, da Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prescreve que “Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo”;</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>CONSIDERANDO </strong>a necessidade de previsão normativa, em primeira instância, acerca do período de indisponibilidade ou impossibilidade técnica do Tribunal de Justiça que autorizaria a prorrogação automática do prazo, de modo a proporcionar às partes e advogados a segurança jurídica quanto ao cumprimento dos prazos processuais;</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>CONSIDERANDO </strong>as disposições da Resolução nº 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Resolução nº 14/2013 do Superior Tribunal de Justiça;</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>CONSIDERANDO</strong> a uniformização desejável no tratamento de intercorrências idênticas no processo eletrônico;</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>CONSIDERANDO</strong> o decidido no Proc. 2013/00138331 – DICOGE 2.1;</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>RESOLVE:</strong></div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>Art. 1º</strong> Considera-se indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a falta de oferta ao público externo dos seguintes serviços:</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
I – consulta aos autos digitais;</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
II – transmissão eletrônica de peças processuais, inclusive da petição eletrônica.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>Parágrafo único.</strong> As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários, não caracterizarão indisponibilidade.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>Art. 2º </strong>A indisponibilidade definida no art. 1º será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela Secretaria de Tecnologia da Informação.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
§ 1º O sistema de auditoria verificará a disponibilidade externa dos serviços referidos no art. 1º com a periodicidade mínima de cinco minutos.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
§ 2º As indisponibilidades do sistema ou impossibilidades técnicas por parte do Tribunal de Justiça serão registradas em relatório de interrupções de funcionamento a ser divulgado ao público na rede mundial de computadores, devendo conter, pelo menos, as seguintes informações:</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
I – data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade;</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
II – o período total de indisponibilidade ocorrido entre as 6 horas e as 23 horas;</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
III – serviços que ficaram indisponíveis.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>Art. 3º </strong>Em primeira instância, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 1º serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando:</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
I – a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas;</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
II – ocorrer indisponibilidade das 23 horas às 24 horas.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
§ 1º As indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput deste artigo.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
§ 2º Os prazos fixados em hora serão prorrogados na mesma proporção das indisponibilidades ocorridas no intervalo entre 06h00 e 23h00.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
§ 3º A prorrogação de que trata este artigo será feita automaticamente pelo sistema que eventualmente controle o prazo.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>Art. 4º </strong>Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
São Paulo, 02 de setembro de 2013.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>(a) JOSÉ RENATO NALINI</strong></div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
Corregedor Geral da Justiça</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<br /></div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<div class="MsoNormal" style="color: black; font-family: "Times New Roman"; font-size: medium; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: start; text-indent: 0px;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi", sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span></b></div>
</div>
</td></tr>
</tbody></table>
</form>
<br />
<br />
<br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="color: #333333; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td valign="top"><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="color: #333333; font-size: 10px; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td background="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/imagens/tjsp2.jpg"><a href="http://www.tj.sp.gov.br/" style="color: #44586c; text-decoration: none;"><img border="0" height="58" src="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/imagens/tjsp1.jpg" style="border: none; display: inline;" width="425" /></a></td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
</tbody></table>
<table border="0" style="color: #333333; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td background="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/imagens/tit3.gif" width="100%"><span class="titPopup" style="height: 8px; margin-left: 0px; padding: 8px 0px 0px 20px;"><span class="tituloPagina" id="tituloPagina" style="color: black; font-size: 18px; font-weight: 600;">Legislação</span></span></td></tr>
</tbody></table>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="color: #333333; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; margin: 0px 26.9688px; width: 95%px;"><tbody>
<tr><td height="4"><img height="1" src="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/imagens/espacador.gif" style="border-width: 0px; display: inline;" width="120" /></td></tr>
<tr><td align="right"><form action="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/legislacaoImprimirRelatorio.do" id="formImpressao" name="formImpressao" style="margin: 0px; padding: 0px;" target="impress">
</form>
</td></tr>
</tbody></table>
<form action="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do" autocomplete="off" method="post" name="detalheslegislacaoForm" style="color: #333333; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px; margin: 0px; padding: 0px;">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="color: #333333; font-size: 10px; margin: 0px 26.9688px; width: 95%px;"><tbody>
<tr><td><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="color: #333333; font-size: 10px; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td background="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/tema/tjsp/imagens/fundo_subtitulo.gif" class="subtitle" height="21" nowrap="" style="font-size: 13px; font-weight: bold;" valign="top">Informações Gerais</td><td background="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/tema/tjsp/imagens/fundo_subtitulo2.gif" width="90%"><img height="20" src="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/tema/tjsp/imagens/final_subtitulo.gif" style="border-width: 0px; display: inline;" width="16" /></td></tr>
</tbody></table>
<table border="0" cellpadding="1" cellspacing="0" style="color: #333333; font-size: 10px; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td width="150"></td><td width="1"></td><td width="*"></td></tr>
<tr><td><span class="label" style="font-size: 12px; font-weight: bold;">Matéria</span></td><td align="center"><b>:</b></td><td class="textoGcn" style="font-size: 12px;" valign="top">Estadual</td></tr>
<tr><td><span class="label" style="font-size: 12px; font-weight: bold;">Tipo da Norma</span></td><td align="center"><b>:</b></td><td class="textoGcn" style="font-size: 12px;" valign="top">PROVIMENTO</td></tr>
<tr><td><span class="label" style="font-size: 12px; font-weight: bold;">Número da Norma</span></td><td align="center"><b>:</b></td><td class="textoGcn" style="font-size: 12px;" valign="top">87</td></tr>
<tr><td><span class="label" style="font-size: 12px; font-weight: bold;">Data da Norma</span></td><td align="center"><b>:</b></td><td class="textoGcn" style="font-size: 12px;" valign="top">04/09/2013</td></tr>
<tr><td><span class="label" style="font-size: 12px; font-weight: bold;">Órgão Expedidor</span></td><td align="center"><b>:</b></td><td class="textoGcn" style="font-size: 12px;" valign="top">PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</td></tr>
<tr><td><span class="label" style="font-size: 12px; font-weight: bold;">Fonte</span></td><td align="center"><b>:</b></td><td class="textoGcn" style="font-size: 12px;" width="*">DJE de 05/09/2013 , <a class="linkvermelho" href="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacaoVisualizarFonte.do?cdFonte=11&cdOrigemnorma=20205" style="color: #44586c; text-decoration: none;"><b>p. 1 </b></a>Republicação: DJE 09.9.13,p.4</td></tr>
</tbody></table>
<br /><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="color: #333333; font-size: 10px; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td background="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/tema/tjsp/imagens/fundo_subtitulo.gif" class="subtitle" height="21" nowrap="" style="font-size: 13px; font-weight: bold;" valign="top">Ementa</td><td background="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/tema/tjsp/imagens/fundo_subtitulo2.gif" width="90%"><img height="20" src="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/tema/tjsp/imagens/final_subtitulo.gif" style="border-width: 0px; display: inline;" width="16" /></td></tr>
</tbody></table>
<span class="textoGcn" style="font-size: 12px;">Dispõe sobre a indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a falta de oferta ao público externo dos serviços de consulta aos autos digitais e da transmissão eletrônica de peças processuais, inclusive da petição eletrônica. (ea) </span><br /><br /><table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="color: #333333; font-size: 10px; width: 100%px;"><tbody>
<tr><td background="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/tema/tjsp/imagens/fundo_subtitulo.gif" class="subtitle" height="21" nowrap="" style="font-size: 13px; font-weight: bold;" valign="top">Inteiro Teor</td><td background="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/tema/tjsp/imagens/fundo_subtitulo2.gif" width="90%"><img height="20" src="https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/tema/tjsp/imagens/final_subtitulo.gif" style="border-width: 0px; display: inline;" width="16" /></td></tr>
</tbody></table>
<br /><br />
<br />
<div style="font-family: verdana; font-size: 12pt; font-weight: bold; text-align: center;">
PROVIMENTO PRESIDÊNCIA Nº 87/2013</div>
<div style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
O Desembargador<strong> IVAN RICARDO GARISIO SARTORI</strong>, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>CONSIDERANDO</strong> que, no processo eletrônico, “Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia” (§ 1º do art. 10. da Lei nº 11.419/2006);</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>CONSIDERANDO </strong>que o § 2º do supracitado artigo dispõe que “se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema”;</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>CONSIDERANDO</strong> que o art. 8º, inc. I, da Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prescreve que “Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo”;</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>CONSIDERANDO</strong> a necessidade de previsão normativa acerca do período de indisponibilidade ou impossibilidade técnica do Tribunal de Justiça que autorizaria a prorrogação automática do prazo, de modo a proporcionar às partes e advogados a segurança jurídica quanto ao cumprimento dos prazos processuais;</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>CONSIDERANDO</strong> as disposições da Resolução nº 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Resolução nº 14/2013 do Superior Tribunal de Justiça;</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>CONSIDERANDO </strong>a uniformização desejável no tratamento de intercorrências idênticas no processo eletrônico;</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>CONSIDERANDO</strong> o decidido no Proc. 2013/00138331 – DICOGE 2.1, no Proc.2013/00047691 – STI 5.2 e a necessidade de uniformização das normas do peticionamento eletrônico de primeiro e segundo graus de jurisdição;</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>RESOLVE:</strong></div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>Art. 1º</strong> Considera-se indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a falta de oferta ao público externo dos seguintes serviços:</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
I – consulta aos autos digitais;</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
II – transmissão eletrônica de peças processuais, inclusive da petição eletrônica.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>Parágrafo único</strong>. As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários, não caracterizarão indisponibilidade.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>Art. 2º</strong> A indisponibilidade definida no art. 1º será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela Secretaria de Tecnologia da Informação.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
§ 1º O sistema de auditoria verificará a disponibilidade externa dos serviços referidos no art. 1º com a periodicidade mínima de cinco minutos.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
§ 2º As indisponibilidades do sistema ou impossibilidades técnicas por parte do Tribunal de Justiça serão registradas em relatório de interrupções de funcionamento a ser divulgado ao público na rede mundial de computadores, devendo conter, pelo menos, as seguintes informações:</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
I – data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade;</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
III – o período total de indisponibilidade ocorrido entre as 6 horas e as 23 horas;</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
II – serviços que ficaram indisponíveis.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>Art. 3º </strong>Em segunda instância, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 1º serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando:</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
I – a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas;</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
II – ocorrer indisponibilidade das 23 horas às 24 horas.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
§1º As indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput deste artigo.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
§ 2º Os prazos fixados em hora serão prorrogados na mesma proporção das indisponibilidades ocorridas no intervalo entre 06h00 e 23h00.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
§ 3º A prorrogação de que trata este artigo será feita automaticamente pelo sistema que eventualmente controle o prazo.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>Art. 4º</strong> Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.</strong></div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
São Paulo, 04 de setembro de 2013.</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
</div>
<div style="font-family: verdana; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 20pt;">
<strong>(a) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo</strong></div>
</td></tr>
</tbody></table>
</form>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Gostou? Comente,
compartilhe, inscreva-se para receber publicações. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Não gostou? Comente. Seu
comentário ajudará a mim e àqueles que lerão o texto depois de você. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Me redimo de qualquer
deslize, agradeço e tentarei ser melhor, da próxima vez. <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-82596881596361396802017-09-11T14:21:00.001-03:002017-09-11T14:21:30.032-03:00PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA JUSTIÇA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgAA3X1jQK5IIB35SXzGXip4_SXsMyBDW3y3KeThLScOxroZVt2uUW39cJh-UPo7gaHSXselprfYMtZ_zNyeQ8L2QJNOEVg0ovkJ0o7vRSZIasLLc3Q7_1iXiJcZqsA9LeD_BPiaHU2IAQ/s1600/AMIGA+DA+JUSTI%25C3%2587A.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Portaria 9.447/2047. programa empresa amiga da justiça. " border="0" data-original-height="186" data-original-width="256" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgAA3X1jQK5IIB35SXzGXip4_SXsMyBDW3y3KeThLScOxroZVt2uUW39cJh-UPo7gaHSXselprfYMtZ_zNyeQ8L2QJNOEVg0ovkJ0o7vRSZIasLLc3Q7_1iXiJcZqsA9LeD_BPiaHU2IAQ/s1600/AMIGA+DA+JUSTI%25C3%2587A.jpg" title="programa empresa amiga da justiça. portaria 9.447/2017" /></a></div>
<b><span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">Política pública judiciária desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, instituída pela Portaria nº 9.213/2015 e regulamentada pela Portaria nº 9.447/2017.</span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PORTARIA Nº 9.447/2017 </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
e </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO a multiplicação acelerada de demandas judiciais em curso na Justiça Bandeirante e a excessiva
judicialização dos conflitos na sociedade, inclusive no âmbito das relações de consumo; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO a atribuição do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) de
centralização da atividade de medição e conciliação, nos termos da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) e suas Emendas, por meio do desenvolvimento da Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses,
visando a pacificação social; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO que compete ao Nupemec o desenvolvimento operacional do “Programa Empresa Amiga da Justiça”; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a política pública judiciária denominada “Programa Empresa Amiga da
Justiça” do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), instituído pela Portaria nº 9.213/2015, com vistas a adequá-la a
novos cenários situacionais e às iniciativas protagonizadas por outros órgãos da Justiça Bandeirante; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar seus dispositivos, conferindo-lhes maior efetividade; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi", sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span></b></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RESOLVE: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.1º. Regulamentar o “Programa Empresa Amiga da Justiça” e “Parceiro Institucional do Programa Empresa Amiga da
Justiça”. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.2º. O Programa consiste na adesão voluntária, por meio da subscrição de um Termo de Compromisso Público firmado
entre o TJSP e a Empresa ou Grupo Empresarial ou, ainda, a entidade participante aderente, identificada pela Razão Social e
CNPJ e expressa concordância com os termos do Programa, cujo objetivo é o aumento do número de acordos relacionados a
matérias afetas à Justiça Estadual, no que tange a conflitos entre Empresas ou Grupos Empresariais e seus clientes ou usuários,
incentivando a desjudicialização por meio da utilização de métodos autocompositivos, como a conciliação e a mediação: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I – O aumento do número de acordos de que trata o caput será medido por meio do estabelecimento de Meta Quantitativa
definida segundo percentual de aumento de acordos proposto pela Empresa ou Grupo Empresarial e aceito pelo TJSP; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – O incentivo à utilização de métodos autocompositivos será verificado por meio de apresentação de Relatório de Ações
contendo as atividades desenvolvidas pela Empresa ou Grupo Empresarial com essa finalidade; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – O Programa terá duração mínima de 2 anos, cuja vigência iniciará no mês seguinte à data da publicação do Termo de
Compromisso Público; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§1º Nos casos em que a Empresa ou Grupo Empresarial tiver número reduzido de acordos processuais, em consequência
de haver poucos processos na Justiça, participará do Programa com a finalidade de continuar ou desenvolver projetos de
utilização de métodos autocompositivos evitando o aumento de casos; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§2º Considera-se “número reduzido de acordos processuais” a média semestral de acordos processuais dos últimos quatro
semestres levantada por época da adesão que não ultrapassar 10 (dez) casos por semestre; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DAS EMPRESAS AMIGAS DA JUSTIÇA </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.3º. Consideram-se “Empresas Amigas da Justiça” as Empresas ou Grupos de Empresas que demonstrem, através da
adesão ao programa, o comprometimento com políticas institucionais que visem à melhoria da comunicação com seus clientes.
As melhorias poderão ocorrer por meio da utilização de métodos autocompositivos como ferramenta principal da gestão dos
conflitos surgidos nas relações consumeristas, além da implantação e desenvolvimento de vários canais para atendimento
preventivo de divergências, participação em plataformas e programas que privilegiem a solução administrativa das questões, além de outras medidas que visem evitar a excessiva judicialização. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.4º. Compete às Empresas ou Grupos Empresariais o fornecimento dos dados para cálculo da Meta Quantitativa e seu
monitoramento: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I – A Empresa ou Grupo Empresarial irá apurar o histórico de conciliações e mediações ocorridas semestralmente nos
últimos 4 (quatro) semestres retroativamente ao mês em que a empresa decide participar do programa, e encaminhá-lo ao
Nupemec preferencialmente por meio eletrônico para cálculo da Meta Quantitativa; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – A cada 6 (seis) meses contados da data de publicação do Termo de Compromisso Público, a Empresa ou Grupo
Empresarial irá fornecer, mediante relatório que deverá ser apresentado até o trigésimo dia subsequente ao dia do vencimento
do semestre correspondente, a quantidade de acordos realizados neste intervalo, instruído com a lista dos números do Sistema
de Automação da Justiça (SAJ) dos casos processuais e pré-processuais e cópias dos acordos realizados extrajudicialmente,
bem como o número de processos novos que forem distribuídos no mesmo período, para que seja feita a relativização com
relação ao número de acordos processuais; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – A cada 6 (seis) meses contados da data de publicação do Termo de Compromisso, ou excepcionalmente dentro do
prazo pactuado pelas partes, a Empresa ou Grupo Empresarial deverá apresentar até o trigésimo dia subsequente ao dia do
vencimento do semestre correspondente, o Relatório de Ações contendo o desenvolvimento das atividades que praticou visando
atingir a Meta Quantitativa pactuada; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§1º O envio do levantamento do histórico de conciliações e mediações de que trata o inciso I terá validade de um mês e
deverá vir acompanhado obrigatoriamente de proposta do percentual de aumento de acordos por semestre, bem como Termo de
Compromisso Público preenchido com os dados da Empresa ou Grupo Empresarial e nome dos representantes legais. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§2º Os dados fornecidos pela Empresa ou Grupo Empresarial ao TJSP são sigilosos e somente poderão ser divulgados
com expressa autorização da Empresa ou Grupo Empresarial, exceto quando divulgados em sua totalidade, somando todos os
dados dos participantes, ou em blocos setoriais, em ambos os casos, sem nomear as empresas. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§3º A Empresa ou Grupo Empresarial será responsabilizado civil e criminalmente pela veracidade dos dados fornecidos ao
TJSP em caso de dolo. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.5º. A Empresa ou Grupo Empresarial aderente ao “Programa Empresa Amiga da Justiça” interessada em aplicar métodos
autocompositivos deverá observar as recomendações do Nupemec acerca do fomento da atividade e sua eficácia. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.6º. É requisito para as Empresas ou Grupos Empresariais participarem do “Programa Empresa Amiga da Justiça” o
comprometimento na utilização dos métodos autocompositivos como a mediação e a conciliação como forma de pacificar
os conflitos com clientes e usuários, como, por exemplo, aderir à plataforma Consumidor.gov.br da Secretaria Nacional do
Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça (MJ). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.7º É vedada a adesão de Câmara Privada, ainda que não credenciada pelo Nupemec, Instituição Formadora a oferecer
Cursos de Capacitação para Mediadores e Conciliadores, ainda que não habilitada pelo Nupemec, bem como provedores de
serviços de conciliação ou mediação por vias eletrônicas, e empresas desenvolvedoras de soluções e softwares relacionados à
mediação e conciliação, nos termos dos Provimentos números CSM 2.348/2016, 2.288/2015 e 2.289/2015. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DOS PARCEIROS INSTITUCIONAIS </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.8º. Para fins desta Portaria são considerados parceiros institucionais as entidades jurídicas que se comprometam a
disseminar a cultura da pacificação entre empresas e seus clientes ou usuários, da seguinte maneira: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> I – Por meio da indicação de Empresas ou Grupos Empresariais com os quais têm algum tipo de interação corporativa para
aderir ao Programa; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - Através da divulgação da autocomposição por meio de campanhas de comunicação ou promoção de eventos, ainda que
educacionais e simpósios; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - Por meio do fomento de estudos de pesquisa, bem como indicadores relacionados à pacificação de conflitos
consumeristas. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§1º A forma de atuação do Parceiro Institucional será obrigatoriamente especificada no Termo de Compromisso Público
assinado. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§2º O Parceiro Institucional não terá Meta Quantitativa, mas deverá apresentar a cada 6 (seis) meses, contados da data
de publicação do Termo de Compromisso, ou excepcionalmente dentro do prazo pactuado pelas partes, Relatório de Ações
contendo o desenvolvimento da atuação descrita no Termo de Compromisso Público assinado. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§3º É vedada a adesão como parceiro institucional de Câmara Privada, ainda que não credenciada pelo Nupemec, Instituição
Formadora a oferecer Cursos de Capacitação para Mediadores e Conciliadores, ainda que não habilitada pelo Nupemec, bem
como provedores de serviços de conciliação ou mediação por vias eletrônicas, e empresas desenvolvedoras de soluções
e softwares relacionados à mediação e conciliação, nos termos dos Provimentos números CSM 2.348/2016, 2.288/2015 e
2.289/2015, exceto se, além das atividades descritas na primeira parte deste parágrafo, a entidade jurídica comprovar que
participará do Programa atuando de acordo com o descrito no artigo 8º, II ou III, caso em que a adesão será aprovada ou não
pelo Comitê Gestor, mediante decisão fundamentada.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DO NUPEMEC </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.9º. O “Programa Empresa Amiga da Justiça” e “Parceiros do Programa Empresa Amiga da Justiça” será gerido pelo
Nupemec, o qual procederá ao seu desenvolvimento operacional, conforme segue: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - Realizar os primeiros contatos com a Empresa ou Grupo Empresarial ou Parceiros Institucionais, transmitindo todas as
informações relacionadas ao Programa, dando andamento às tratativas iniciais de parceria, conforme inciso I do Art. 4º, que
inclui a definição do percentual de acordos a ser atingido pela Empresa ou Grupo Empresarial durante a vigência da parceria,
para cálculo da Meta Quantitativa; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - Calcular a Meta Quantitativa da Empresa ou Grupo Empresarial no Programa, conforme histórico fornecido, segundo o
inciso I do Art. 4º, definido pelas partes, confeccionando o Termo de Compromisso Público; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - Zelar para que o Termo de Compromisso Público seja assinado pelas partes e encaminhado à Secretaria de
Abastecimento (SAB) para publicação no DJE; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV - Tratar da solenidade de assinatura dos termos junto ao Cerimonial, se o caso, e das solenidades de que tratam os
artigos 13º e 14º; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V - Responsabilizar-se pela interação entre a Empresa ou Grupo Empresarial e o TJSP, no que se refere às informações
relacionadas a este Programa; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VI - Acompanhar semestralmente o atingimento da Meta Quantitativa pactuada, controlando os prazos de entrega dos
dados e Relatório de Ação de que tratam os incisos II e III do Art. 4º e do §2º do Art. 8º, recepcionando-os e analisando-os,
tomando as medidas administrativas para o bom andamento do Programa; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VII - Auxiliar as Empresas ou Grupo Empresarial participantes do “Programa Empresa Amiga da Justiça” e “Parceiros
Institucionais do Programa Empresa Amiga da Justiça”, sempre que possível, nas ações relacionadas à utilização de métodos
autocompositivos e disseminação da cultura da pacificação social. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§1º A definição do percentual de acordos a ser atingido pela Empresa ou Grupo Empresarial durante a vigência da parceria,
de que trata o inciso I, que estabelece a Meta Quantitativa, levará em conta fatores do setor de atividade em que a Empresa ou
Grupo Empresarial atua, bem como situação da economia, contexto apresentado por ela própria ou entidades representativas
do setor, podendo ser definida Meta Quantitativa de manutenção de quantidade de acordos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§2º Providências relacionadas ao desligamento de Empresas ou Grupo Empresarial ou Parceiros Institucionais no decorrer
da vigência do Termo de Compromisso Público deverão ser levadas ao Comitê Gestor do Programa. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.10º. O TJSP apoiará institucionalmente a organização de eventos públicos para a troca de experiências entre Empresas
ou Grupo Empresarial ou Parceiros Institucionais aderentes, orientados à divulgação de boas práticas, políticas de compliance
e métodos adequados de resolução de conflitos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DO COMITÊ GESTOR </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.11. A Presidência instituirá Comitê Gestor, constituído pelo Desembargador Coordenador do Nupemec, um Juiz Assessor
da Presidência, um Juiz Integrante do Nupemec e a Coordenadora de Apoio Administrativo. Ao Comitê Gestor incumbirá a
coordenação geral do Programa, incluindo a definição de estratégias para a sua fiel execução, a resolução de conflitos e a
deliberação acerca dos casos omissos não cobertos por esta portaria ou daqueles por ela especificados. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DA CERTIFICAÇÃO </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.12. A adesão ao Programa gera, automaticamente, a certificação denominada “Empresa Amiga da Justiça” e “Parceiro
Institucional do Programa Empresa Amiga da Justiça” mediante selo estilizado emitido e enviado eletronicamente no ato da
assinatura do Termo de Compromisso Público. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§1º A certificação poderá ser utilizada em campanhas publicitárias, em informes aos acionistas e em publicações que tenham
por finalidade divulgar dados de interesse da Empresa ou Grupo Empresarial ou Parceiro Institucional aderente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§2º A lista de participantes, com seus respectivos logotipos, estará disponível para consulta em espaço específico do portal
institucional do TJSP na rede mundial de computadores. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§3º Ao “Parceiro Institucional do Programa Empresa Amiga da Justiça” será emitido selo estilizado diferenciado que ateste
sua participação singular no programa. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DA MANUTENÇÃO DO SELO </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.13. As Empresas ou Grupos Empresariais ou Parceiros Institucionais que cumprirem as Metas Quantitativas pactuadas
ou apresentarem o relatório de que trata o artigo 8º, parágrafo 2º, serão homenageadas em cerimônia pública, que será
realizada ao final de cada ano, no mês de novembro, individualmente, com base no desempenho da própria Empresa ou Grupo
Empresarial ou Parceiro Institucional: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - A Empresa ou Grupo Empresarial que conseguir atingir a Meta Quantitativa pactuada fixada por ocasião da adesão ao
“Programa Empresa Amiga da Justiça”, de acordo com o §1º do artigo 4º, receberá um certificado de participação;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – O Parceiro Institucional que atuar conforme estabelecido em seu Termo de Compromisso Público, comprovado pelo
Relatório de Ações descrito no Art. 8º, §2º, receberá um certificado de participação.
Parágrafo único – Somente será homenageada a Empresa ou Grupo Empresarial ou Parceiro Institucional que tiver pelo
menos 1 (um) ano de participação no Programa, contado a partir da data de publicação do Termo de Compromisso Público. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DA FIDELIZAÇÃO AO PROGRAMA </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.14. As Empresas ou Grupos Empresariais ou Parceiros Institucionais serão homenageadas a cada cinco anos de
permanência no Programa, mediante selos estilizados comemorativos, desenvolvidos para tal finalidade, que serão emitidos e
enviados eletronicamente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.15. A Empresa ou Grupo Empresarial ou Parceiro Institucional perderá o selo quando: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - Ocorrer o descumprimento da Meta Quantitativa pactuada a cada semestre; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - Não ocorrer a apresentação do Relatório de Ações, sem justificação; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - Não cumprir os prazos de apresentação de dados e Relatório de Ações, de que tratam os incisos II e III do Art. 4º e o §2º
do Art. 8º, por 2 (duas) vezes consecutivas sem justificação; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV - A Empresa ou Grupo Empresarial ou Parceiro Institucional estiver notoriamente envolvida em escândalos relacionados
à reputação duvidosa; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V - Ficar comprovada a má-fé na prestação dos dados e Relatório de Ações a que se referem os Art. 4º e o Art. 8º, §2º; ou </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VI – Verificadas situações não previstas nesta Portaria, observado o contido no § 1º abaixo. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§1º No caso do inciso I, havendo justificação pelo não cumprimento da meta, e nos casos dos incisos II a VI o Comitê Gestor
decidirá sobre a manutenção no programa ou o encerramento, por decisão fundamentada. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§2º A Empresa ou Grupo Empresarial ou Parceiro Institucional que perder o selo deve suspender imediatamente sua
utilização em qualquer documento ou divulgação, sob pena de responsabilidade. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.16. A Empresa ou Grupo Empresarial ou Parceiro Institucional que perdeu o selo pelos motivos expostos nos incisos I
a III, do Art. 15 poderá retornar ao Programa, após decisão fundamentada do Comitê Gestor, se comprovar que após a perda
do selo realizou trabalho intensivo alinhado com os objetivos do Programa e atingiu a Meta Quantitativa com a qual havia se
comprometido, apresentando: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - Histórico de acordos durante o tempo que esteve ausente do Programa, apurado a cada 6 (seis) meses, ou pelo prazo
definido pelo Nupemec, instruído com a lista dos números do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) dos casos processuais e
pré-processuais e cópias dos acordos realizados extrajudicialmente; e </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - Relatório de Ações desenvolvidas para recuperar a quantidade de acordos proposta ou para comprovar realização das
ações definidas nos incisos I a III do Art. 8º. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.17. Os Termos de Compromisso Público e demais aditivos não se consideram, sob qualquer hipótese, modalidade de
contrato administrativo, não se sujeitando, portanto, à legislação em vigor acerca da matéria. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.18. Para os fins do “Programa Empresa Amiga da Justiça” e “Parceiros do Programa Empresa Amiga da Justiça”,
considerar-se-á as minutas padronizadas de Termo de Compromisso Público, anexas a esta portaria. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.19. Para fins dessa Portaria é vedada a adesão de advogados e escritórios de advocacia como participante ou parceiro
institucional do “Programa Empresa Amiga da Justiça” e “Parceiros do Programa Empresa Amiga da Justiça”, sob pena de
infringir Princípios Fundamentais delineados no Código de Ética e Disciplina dos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.20. As Empresas e Grupos Empresariais, bem como as instituições parceiras do “Programa Empresa Amiga da Justiça”,
cujos Termos de Compromisso Público, assinados nos moldes da Portaria 9.213/2015, tiverem vigência até 31/12/2019, deverão
assinar novo termo no prazo de 30 dias contados da data de publicação desta. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único – No silêncio, a Empresa ou Grupo Empresarial ou Instituição de que trata o caput irá continuar no
Programa de acordo com a Portaria 9.213/2015, caso em que o termo irá vigorar até a data de sua expiração, sendo vedada a
renovação da parceria nos termos da referida Portaria. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Após término da vigência, a Empresa ou Grupo Empresarial ou Instituição
deverá obrigatoriamente assinar o novo termo nos moldes desta Portaria, se optar em permanecer no Programa. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art.21. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o artigo 13 e seus parágrafos da Portaria
9.213/2015, estando revogada na íntegra em 01/01/2020. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 06 de setembro de 2017. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TERMO DE COMPROMISSO PÚBLICO TJSP Nº _____/_____ </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TERMO DE COMPROMISSO PÚBLICO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO E (NOME DO PARCEIRO
INSTITUCIONAL), VISANDO A CONCRETIZAÇÃO
DO “PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA JUSTIÇA” e
“PARCEIRO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA
JUSTIÇA”, ATRAVÉS DE AÇÕES CONJUNTAS DE
MÚTUO INTERESSE, NA FORMA ABAIXO. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de
direito público, com sede na Praça da Sé s/n, Centro, São Paulo-SP, CEP 01018-010, inscrito no
CNPJ/MF sob o n° 51174001/0001-93, doravante denominado TJSP, neste ato representado
por seu Presidente, PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, de um lado, e, de outro lado o(a)
(NOME DO PARCEIRO INSTITUCIONAL), entidade de Direito (Público/Privado), com
personalidade jurídica própria e sede e foro na cidade de (cidade-ESTADO), à (endereço
completo do parceiro institucional), (CEP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº (número do CNPJ),
doravante denominada (NOME FANTASIA), neste ato representada por seu (cargo do
representante legal) (nome do representante legal), (nacionalidade), (estado civil), residente
e domiciliado (endereço do representante legal), Identidade nº (nº do R.G.), expedida pela
(órgão de expedição), e inscrito no CPF/MF nº (nº do CPF), resolvem celebrar o presente
Termo de Compromisso Público: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O presente instrumento tem por objeto disciplinar o Termo de Compromisso
Público firmado entre o(a) (NOME DO PARCEIRO INSTITUCIONAL) e o TJSP, no contexto do
“Parceiro do Programa Empresa Amiga da Justiça”, como parceiro institucional,
comprometendo-se a disseminar a cultura da pacificação no que se refere a relações
consumeristas. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CLÁUSULA SEGUNDA – DOS COMPROMISSOS DO TJSP</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O TJSP se compromete a efetivar as seguintes medidas de ordem prática: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I – Fornecer à(s) (NOME DO PARCEIRO INSTITUCIONAL) que
subscrever(em) o presente termo as informações necessárias à
concretização do Termo de Compromisso Público por meio do
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de
Conflitos (Nupemec); </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – Apoiar institucionalmente a organização de eventos públicos
para a troca de experiências entre Empresas ou Grupos Empresariais
aderentes, orientados à divulgação de boas práticas, políticas de
compliance e métodos adequados de resolução de conflitos; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – Fornecer o selo estilizado, nos termos da Portaria de regência. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CLÁUSULA TERCEIRA – DOS COMPROMISSOS DO(A) (NOME DO PARCEIRO INSTITUCIONAL)
O(A) (NOME DO PARCEIRO INSTITUCIONAL), que subscreve o presente Termo
de Compromisso Público, se compromete a disseminar a cultura da pacificação no que se
refere a relações consumeristas (por meio da indicação de Empresas ou Grupos Empresariais
com os quais têm algum tipo de interação corporativa para aderir ao Programa) e/ou
(Através da divulgação da autocomposição com campanhas de comunicação ou promoção
de eventos, ainda que educacionais e simpósios) e/ou (Por meio do fomento de estudos de
pesquisa, bem como indicadores relacionados à pacificação de conflitos consumeristas). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – O(A) (NOME DO PARCEIRO INSTITUCIONAL)
deverá apresentar a cada 6 (seis) meses, contados da data de publicação
do Termo de Compromisso, ou excepcionalmente dentro do prazo
pactuado pelas partes, Relatório de Ações contendo o desenvolvimento
da atuação descrita neste Termo de Compromisso Público. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SUBCLÁUSULA SEGUNDA – O Parceiro Institucional perderá o selo
quando: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - Não apresentar o Relatório de Ações, sem
justificação; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - Não cumprir os prazos de apresentação do
Relatório de Ações, de que trata o §2º do Art. 8º, por 2
(duas) vezes consecutivas sem justificação; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – O Parceiro Institucional estiver notoriamente
envolvido em escândalos relacionados à reputação duvidosa; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV - Ficar comprovada a má-fé na prestação do
Relatório de Ações a que se refere o Art. 8º, §2º; ou </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V – Verificadas situações não previstas nesta Portaria,
observado o contido no parágrafo abaixo.
§1º Nos casos dos incisos I a V o Comitê Gestor
decidirá sobre a manutenção no programa ou o
encerramento, por decisão fundamentada. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SUBCLÁUSULA TERCEIRA – A perda do Selo incidirá na rescisão do
presente Termo de Compromisso Público, devendo o Parceiro
Institucional suspender imediatamente sua utilização em qualquer
documento ou divulgação, sob pena de responsabilidade. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo de Compromisso Público vigorará por 02 (dois) anos, a partir
da data de publicação, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer
um dos partícipes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Neste caso o(a) (NOME DO
PARCEIRO INSTITUCIONAL) perderá imediatamente o selo estilizado concedido no momento
da assinatura deste termo. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CLÁUSULA QUINTA – DAS CONTROVÉRSIAS
As questões oriundas deste Termo de Compromisso Público, que não possam
ser dirimidas administrativamente, serão resolvidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e de acordo, os partícipes, firmam o presente
instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo, para
que produza os efeitos jurídicos legais, em juízo e fora dele. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, ___ de ___ de ___. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(NOME DO REPRESENTANTE LEGAL) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(Cargo) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TESTEMUNHAS: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. _________________________________ </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">NOME: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RG: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CPF:</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. __________________________________ </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">NOME: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RG: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CPF: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TERMO DE COMPROMISSO PÚBLICO TJSP Nº _____/_____ </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TERMO DE COMPROMISSO PÚBLICO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO E (NOME DA
EMPRESA/GRUPO EMPRESARIAL), VISANDO A
CONCRETIZAÇÃO DO “PROGRAMA EMPRESA
AMIGA DA JUSTIÇA” e “PARCEIRO DO
PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA JUSTIÇA”,
ATRAVÉS DE AÇÕES CONJUNTAS DE MÚTUO
INTERESSE, NA FORMA ABAIXO. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de
direito público, com sede na Praça da Sé s/n, Centro, São Paulo-SP, CEP 01018-010, inscrito no
CNPJ/MF sob o n° 51174001/0001-93, doravante denominado TJSP, neste ato representado
por seu Presidente, PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, de um lado, e, de outro lado o(a)
(NOME DA EMPRESA/GRUPO EMPRESARIAL), entidade de Direito (Público/Privado), com
personalidade jurídica própria e sede e foro na cidade de (cidade-ESTADO), à (endereço
completo da Empresa/Grupo Empresarial), (CEP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº (número do
CNPJ), doravante denominada (NOME FANTASIA), neste ato representada por seu (cargo do
representante legal) (nome do representante legal), (nacionalidade), (estado civil), residente
e domiciliado (endereço do representante legal), Identidade nº (nº do R.G.), expedida pela
(órgão de expedição), e inscrito no CPF/MF nº (nº do CPF), resolvem celebrar o presente
Termo de Compromisso Público:: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O presente instrumento tem por objeto disciplinar o Termo de Compromisso
Público firmado entre o(a) (NOME DA EMPRESA/GRUPO EMPRESARIAL) e o TJSP, no contexto do “Programa Empresa Amiga da Justiça”, através da definição de percentuais de aumento do
número de acordos ou manutenção deste número de acordos, em que o(a) figure como parte. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CLÁUSULA SEGUNDA – DOS COMPROMISSOS DO TJSP </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O TJSP se compromete a efetivar as seguintes medidas de ordem prática: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I – Fornecer à(s) (NOME DA EMPRESA/GRUPO EMPRESARIAL) que
subscrever(em) o presente termo as informações necessárias à
concretização do Termo de Compromisso Público por meio do
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de
Conflitos (Nupemec); </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – O TJSP apoiará institucionalmente a organização de eventos
públicos para a troca de experiências entre Empresas ou Grupos
Empresariais aderentes, orientados à divulgação de boas práticas,
políticas de compliance e métodos adequados de resolução de
conflitos; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III – Fornecer o selo estilizado, nos termos da Portaria de regência. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CLÁUSULA TERCEIRA – DOS COMPROMISSOS DO(A) (NOME DA EMPRESA/GRUPO
EMPRESARIAL) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O(A) (NOME DA EMPRESA/GRUPO EMPRESARIAL), que subscreve o presente
Termo de Compromisso Público, se compromete a aumentar ____ % (______ por cento) de
acordos, a cada seis meses, tendo por base a média semestral de ________ acordos ocorridos
nos últimos 04 (quatro) semestres, nos termos da portaria de regência, apurados no mês
de______ de ______.
(ou)
O(A) (NOME DA EMPRESA/GRUPO EMPRESARIAL), que subscreve o presente
Termo de Compromisso Público, por ter número reduzido de acordos processuais, em
consequência de haver poucos processos na Justiça, participará do Programa com a finalidade
de continuar ou desenvolver projetos de utilização de métodos autocompositivos evitando o
aumento de casos; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O(A) (NOME DA EMPRESA/GRUPO EMPRESARIAL) se compromete a utilizar os métodos autocompositivos
como a mediação e a conciliação como forma de pacificar os conflitos
com clientes e usuários; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A cada 6 (seis) meses contados da data de
publicação do Termo de Compromisso Público, o(a) (NOME DA
EMPRESA/GRUPO EMPRESARIAL) irá fornecer, mediante relatório que
deverá ser apresentado até o trigésimo dia subsequente ao dia do
vencimento do semestre correspondente, a quantidade de acordos
realizados neste intervalo, instruído com a lista dos números do Sistema
de Automação da Justiça (SAJ) dos casos processuais e pré-processuais e
cópias dos acordos realizados extrajudicialmente, bem como o número
de processos novos que forem distribuídos no mesmo período, para que
seja feita a relativização com relação ao número de acordos processuais. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - Os dados fornecidos pela Empresa ou Grupo
Empresarial ao TJSP são sigilosos e somente poderão
ser divulgados com expressa autorização da Empresa
ou Grupo Empresarial, exceto quando divulgados em
sua totalidade, somando todos os dados dos
participantes, ou em blocos setoriais, em ambos os
casos, sem nomear as empresas; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - A Empresa ou Grupo Empresarial será
responsabilizado civil e criminalmente pela veracidade
dos dados fornecidos ao TJSP em caso de dolo. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SUBCLÁUSULA TERCEIRA – A cada 6 (seis) meses contados da data de
publicação do Termo de Compromisso, ou excepcionalmente dentro do
prazo pactuado pelas partes, o(a) (NOME DA EMPRESA/GRUPO
EMPRESARIAL) deverá apresentar até o trigésimo dia subsequente ao
dia do vencimento do semestre correspondente, o Relatório de Ações
contendo o desenvolvimento das atividades que praticou visando
atingir a Meta Quantitativa pactuada. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SUBCLÁUSULA QUARTA – A Empresa ou Grupo Empresarial perderá o
selo quando: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ocorrer o descumprimento da Meta Quantitativa
pactuada a cada semestre; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - Não apresentar o Relatório de Ações, sem
justificação; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - Não cumprir os prazos de apresentação de dados e
Relatório de Ações, de que tratam os incisos II e III do
Art. 4º, por 2 (duas) vezes consecutivas sem
justificação; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV - A Empresa ou Grupo Empresarial estiver
notoriamente envolvida em escândalos relacionados à
reputação duvidosa; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V - Ficar comprovada a má-fé na prestação dos dados
e Relatório de Ações a que se refere ao Art. 4º; ou </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VI – Verificadas situações não previstas nesta Portaria,
observado o contido no parágrafo abaixo.
§1º No caso do inciso I, havendo justificação pelo não
cumprimento da meta, e nos casos dos incisos II a VI o
Comitê Gestor decidirá sobre a manutenção no
programa ou o encerramento, por decisão
fundamentada. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SUBCLÁUSULA QUINTA – A perda do Selo incidirá na rescisão do
presente Termo de Compromisso Público, devendo a Empresa ou
Grupo Empresarial suspender imediatamente sua utilização em
qualquer documento ou divulgação, sob pena de responsabilidade. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O presente Termo de Compromisso Público vigorará por 02 (dois) anos, a partir
da data de publicação, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer
um dos partícipes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Neste caso o(a) (NOME DA
EMPRESA/GRUPO EMPRESARIAL) perderá imediatamente o selo estilizado concedido no
momento da assinatura deste termo. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CLÁUSULA QUINTA – DAS CONTROVÉRSIAS </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As questões oriundas deste Termo de Compromisso Público, que não possam
ser dirimidas administrativamente, serão resolvidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">E, por estarem assim justos e de acordo, os partícipes, firmam o presente
instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo, para
que produza os efeitos jurídicos legais, em juízo e fora dele. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, ___ de ___ de ___. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(NOME DO REPRESENTANTE LEGAL) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(Cargo) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TESTEMUNHAS: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. _________________________________ </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">NOME: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RG: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CPF: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. __________________________________ </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">NOME: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RG: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CPF: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: DJe, 11 de setembro de 2017</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Gostou? Comente,
compartilhe, inscreva-se para receber publicações. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Não gostou? Comente. Seu
comentário ajudará a mim e àqueles que lerão o texto depois de você. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Me redimo de qualquer
deslize, agradeço e tentarei ser melhor, da próxima vez. <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-35307256156861342692017-09-01T12:48:00.001-03:002017-09-01T12:48:06.805-03:00MAGISTRADOS DO TJSP. COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO EM PECÚNIA. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL E SESSÕES DO COLÉGIO RECURSAL<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjw1hD_NfaGSeBUduoiZi6ikC12yg_SsCSYf7wAZkFoZ1rAkybLcLkZ65dzp1Mj83Xu_pHRGdmH5rNn_ilpEqS9N_wBe82DZNFFMekOj-ZxFJVsn1S4Cf0n7pwen9_z64nKd215_hbxRaA/s1600/juizado+de+pequenas+causas+-+C%25C3%25B3pia.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="MAGISTRADOS DO TJSP. COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO EM PECÚNIA. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL E SESSÕES DO COLÉGIO RECURSAL" border="0" data-original-height="513" data-original-width="760" height="216" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjw1hD_NfaGSeBUduoiZi6ikC12yg_SsCSYf7wAZkFoZ1rAkybLcLkZ65dzp1Mj83Xu_pHRGdmH5rNn_ilpEqS9N_wBe82DZNFFMekOj-ZxFJVsn1S4Cf0n7pwen9_z64nKd215_hbxRaA/s320/juizado+de+pequenas+causas+-+C%25C3%25B3pia.bmp" title="MAGISTRADOS DO TJSP. COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO EM PECÚNIA. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL E SESSÕES DO COLÉGIO RECURSAL" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b><span style="color: blue;">A Resolução nº 618/2013 disciplina os dias de compensação e o pagamento em pecúnia a magistrados de primeira e segunda instâncias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulando a...</span></b></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b><span style="color: #212121;">matéria e uniformizando os critérios.</span></b></span><br />
<span style="color: #212121;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span>
<span style="color: #212121;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>TJ - Resolução Nº 618/2013: Dispõe sobre os Juizados Especiais.</i></span></span><br />
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; color: #212121; font-stretch: normal; line-height: normal; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i><br />O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Órgão Especial,<br />CONSIDERANDO a superveniência da Resolução nº 602/2013, a determinar nova redação ao art. 10 da Resolução nº 306/2007;<br />CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a disciplina de compensações em primeira e segunda instâncias para uniformizar os critérios;<br />CONSIDERANDO a conveniência de reunir os diversos atos administrativos que regulam a matéria para melhor conhecimento de seu conteúdo;<br />RESOLVE:<br />Artigo 1º - Em primeira instância serão concedidos dias de crédito nas seguintes hipóteses:<br />a) exercício da judicatura em primeira instância nos Juizados Especiais, salvo quando relacionado a feitos distribuídos à própria Vara da qual o magistrado for titular, ou para a que estiver designado;<br />b) atuação nos Colégios Recursais e nas Turmas de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais;<br />c) exercício da judicatura em Plantão Judiciário;<br />d) fiscalização de concursos promovidos pelo Poder Judiciário, salvo se a convocação for com prejuízo da função jurisdicional;<br />e) prestação não remunerada de serviços à Justiça Eleitoral, em dias nos quais não haja expediente forense;<br />f) exercício cumulativo de jurisdição em mais de uma Vara da mesma Comarca;<br />g) prestação de auxílio-sentença;<br />h) prestação, sem prejuízo das funções, de qualquer atividade, que, a critério do Conselho Superior da Magistratura, seja considerada relevante ao serviço judiciário.<br />§ 1º - A atuação nos Cartórios Anexos e no Juizado Itinerante Permanente de que tratam o Provimento CSM nº 1.670/2009 ensejará, na forma da alínea “a” deste artigo e em conformidade com as disposições do artigo 2º, a atribuição de dias de crédito ao magistrado, ainda que titular de Vara do Juizado Especial, salvo quando designado com prejuízo de outras funções.<br />§ 2º - Também serão concedidos dias de compensação, na forma da alínea “f” deste artigo, nos casos em que, na Comarca da Capital, um dos juízes titulares da mesma unidade judiciária venha a ser designado para responder com exclusividade por todo o expediente da respectiva Vara.<br />Artigo 2º - O trabalho realizado nos Juizados Especiais, nos termos do artigo 1º, letra “a”, receberá compensação mediante os seguintes critérios:<br />a) um dia de crédito para cada cinco audiências de instrução e julgamento, ou quinze audiências de tentativa de conciliação, realizadas no horário das 12 às 18 horas, ainda que as audiências sejam realizadas em dias diversos;<br />b) um dia de crédito pela frequência às sessões dos Juizados, onde se realizem, no mínimo, duas audiências de instrução e julgamento, iniciadas antes das 12 e a partir das 18 horas. Quando não houver instrução, ou apenas uma, será deferido meio dia de crédito por sessão, limitada a oito compensações por mês;<br />c) um dia de crédito para cada seis sentenças de mérito proferidas em processos que dispensem a realização de audiência de instrução e julgamento, excluindo-se sentenças com matéria meramente repetitiva e que exijam apenas mudanças do nome<br />das partes e do número do processo;<br />Parágrafo único - Somente fará jus a dias de crédito por audiências de instrução e julgamento ou conciliação realizadas entre as 12 e as 18 horas, na forma da alínea “a” do presente artigo, aqueles magistrados cujas pautas regulares de audiências (no sistema comum e do Juizado) não seja superior a seis meses.<br />Artigo 3º - A atuação dos magistrados nos Colégios Recursais e nas Turmas de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais (art. 1º, “b”) ensejará um dia de crédito para cada sete votos proferidos, no período de um mês, sem prejuízo da opção pela remuneração em pecúnia, na forma estabelecida pelo Conselho Superior da Magistratura.<br />Artigo 4º - O comparecimento a cada dia de serviço em Plantão Judiciário, na Justiça Eleitoral e em concursos equivalerá a dois dias de crédito, sem prejuízo da opção pela remuneração em pecúnia, quando houver, na forma estabelecida pelo Conselho Superior da Magistratura.<br />Artigo 5º - Para cada dia de exercício cumulativo de jurisdição (art. 1º, alínea “f” e § 2º), observar-se-á o seguinte: se a designação for de um dia, a concessão será de meio dia de crédito de compensação; do segundo dia em diante, para cada dia de exercício cumulativo, a concessão será de um dia de crédito de compensação.<br />Artigo 6º - Para o denominado auxílio-sentença, o magistrado, habilitado na forma deliberada pelo Conselho Superior da Magistratura, receberá 30 (trinta) processos cíveis, ou criminais, limitado a uma vez por mês, sendo-lhe concedidos 7 (sete) dias de crédito, sem prejuízo da opção pela remuneração em pecúnia, na forma estabelecida pelo Conselho Superior da Magistratura.<br />Artigo 7º - A Presidência do Tribunal de Justiça poderá fixar limite para o total de dias de crédito por período. O ato para esse fim vigerá a partir do 30º dia, a contar da sua publicação.<br />Artigo 8º - Anotação dos dias de crédito no prontuário dos magistrados far-se-á por determinação da Presidência do Tribunal de Justiça.<br />Artigo 9º - Os magistrados que tiverem, em seus prontuários, dias de crédito anotados para gozo oportuno, podem deles fazer uso para compensar falta ao serviço, mediante:<br />a) comunicação à Presidência do Tribunal, quando a falta decorrer de motivo urgente e inadiável, nos três primeiros dias sequentes a ela;<br />b) requerimento e prévia autorização da Presidência do Tribunal, nos demais casos, qualquer que seja o período;<br />c) o deferimento do gozo de compensações estará sempre condicionado à disponibilidade de magistrado a ser designado em substituição.<br />Artigo 10º - O limite máximo para o gozo de compensações será de 20 (vinte) dias úteis por ano, limitado a dez dias consecutivos.<br />Parágrafo único - A Presidência do Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, poderá autorizar que se exceda o limite previsto neste artigo.<br />Artigo 11º - Em segunda instância serão concedidos dias de crédito, nas seguintes hipóteses:<br />a) comparecimento à sessão mediante convocação em período de férias, de licença-prêmio ou outros afastamentos autorizados, na relação de um dia de crédito por sessão;<br />b) exercício da judicatura em Plantão Judiciário, na relação de dois dias de crédito por dia de atuação, sem prejuízo da opção pela remuneração em pecúnia, na forma estabelecida pelo Conselho Superior da Magistratura;<br />c) prestação de qualquer atividade que, a critério do Órgão Especial, seja considerada relevante ao serviço judiciário.<br />§ 1º. O Órgão Especial poderá fixar limite de dias de crédito por período. O ato para esse fim vigerá a partir do 30º dia a contar da sua publicação.<br />§ 2º. Os Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau, que tiverem, em seus prontuários, compensações anotadas para gozo oportuno, poderão usufruí-las mediante prévia autorização do Órgão Especial.<br />§ 3º. Em hipóteses emergenciais, excepcionalmente, a falta será submetida de imediato a deliberação do Órgão Especial.<br />§ 4º O limite máximo para gozo de compensações será de vinte dias úteis por ano. O Órgão Especial, em casos excepcionais, poderá autorizar que se exceda o limite previsto neste parágrafo.<br />Artigo 12º - Os dias de compensação indeferidos por absoluta necessidade de serviço conferem ao Juiz e ao Desembargador direito a pagamento de indenização em pecúnia, pelo saldo então vigente, após o acúmulo de 20 (vinte) dias úteis de crédito no respectivo prontuário.<br />§ 1º. Igual direito reserva-se ao magistrado, ou a seu sucessor, quando da aposentadoria ou de falecimento em serviço ativo, independentemente de existir requerimento para fruição ou indeferimento por absoluta necessidade de serviço.<br />§ 2º. Fica ressalvado ao magistrado em atividade requerer a reversão da conversão em pecúnia dos dias de crédito já deferida, enquanto não houver o respectivo pagamento.<br />Artigo 13º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções 306/2007 e 201/2005.<br />São Paulo, 25 de setembro de 2013.<br />(a) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça.</i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; color: #212121; font-stretch: normal; line-height: normal; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>TJ - Resolução Nº 618/2013: Dispõe sobre os Juizados Especiais.</i></span></div>
<div align="justify" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; color: #212121; font-stretch: normal; line-height: normal; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i><b style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; border: 0px; margin: 0px; outline: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Fonte:</b> Administração do Site, DJe, Cad. I, Adm. de 14.10.2013. P. 1 a 3.</i></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-effects-reflection-align: bottomleft; mso-effects-reflection-angdirection: 5400000; mso-effects-reflection-angfadedirection: 5400000; mso-effects-reflection-anglekx: 0; mso-effects-reflection-angleky: 0; mso-effects-reflection-dpidistance: .079pt; mso-effects-reflection-dpiradius: 1.0pt; mso-effects-reflection-pctalphaend: 0%; mso-effects-reflection-pctalphastart: 28.0%; mso-effects-reflection-pctendpos: 45.0%; mso-effects-reflection-pctstartpos: 0%; mso-effects-reflection-pctsx: 100.0%; mso-effects-reflection-pctsy: -100.0%; mso-highlight: yellow; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: #5C437A; mso-style-textoutline-fill-colortransforms: "shade=50000 satm=120000"; mso-style-textoutline-fill-themecolor: accent4; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .354pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; mso-themecolor: text2; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Gostou? Comente,
compartilhe, inscreva-se para receber publicações. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Não gostou? Comente. Seu
comentário ajudará a mim e àqueles que lerão o texto depois de você. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Me redimo de qualquer
deslize, agradeço e tentarei ser melhor, da próxima vez. <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-49194075450290005532017-08-31T16:44:00.002-03:002017-08-31T16:44:25.682-03:00 CADASTRO DE ADOÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. NORMATIZAÇÃO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9u8ZgTv_DNkQ9qzQKpSnJ48qKDJWr7kA_8yVCn4y6TCik9xSrsNQETguTCHPeXy7w46WBX_K9dClVvVlJuXl9RVhgNWRuwIy19t-naLe6l48L4lZfmdjAn-8nRMFpPNOSQM_8Mi1iXL4/s1600/reconhecimento+de+paternidade.+certid%25C3%25A3o.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Reconhecimento de paternidade. Gratuidade da averbação" border="0" data-original-height="155" data-original-width="324" height="191" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi9u8ZgTv_DNkQ9qzQKpSnJ48qKDJWr7kA_8yVCn4y6TCik9xSrsNQETguTCHPeXy7w46WBX_K9dClVvVlJuXl9RVhgNWRuwIy19t-naLe6l48L4lZfmdjAn-8nRMFpPNOSQM_8Mi1iXL4/s400/reconhecimento+de+paternidade.+certid%25C3%25A3o.jpg" title="Reconhecimento de paternidade. Gratuidade da averbação" width="400" /></a></div>
<b><span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">A nova legislação estabeleceu a gratuidade de toda e qualquer averbação referente ao reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, bem como da correspondente certidão, sem qualquer ressalva ou...</span></b><br />
<br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A nova legislação estabeleceu a gratuidade de toda e qualquer averbação referente ao reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, bem como da correspondente certidão, sem qualquer ressalva ou restrição. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com a modificação da legislação federal, as normas de hierarquia inferior devem ser modificadas, como é o caso do Provimento CNJ 19/2012 e do item 124 das NSCGJ. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DICOGE 2 </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">COMUNICADO CG nº 104/2017 (Processo nº 2014/10872) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Corregedoria Geral da Justiça </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RECOMENDA aos Magistrados que atuam nas Varas da Infância e Juventude do Estado de São Paulo que providenciem constantes atualizações dos cadastros CNA – Cadastro Nacional de Adoção, assim como atentem para a obrigatoriedade da geração das guias de acolhimento e de desligamento no CNCA - Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, de acordo com as Resoluções CNJ nºs. 54/2008 e 93/2009 e a Instrução Normativa CNJ nº. 03/2009. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RECOMENDA, finalmente, que em cumprimento ao artigo 2º da Resolução nº. 87/2009, do Conselho Nacional de Justiça, comuniquem mensalmente à E. Corregedoria Geral da Justiça, através do e-mail dicoge2.1@tjsp.jus.br, os casos em que ocorra qualquer situação na qual o prazo de custódia de adolescentes infratores em unidade prisional ultrapasse o quinquídio legal. (29, 30 e 31/08/2017) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2017/113083 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">308/2017-E </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Registro Civil - Reconhecimento de Paternidade - Vigência da Lei 13.257/2016, com alteração de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Gratuidade de toda averbação referente ao reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, bem como da correspondente certidão - Revogação do Provimento CNJ 19/2012 - Necessidade de adequação do texto do item 124 do Capítulo XVII das Normas de Serviço. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi", sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span></b></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vistos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Trata-se de pedido de providências instaurado em razão de consulta formalizada pelo Conselho Nacional de Justiça tendo em vista a entrada em vigor da Lei 13.257/2016. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Corregedoria Geral de Justiça prestou informações (fls. 13/15). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Após a consulta realizada, o Conselho Nacional de Justiça revogou o Provimento 19/2012 (fls. 114/115). É o relatório. Opino. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Preceitua o item 124 do Capítulo XVII das NSCGJ: 124. Nos casos de averbação de reconhecimento de filho serão observadas as diretrizes previstas nos Provimentos nº 16 e nº 19 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">124.1. Submete-se à égide do Provimento nº 16 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o reconhecimento espontâneo de filho realizado junto às Defensorias Públicas e os Ministérios Públicos dos Estados e aquele em que a assinatura tenha sido abonada pelo diretor do presídio ou autoridade policial, quando se tratar de pai preso. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">124.2. Se não for requerida a gratuidade e o reconhecimento se realizar em Registro Civil das Pessoas Naturais diverso daquele em que lavrado o assento de nascimento, o Oficial preparará a documentação e a entregará à parte para o encaminhamento necessário. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">124.3. No caso do subitem anterior, é vedada a intermediação da arrecadação e repasse dos emolumentos devidos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">124.4. Depois de averbado o reconhecimento de filho no registro de nascimento, a averbação correspondente no registro de casamento da pessoa reconhecida ou no registro de nascimento de seus filhos será feita por este mesmo procedimento, independentemente de manifestação do Ministério Público, ou de decisão judicial. Com a entrada em vigor da lei 13.257/2016, houve a alteração do texto dos parágrafos 5º e 6º do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que passaram a ter a seguinte redação: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“§5º Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§6º São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.” </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A nova legislação estabeleceu a gratuidade de toda e qualquer averbação referente ao reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, bem como da correspondente certidão, sem qualquer ressalva ou restrição. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com a modificação da legislação federal, as normas de hierarquia inferior devem ser modificadas, como é o caso do Provimento CNJ 19/2012 e do item 124 das NSCGJ. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por essas razões e tendo sido revogado o Provimento CNJ 19/2012, as NSCGJ devem ser alteradas, conforme minuta que segue. Sub censura. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 17 de agosto de 2017. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(a) Paula Lopes Gomes </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Juíza Assessora da Corregedoria </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DECISÃO: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Aprovo, pelas razões expostas, a edição do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer, no DJE. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Publique-se. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 18 de agosto de 2017. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Corregedor Geral da Justiça. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PROVIMENTO CG N.º 40/2017 </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Altera a redação do item 124 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO a necessidade de adequação do texto das Normas de Serviço à legislação em vigor; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei 13.257/2016 e a alteração de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO a revogação do Provimento CNJ 19/2012;</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RESOLVE: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Artigo 1º </b>- O item 124 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a ter a seguinte redação: 124. Nos casos de averbação de reconhecimento de filho serão observadas as diretrizes previstas no Provimento nº 16 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">124.1. Submete-se à égide do Provimento nº 16 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o reconhecimento espontâneo de filho realizado junto às Defensorias Públicas e os Ministérios Públicos dos Estados e aquele em que a assinatura tenha sido abonada pelo diretor do presídio ou autoridade policial, quando se tratar de pai preso. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">124.2. Se o reconhecimento se realizar em Registro Civil das Pessoas Naturais diverso daquele em que lavrado o assento de nascimento, o Oficial preparará a documentação e a entregará à parte para o encaminhamento necessário. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">124.3. Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">124.4. São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">124.5. Depois de averbado o reconhecimento de filho no registro de nascimento, a averbação correspondente no registro de casamento da pessoa reconhecida ou no registro de nascimento de seus filhos será feita por este mesmo procedimento, independentemente de manifestação do Ministério Público, ou de decisão judicial. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Artigo 2º</b> - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 18 de agosto de 2017 </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Corregedor Geral da Justiça</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Diário da Justiça Eletrônico</span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Gostou? Comente,
compartilhe, inscreva-se para receber publicações. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Não gostou? Comente. Seu
comentário ajudará a mim e àqueles que lerão o texto depois de você. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Me redimo de qualquer
deslize, agradeço e tentarei ser melhor, da próxima vez. <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-81242202006730226352017-08-31T12:09:00.000-03:002017-08-31T12:09:08.265-03:00 CRIADO O COMITÊ ESTADUAL DE SAÚDE<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPg059hpdIqkY_iEPayF381XB4RE2DSIh-Ktid8Et-X5ULYQE6RGunghw44lwIIpxJTq4FwJoZUs-pJczWVbnRwFsbjY2WGLCv6WfXkYIY-ypx6Wa-x0TkzWeN9AKuJ4zbmzm1f3bWruQ/s1600/juizado+de+pequenas+causas+-+C%25C3%25B3pia.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="513" data-original-width="760" height="216" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPg059hpdIqkY_iEPayF381XB4RE2DSIh-Ktid8Et-X5ULYQE6RGunghw44lwIIpxJTq4FwJoZUs-pJczWVbnRwFsbjY2WGLCv6WfXkYIY-ypx6Wa-x0TkzWeN9AKuJ4zbmzm1f3bWruQ/s320/juizado+de+pequenas+causas+-+C%25C3%25B3pia.bmp" width="320" /></a><br />
<b><span style="color: blue;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Criado, pela Portaria nº 9445/2017, o Comitê Estadual de Saúde; que também revogou as Portarias </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">9.330/2016 de 24/08/2016 e 9.105/2014 de 02/12/2014.</span></span></b><br />
<b><span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">PORTARIA Nº...</span></b><br />
<a name='more'></a><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></b>
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></b>
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></b>
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></b>
<h3>
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Criado, pela Portaria nº 9445/2017, o Comitê Estadual de Saúde; que também revogou as Portarias </span></b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">9.330/2016 de 24/08/2016 e 9.105/2014 de 02/12/2014.</span></h3>
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PORTARIA Nº 9.445/2017 </span></b><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPg059hpdIqkY_iEPayF381XB4RE2DSIh-Ktid8Et-X5ULYQE6RGunghw44lwIIpxJTq4FwJoZUs-pJczWVbnRwFsbjY2WGLCv6WfXkYIY-ypx6Wa-x0TkzWeN9AKuJ4zbmzm1f3bWruQ/s1600/juizado+de+pequenas+causas+-+C%25C3%25B3pia.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"></span></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Revoga as Portarias 9.330/2016 de 24/08/2016 e 9.105/2014 de 02/12/2014 e institui o Comitê Estadual de Saúde, nos
termos da Resolução 238 do Conselho Nacional de Justiça. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
normativas, </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução 238, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça,
notadamente a criação e manutenção de Comitês Estaduais de Saúde; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO as indicações efetuadas pelos membros do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Procuradoria Geral
de Justiça, Procuradoria Geral da República, Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Município de São Paulo,
Defensorias Públicas do Estado de São Paulo e da União, Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria Municipal de Saúde,
Conselho Regional de Farmácia e Conselho Regional de Administração, bem ainda a notoriedade da conveniência de atuação
de profissionais do tema desta área de saúde, em heterogeneidade de atuação; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RESOLVE: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Artigo 1º -</b> INSTITUI o Comitê Estadual de Saúde, a ser composto por magistrados designados por este Tribunal e membros
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Procuradoria Geral de Justiça, Procuradoria Geral da República, Procuradoria Geral
do Estado, Procuradoria Geral do Município de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União, Secretaria
de Estado da Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Regional de Farmácia e Conselho Regional de Administração. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Artigo 2º </b>- São integrantes do Comitê Estadual: </span><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: </span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sylvio Ribeiro de Souza Neto – Juiz Assessor da Presidência </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Daniel Issler – Juiz Assessor da Vice-Presidência </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ricardo Pereira Junior – Juiz de Direito </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques – Juíza de Direito </span><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: </span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fabiano Lopes Carraro – Juiz Federal Assessor da Presidência</span><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pela Procuradoria Geral de Justiça: </span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Roberto de Campos Andrade – 2º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Reynaldo Mapelli Junior – Promotor de Justiça Coordenador da Área da Saúde Pública do CAO Cível e Tutela Coletiva </span><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pela Procuradoria Geral da República: </span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Melina Tostes Haber – Procuradora da República de São Paulo </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Tito Lívio Seabra – Procurador da República de São Paulo </span><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pela Procuradoria Geral do Estado: </span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Luiz Duarte de Oliveira – Coordenador Judicial de Saúde da Capital </span><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pela Procuradoria Geral do Município de São Paulo: </span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fabiana Carvalho Macedo – Procuradora do Município </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">João Tonnera Júnior – Procurador do Município </span><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo: </span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Alvimar Vírgilio de Almeida – Defensor Público</span><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pela Defensoria Pública da União: </span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">André Luiz Naves Ferraz – Defensor Público Federal </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Roberto Funchal Filho – Defensor Público Federal </span><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pela Secretaria de Estado da Saúde: </span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Renata Gomes dos Santos
Paula Sue Facundo de Siqueira </span><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pela Secretaria Municipal de Saúde: </span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Paulo Kron Psanquevich
José Mauro Roio Correa </span><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pelo Conselho Regional de Farmácia CRF-SP: </span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Raquel Rizzi, Farmacêutica - Vice-presidente do CRF/SP </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Karin Yoko Hatamoto Sasaki - Procuradora do CRF/SP </span><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pelo Conselho Regional de Administração – CRA-SP: </span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Alessandra Gotti – Membro do grupo de excelência de administração legal – articuladora da célula de soluções
estratégicas </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Rogerio Fernando de Góes – Conselheiro </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Artigo 3º</b> - O Comitê Estadual de Saúde tem como atribuições: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - o monitoramento das ações judiciais que envolvam prestações de assistência à saúde, como o fornecimento de
medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - o monitoramento das ações judiciais relativas ao Sistema Único de Saúde; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e
estruturação de unidades judiciárias especializadas; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV - a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias
nas questões de direito sanitário; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V - o estudo e a proposição de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum Nacional. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VI – auxiliar os tribunais na criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), constituído de profissionais
da Saúde, para elaborar pareceres acerca da medicina baseada em evidências, observando-se na sua criação o disposto no
parágrafo segundo do art. 156 do Código de Processo Civil Brasileiro. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Parágrafo único </b>– O Comitê Estadual será coordenado por magistrado designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Artigo 4º</b>- Revoga-se o inteiro teor das Portarias 9.105/2014 e 9.330/2016. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Artigo 5º </b>- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 28 de agosto de 2017. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Presidente do Tribunal de Justiça</span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-effects-reflection-align: bottomleft; mso-effects-reflection-angdirection: 5400000; mso-effects-reflection-angfadedirection: 5400000; mso-effects-reflection-anglekx: 0; mso-effects-reflection-angleky: 0; mso-effects-reflection-dpidistance: .079pt; mso-effects-reflection-dpiradius: 1.0pt; mso-effects-reflection-pctalphaend: 0%; mso-effects-reflection-pctalphastart: 28.0%; mso-effects-reflection-pctendpos: 45.0%; mso-effects-reflection-pctstartpos: 0%; mso-effects-reflection-pctsx: 100.0%; mso-effects-reflection-pctsy: -100.0%; mso-highlight: yellow; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: #5C437A; mso-style-textoutline-fill-colortransforms: "shade=50000 satm=120000"; mso-style-textoutline-fill-themecolor: accent4; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .354pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; mso-themecolor: text2; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> </span><o:p></o:p></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-37225035190506249122017-08-29T19:24:00.000-03:002017-08-29T19:30:48.185-03:00REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE AERONAUTAS: piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjf2U9Avu_zd-wT6Nd3Syr5CZ9OoyIr2D4DhTt9c9GaTF_KQLvGw4NbJEimM-A9T2ykoxKu3Af5bOPXmG-YWsBak78JHhMu91dEg_RQqqUTWnRPmYccx0a_pzVBUz6ASWxfD9fObp74B80/s1600/tripula%25C3%25A7%25C3%25A3o+de+voo.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="399" data-original-width="600" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjf2U9Avu_zd-wT6Nd3Syr5CZ9OoyIr2D4DhTt9c9GaTF_KQLvGw4NbJEimM-A9T2ykoxKu3Af5bOPXmG-YWsBak78JHhMu91dEg_RQqqUTWnRPmYccx0a_pzVBUz6ASWxfD9fObp74B80/s320/tripula%25C3%25A7%25C3%25A3o+de+voo.jpg" width="320" /></a></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: </b></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="text-transform: uppercase;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>CAPÍTULO I</b></span></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="text-transform: uppercase;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>DISPOSIÇÕES PRELIMINARES </b></span></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Seção I</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Dos Tripulantes de Aeronaves e da sua Classificação </span></b></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b><a href="https://www.blogger.com/null" name="art1"></a>Art. 1<u><sup>o</sup></u> Esta Lei regula o exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de...</b></span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> voo, denominados aeronautas. </span><br />
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Para o desempenho das profissões descritas no <b>caput</b>, o profissional deve obrigatoriamente ser detentor de licença e certificados emitidos pela autoridade de aviação civil brasileira. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Esta Lei aplica-se também aos pilotos de aeronave, comissários de voo e mecânicos de voos brasileiros que exerçam suas funções a bordo de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art2"></a>Art. 2<u><sup>o</sup></u> O piloto de aeronave e o mecânico de voo, no exercício de função específica a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas da licença de que são titulares, têm a designação de tripulante de voo. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3"></a>Art. 3<u><sup>o</sup></u> O comissário de voo, no exercício de função específica a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas da licença de que é titular, tem a designação de tripulante de cabine. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art4"></a>Art. 4<u><sup>o</sup></u> O tripulante de voo ou de cabine que se deslocar a serviço do empregador, em aeronave própria ou não, sem exercer função a bordo de aeronave, tem a designação de tripulante extra a serviço. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> O tripulante extra a serviço será considerado tripulante a serviço no que diz respeito aos limites da jornada de trabalho, ao repouso e à remuneração. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Ao tripulante extra a serviço será disponibilizado assento na cabine de passageiros, salvo em aeronaves no transporte exclusivo de cargas. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art5"></a>Art. 5<u><sup>o</sup></u> Os tripulantes de voo e de cabine exercem suas funções profissionais nos seguintes serviços aéreos: </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - serviço de transporte aéreo público regular e não regular, exceto na modalidade de táxi aéreo; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III - serviço aéreo especializado (SAE), prestado por organização de ensino, na modalidade de instrução de voo; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">IV - demais serviços aéreos especializados, abrangendo as atividades definidas pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7565.htm">Lei n<u><sup>o</sup></u> 7.565, de 19 de dezembro de 1986</a> (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de aviação civil brasileira; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">V - serviço aéreo privado, entendido como aquele realizado, sem fins lucrativos, a serviço do operador da aeronave. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> É denominado instrutor de voo o piloto de aeronave contratado para ministrar treinamento em voo em aeronave empregada no serviço aéreo especializado referido no inciso III do <b>caput</b> deste artigo. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Para os efeitos do disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho: </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - os tripulantes empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos III e V do <b>caput</b><i> </i>deste artigo são equiparados aos tripulantes que exercem suas funções nos serviços de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - os tripulantes empregados no serviço aéreo definido no inciso V do <b>caput</b><i> </i>deste artigo, quando em atividade de fomento ou proteção à agricultura, são equiparados aos tripulantes de voo que operam os serviços aéreos especializados na modalidade de atividade de fomento ou proteção à agricultura. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art6"></a>Art. 6<u><sup>o</sup></u> O exercício das profissões de piloto de aeronave, mecânico de voo e comissário de voo, previstas nesta Lei, é privativo de brasileiros natos ou naturalizados. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> As empresas brasileiras, quando estiverem prestando serviço aéreo internacional, poderão utilizar comissários de voo estrangeiros, desde que o número destes não exceda a 1/3 (um terço) dos comissários de voo a bordo da mesma aeronave. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Todas as empresas de transporte aéreo público, salvo empresas estrangeiras de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo, quando estiverem operando voos domésticos em território brasileiro, terão obrigatoriamente seu quadro de tripulantes composto por brasileiros natos ou naturalizados, com contrato de trabalho regido pela legislação brasileira. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> Na falta de tripulantes de voo brasileiros, instrutores estrangeiros poderão ser admitidos em caráter provisório, por período restrito ao da instrução, de acordo com regulamento exarado pela autoridade de aviação civil brasileira. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art7"></a>Art. 7<u><sup>o</sup></u><b> </b>Os tripulantes de voo exercem as seguintes funções a bordo da aeronave: </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - comandante: piloto responsável pela operação e pela segurança da aeronave, exercendo a autoridade que a legislação lhe atribui; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - copiloto: piloto que auxilia o comandante na operação da aeronave; e </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III - mecânico de voo: auxiliar do comandante, encarregado da operação e do controle de sistemas diversos, conforme especificação dos manuais técnicos da aeronave. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Sem prejuízo das atribuições originalmente designadas, o comandante e o mecânico de voo poderão exercer cumulativamente outras prerrogativas decorrentes de qualificação ou credenciamento, previstas nos regulamentos aeronáuticos, desde que autorizados pela autoridade de aviação civil brasileira. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> O comandante será designado pelo operador da aeronave e será seu preposto durante toda a viagem. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> O copiloto é o substituto eventual do comandante nas tripulações simples, não o sendo nos casos de tripulação composta ou de revezamento. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art8"></a>Art. 8<u><sup>o</sup></u> Os tripulantes de cabine, na função de comissários de voo, são auxiliares do comandante encarregados do cumprimento das normas relativas à segurança e ao atendimento dos passageiros a bordo, da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais e de outras tarefas que lhes tenham sido delegadas pelo comandante. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Sem prejuízo das atribuições originalmente designadas, os comissários de voo poderão exercer cumulativamente outras prerrogativas decorrentes de qualificação ou credenciamento, previstas nos regulamentos aeronáuticos, desde que autorizados pela autoridade de aviação civil brasileira. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> A guarda de valores é condicionada à existência de local apropriado e seguro na aeronave, sendo responsabilidade do empregador atestar a segurança do local. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> A guarda de cargas e malas postais em terra somente será confiada aos comissários de voo quando no local inexistir serviço próprio para essa finalidade. </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Seção II</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Das Tripulações </span></b></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art9"></a>Art. 9<u><sup>o</sup></u> Tripulação é o conjunto de tripulantes de voo e de cabine que exercem função a bordo de aeronave. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art10"></a>Art. 10. O tripulante, sem prejuízo das atribuições originalmente designadas, não poderá exercer, simultaneamente, mais de uma função a bordo de aeronave, mesmo que seja titular de licenças correspondentes. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art11"></a>Art. 11. Os membros de uma tripulação são subordinados técnica e disciplinarmente ao comandante, durante todo o tempo em que transcorrer a viagem. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art12"></a>Art. 12. O comandante exerce a autoridade inerente à função desde o momento em que se apresenta para o voo até o momento em que, concluída a viagem, entrega a aeronave. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art13"></a>Art. 13. Uma tripulação pode ser classificada como mínima, simples, composta ou de revezamento. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. A autoridade de aviação civil brasileira, considerando o interesse da segurança operacional, as características da rota e do voo e a programação a ser cumprida, poderá determinar a composição da tripulação ou as modificações necessárias para a realização do voo. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art14"></a>Art. 14. Tripulação mínima é a determinada na forma da certificação de tipo da aeronave, homologada pela autoridade de aviação civil brasileira, sendo permitida sua utilização em voos locais de instrução, de experiência, de vistoria e de traslado. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art15"></a>Art. 15. Tripulação simples é a constituída de uma tripulação mínima acrescida, quando for o caso, dos tripulantes necessários à realização do voo. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art16"></a>Art. 16. Tripulação composta é a constituída de uma tripulação simples acrescida de um comandante, de um mecânico de voo, quando o equipamento assim o exigir, e de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do número de comissários de voo. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. A tripulação composta somente poderá ser utilizada em voos internacionais, exceto nas seguintes situações, quando poderá ser utilizada em voos domésticos: </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - para atender a atrasos ocasionados por condições meteorológicas desfavoráveis ou por trabalhos de manutenção não programados; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - quando os critérios de utilização dos tripulantes de voo e de cabine empregados no serviço aéreo definido no inciso I do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u> estiverem definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III - para atendimento de missão humanitária, transportando ou destinada ao transporte de enfermos ou órgãos para transplante, no caso de tripulantes de voo e de cabine empregados nos serviços aéreos definidos no inciso II do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u> desta Lei. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art17"></a>Art. 17.<b> </b>Tripulação de revezamento é a constituída de uma tripulação simples acrescida de um comandante, de um piloto, de um mecânico de voo, quando o equipamento assim o exigir, e de 50% (cinquenta por cento) do número de comissários de voo. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. A tripulação de revezamento só poderá ser empregada em voos internacionais. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art18"></a>Art. 18. Um tipo de tripulação só poderá ser transformado na origem do voo e até o limite de 3 (três) horas, contadas a partir da apresentação da tripulação previamente escalada. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. A contagem de tempo para limite da jornada será a partir da hora de apresentação da tripulação original ou do tripulante de reforço, considerando o que ocorrer primeiro. </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="break-after: avoid; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Seção III</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="break-after: avoid; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Do Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana </span></b></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art19"></a>Art. 19.<b> </b>As limitações operacionais estabelecidas nesta Lei poderão ser alteradas pela autoridade de aviação civil brasileira com base nos preceitos do Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> As limitações operacionais referidas no <b>caput</b><i> </i>deste artigo compreendem quaisquer prescrições temporais relativas aos tripulantes de voo e de cabine no que tange a limites de voo, de pouso, de jornada de trabalho, de sobreaviso, de reserva e de períodos de repouso, bem como a outros fatores que possam reduzir o estado de alerta da tripulação ou comprometer o seu desempenho operacional. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> O Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana será regulamentado pela autoridade de aviação civil brasileira com base nas normas e recomendações internacionais de aviação civil. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> A implantação e a atualização do Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana serão acompanhadas pelo sindicato da categoria profissional. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 4<u><sup>o</sup></u> Nos casos em que o Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana autorizar a superação das 12 (doze) horas de jornada de trabalho e a diminuição do período de 12 (doze) horas de repouso, em tripulação simples, tais alterações deverão ser implementadas por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho entre o operador da aeronave e o sindicato da categoria profissional. </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="text-transform: uppercase;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CAPÍTULO II</span></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="text-transform: uppercase;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">DO REGIME DE TRABALHO </span></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Seção I</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Do Contrato de Trabalho </span></b></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art20"></a>Art. 20. <b> </b>A função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave deverá, obrigatoriamente, ser formalizada por meio de contrato de trabalho firmado diretamente com o operador da aeronave. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> O tripulante de voo ou de cabine só poderá exercer função remunerada a bordo de aeronave de um operador ao qual não esteja diretamente vinculado por contrato de trabalho quando o serviço aéreo não constituir atividade fim, e desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de início da prestação dos serviços. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> A prestação de serviço remunerado conforme prevê o § 1<u><sup>o</sup></u> deste artigo não poderá ocorrer por mais de uma vez ao ano e deverá ser formalizada por contrato escrito, sob pena de presunção de vínculo empregatício do tripulante diretamente com o operador da aeronave. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art21"></a>Art. 21. O operador da aeronave poderá utilizar-se de tripulantes instrutores que não estejam a ele vinculados por contrato de trabalho quando em seu quadro de tripulantes não existirem instrutores habilitados no equipamento em que se pretende operar, desde que por período restrito ao da instrução e mediante autorização da autoridade de aviação civil brasileira. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art22"></a>Art. 22. O operador de aeronaves poderá, por meio de contrato de prestação de serviços, autorizar que seus instrutores ministrem instrução para tripulantes que não estejam a ele vinculados por contrato de trabalho quando os empregadores dos respectivos tripulantes não possuírem equipamento ou instrutores próprios para a específica instrução, desde que por período restrito ao da instrução e mediante autorização da autoridade de aviação civil brasileira. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. Este artigo só é aplicável aos operadores de aeronaves que realizam os serviços aéreos referidos nos incisos I e II do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u>. </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Seção II</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Da Base Contratual </span></b></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art23"></a>Art. 23. Entende-se por base contratual a matriz ou filial onde o contrato de trabalho do tripulante estiver registrado. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art24"></a>Art. 24. Resguardados os direitos e as condições previstos nesta Lei, os demais direitos, condições de trabalho e obrigações do empregado estarão definidos no contrato de trabalho e poderão ser devidamente regulados em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art25"></a>Art. 25. Será fornecido pelo empregador transporte gratuito aos tripulantes de voo e de cabine sempre que se iniciar ou finalizar uma programação de voo em aeroporto situado a mais de 50 (cinquenta) quilômetros de distância do aeroporto definido como base contratual. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> O tempo de deslocamento entre o aeroporto definido como base contratual e o aeroporto designado para o início do voo será computado na jornada de trabalho e não será remunerado. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> No caso de viagem que termine em aeroporto diferente do definido como base contratual e situado a mais de 50 (cinquenta) quilômetros de distância, a jornada de trabalho será encerrada conforme o disposto no art. 35, e o repouso mínimo regulamentar será acrescido de, no mínimo, 2 (duas) horas. </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Seção III</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Da Escala de Serviço </span></b></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art26"></a>Art. 26. A prestação de serviço do tripulante empregado no serviço aéreo definido no inciso I do <b>caput</b> do art. 5<u><sup>o</sup></u>, respeitados os períodos de folgas e repousos regulamentares, será determinada por meio de: </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - escala, no mínimo mensal, divulgada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, determinando os horários de início e término de voos, serviços de reserva, sobreavisos e folgas, sendo vedada a consignação de situações de trabalho e horários não definidos; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - escala ou convocação, para realização de cursos, reuniões, exames relacionados a treinamento e verificação de proficiência técnica. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Em 4 (quatro) meses do ano, as empresas estão autorizadas, caso julguem necessário, a divulgar escala semanal para voos de horário, serviços de reserva, sobreavisos e folgas com antecedência mínima de 2 (dois) dias, para a primeira semana de cada mês, e de 7 (sete) dias, para as semanas subsequentes. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Para voos exclusivamente cargueiros, é autorizada a divulgação de escala semanal para voos de horário, serviços de reserva, sobreavisos e folgas com antecedência mínima de 2 (dois) dias, para a primeira semana de cada mês, e 7 (sete) dias, para as semanas subsequentes. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> Os limites previstos no inciso I do <b>caput</b><i> </i>deste artigo poderão ser alterados mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art27"></a>Art. 27. A determinação para a prestação de serviço do tripulante empregado nos serviços aéreos definidos nos incisos II, III, IV e V do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u>, respeitados os períodos de folgas e repousos regulamentares, será feita por meio de: </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - escala, no mínimo semanal, divulgada com antecedência mínima de 2 (dois) dias, determinando os horários de início e término de voos, serviços de reserva, sobreavisos e folgas, sendo vedada a consignação de situações de trabalho e horários não definidos; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - escala ou convocação, para realização de cursos, reuniões, exames relacionados a treinamento e verificação de proficiência técnica. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. Outros critérios para a determinação da prestação de serviço dos tripulantes poderão ser estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art28"></a>Art. 28.<b> </b>Na escala de serviço, deverão ser observados regime de rodízio de tripulantes e turnos compatíveis com a saúde, a higiene e a segurança do trabalho. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. A programação de rodízios e turnos obedecerá ao princípio da equidade na distribuição entre as diversas situações de trabalho para que não haja discriminação entre os tripulantes com qualificações idênticas, salvo em empresas que adotem critérios específicos estabelecidos em acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Seção IV</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Das Acomodações para Descanso a Bordo de Aeronave </span></b></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art29"></a>Art. 29. Será assegurado aos tripulantes de voo e de cabine, quando estiverem em voo com tripulação composta ou de revezamento, descanso a bordo da aeronave, em acomodação adequada, de acordo com as especificações definidas em norma estabelecida pela autoridade de aviação civil brasileira. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Aos tripulantes de voo e de cabine realizando voos em tripulação composta será assegurado número de acomodações para descanso a bordo igual ao número de tripulantes somados à tripulação simples. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Aos tripulantes de voo e de cabine realizando voos em tripulação de revezamento será assegurado número de acomodações para descanso a bordo igual à metade do total de tripulantes. </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Seção V</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Dos Limites de Voos e de Pousos </span></b></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art30"></a>Art. 30. Denomina-se hora de voo ou tempo de voo o período compreendido desde o início do deslocamento, quando se tratar de aeronave de asa fixa, ou desde a partida dos motores, quando se tratar de aeronave de asa rotativa, até o momento em que, respectivamente, se imobiliza a aeronave ou se efetua o corte dos motores, ao término do voo (“calço a calço”). </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art31"></a>Art. 31.<b> </b>Aos tripulantes de voo ou de cabine empregados no serviço aéreo definido no inciso I do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u> serão assegurados os seguintes limites de horas de voo e de pousos em uma mesma jornada de trabalho: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13475.htm#art82">Vigência</a></span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - 8 (oito) horas de voo e 4 (quatro) pousos, na hipótese de integrante de tripulação mínima ou simples; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - 11 (onze) horas de voo e 5 (cinco) pousos, na hipótese de integrante de tripulação composta; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III - 14 (catorze) horas de voo e 4 (quatro) pousos, na hipótese de integrante de tripulação de revezamento; e </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">IV - 7 (sete) horas sem limite de pousos, na hipótese de integrante de tripulação de helicópteros. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> O número de pousos na hipótese do inciso I deste artigo poderá ser aumentado em mais 1 (um), a critério do empregador, acrescendo-se, nesse caso, 2 (duas) horas ao repouso que precede a jornada. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Não obstante o previsto no § 1<u><sup>o</sup></u> deste artigo, em caso de desvio para aeroporto de alternativa, será permitido o acréscimo de mais 1 (um) pouso aos limites estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> Os tripulantes que operam aeronaves convencionais e turbo-hélice poderão ter o limite de pousos estabelecido no inciso I deste artigo aumentado em mais 2 (dois) pousos. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art32"></a>Art. 32.<b> </b>Aos tripulantes empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos II, III, IV e V do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u> são assegurados os seguintes limites de horas de voo em uma mesma jornada de trabalho: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13475.htm#art82">Vigência</a></span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - 9 (nove) horas e 30 (trinta) minutos de voo, na hipótese de integrante de tripulação mínima ou simples; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - 12 (doze) horas de voo, na hipótese de integrante de tripulação composta; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III - 16 (dezesseis) horas de voo, na hipótese de integrante de tripulação de revezamento; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">IV - 8 (oito) horas de voo, na hipótese de integrante de tripulação de helicópteros. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Aos tripulantes referidos neste artigo não serão assegurados limites de pousos em uma mesma jornada de trabalho. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Os tripulantes empregados nos serviços aéreos definidos no inciso IV do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u>, quando em atividade de fomento ou proteção à agricultura, poderão ter os limites previstos neste artigo estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros de segurança de voo determinados na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art33"></a>Art. 33. Aos tripulantes são assegurados os seguintes limites mensais e anuais de horas de voo: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13475.htm#art82">Vigência</a></span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - 80 (oitenta) horas de voo por mês e 800 (oitocentas) horas por ano, em aviões a jato; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - 85 (oitenta e cinco) horas de voo por mês e 850 (oitocentas e cinquenta) horas por ano, em aviões turbo-hélice; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III - 100 (cem) horas de voo por mês e 960 (novecentas e sessenta) horas por ano, em aviões convencionais; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">IV - 90 (noventa) horas de voo por mês e 930 (novecentas e trinta) horas por ano, em helicópteros. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Quando os tripulantes operarem diferentes tipos de aeronaves, o limite inferior será respeitado. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Os tripulantes de voo empregados nos serviços aéreos especializados definidos no inciso IV do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u>, quando em atividade de fomento ou proteção à agricultura, poderão ter os limites previstos neste artigo estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros de segurança de voo determinados na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art34"></a>Art. 34. O trabalho realizado como tripulante extra a serviço será computado para os limites da jornada de trabalho diária, semanal e mensal, não sendo considerado para o cômputo dos limites de horas de voo diários, mensais e anuais, previstos nos arts. 31, 32 e 33. </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Seção VI</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Dos Limites da Jornada de Trabalho </span></b></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art35"></a>Art. 35. Jornada é a duração do trabalho do tripulante de voo ou de cabine, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho e a hora em que ele é encerrado. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13475.htm#art82">Vigência</a></span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> A jornada na base contratual será contada a partir da hora de apresentação do tripulante no local de trabalho. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Fora da base contratual, a jornada será contada a partir da hora de apresentação do tripulante no local estabelecido pelo empregador. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> Nas hipóteses previstas nos §§ 1<u><sup>o</sup></u> e 2<u><sup>o</sup></u> deste artigo, a apresentação no aeroporto ou em outro local estabelecido pelo empregador deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do voo. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 4<u><sup>o</sup></u> A jornada será considerada encerrada 30 (trinta) minutos após a parada final dos motores, no caso de voos domésticos, e 45 (quarenta e cinco) minutos após a parada final dos motores, no caso de voos internacionais. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 5<u><sup>o</sup></u> Para atividades em terra, não se aplicam as disposições dos §§ 3<u><sup>o</sup></u> e 4<u><sup>o</sup></u> deste artigo. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 6<u><sup>o</sup></u> Os limites previstos no § 4<u><sup>o</sup></u> deste artigo podem ser alterados pelos operadores de aeronaves que possuírem Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana no planejamento e na execução das escalas de serviço de seus tripulantes, sendo o limite mínimo de 30 (trinta) minutos. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art36"></a>Art. 36. Aos tripulantes de voo ou de cabine empregados no serviço aéreo definido no inciso I do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u> são assegurados os seguintes limites de jornada de trabalho: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13475.htm#art82">Vigência</a></span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - 9 (nove) horas, se integrantes de uma tripulação mínima ou simples; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - 12 (doze) horas, se integrantes de uma tripulação composta; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III - 16 (dezesseis) horas, se integrantes de uma tripulação de revezamento. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art37"></a>Art. 37. Aos tripulantes de voo ou de cabine empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos II, III, IV e V do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u> são assegurados os seguintes limites de jornada de trabalho: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13475.htm#art82">Vigência</a></span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - 11 (onze) horas, se integrantes de uma tripulação mínima ou simples; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - 14 (catorze) horas, se integrantes de uma tripulação composta; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III - 18 (dezoito) horas, se integrantes de uma tripulação de revezamento. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. Os tripulantes de voo empregados nos serviços aéreos especializados definidos no inciso IV do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u>, quando em atividade de fomento à agricultura, poderão ter os limites previstos neste artigo estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros de segurança de voo determinados na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art38"></a>Art. 38. Em caso de interrupção de jornada, os tripulantes de voo ou de cabine empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos II, IV e V do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u>, quando compondo tripulação mínima ou simples, poderão ter suas jornadas de trabalho acrescidas de até a metade do tempo da interrupção, nos seguintes casos: </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - quando houver interrupção da jornada fora da base contratual, superior a 3 (três) horas e inferior a 6 (seis) horas consecutivas, e for proporcionado pelo empregador local para descanso separado do público e com controle de temperatura e luminosidade; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - quando houver interrupção da jornada fora da base contratual, superior a 6 (seis) horas e inferior a 10 (dez) horas consecutivas, e forem proporcionados pelo empregador quartos individuais com banheiro privativo, condições adequadas de higiene e segurança, mínimo ruído e controle de temperatura e luminosidade. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. A condição prevista neste artigo deverá ser consignada no diário de bordo da aeronave, com assinatura do comandante. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art39"></a>Art. 39. A hora de trabalho noturno, para efeito de jornada, será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se noturno: </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - o trabalho executado em terra entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, considerado o horário local; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - o período de tempo de voo realizado entre as 18 (dezoito) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte, considerado o fuso horário oficial da base contratual do tripulante. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art40"></a>Art. 40.<b> </b>Os limites da jornada de trabalho poderão ser ampliados em 60 (sessenta) minutos, a critério exclusivo do comandante da aeronave, nos seguintes casos: </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - inexistência, em local de escala regular, de acomodações apropriadas para o repouso da tripulação e dos passageiros; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - espera demasiadamente longa, fora da base contratual, em local de espera regular intermediária, ocasionada por condições meteorológicas desfavoráveis e trabalho de manutenção não programada; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III - por imperiosa necessidade, entendida como a decorrente de catástrofe ou problema de infraestrutura que não configure caso de falha ou falta administrativa da empresa. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. Qualquer ampliação dos limites das horas de trabalho deverá ser comunicada, em no máximo 24 (vinte e quatro) horas após a viagem, pelo comandante ao empregador, que, no prazo de 15 (quinze) dias, comunicará a autoridade de aviação civil brasileira.</span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art41"></a>Art. 41. A duração do trabalho dos tripulantes de voo ou de cabine não excederá a 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais, computados os tempos de: </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - jornada e serviço em terra durante a viagem; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - reserva e 1/3 (um terço) do sobreaviso; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III - deslocamento como tripulante extra a serviço; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">IV - adestramento em simulador, cursos presenciais ou a distância, treinamentos e reuniões; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">V - realização de outros serviços em terra, quando escalados pela empresa. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> O limite semanal de trabalho previsto neste artigo poderá ser alterado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapasse os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a extrapolação do limite mensal de 176 (cento e setenta e seis) horas. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Os tripulantes de voo ou de cabine empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos II, III, IV e V do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u> terão como período máximo de trabalho consecutivo 21 (vinte e um) dias, contados do dia de saída do tripulante de sua base contratual até o dia do regresso a ela. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> Para os tripulantes de voo ou de cabine empregados nos serviços aéreos definidos nos incisos II, III, IV e V do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u>, o período consecutivo de trabalho, no local de operação, não poderá exceder a 17 (dezessete) dias. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 4<u><sup>o</sup></u> Quando prestarem serviço fora da base contratual por período superior a 6 (seis) dias, os tripulantes referidos no § 3<u><sup>o</sup></u> deste artigo terão, no retorno, folgas correspondentes a, no mínimo, o número de dias fora da base contratual menos 2 (dois) dias. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 5<u><sup>o</sup></u> Os tripulantes empregados no serviço aéreo definido no inciso I do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u> que também exerçam atividades administrativas terão os limites de sua jornada de trabalho definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 6<u><sup>o</sup></u> As disposições do <b>caput</b><i> </i>e dos §§ 1<u><sup>o</sup></u>, 2<u><sup>o</sup></u>, 3<u><sup>o</sup></u> e 4<u><sup>o</sup></u> deste artigo não se aplicam aos tripulantes empregados nos serviços aéreos definidos no inciso IV do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u> em atividade de fomento ou proteção à agricultura, que poderão ter os referidos limites reduzidos ou ampliados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros de segurança de voo determinados na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art42"></a>Art. 42. Será observado o limite máximo de 2 (duas) madrugadas consecutivas de trabalho, e o de 4 (quatro) madrugadas totais no período de 168 (cento e sessenta e oito) horas consecutivas, contadas desde a apresentação do tripulante. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> O tripulante de voo ou de cabine poderá ser escalado para jornada de trabalho na terceira madrugada consecutiva desde que como tripulante extra, em voo de retorno à base contratual e encerrando sua jornada de trabalho, vedada, nessa hipótese, a escalação do tripulante para compor tripulação no período que antecede a terceira madrugada consecutiva na mesma jornada de trabalho. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Sempre que for disponibilizado ao tripulante período mínimo de 48 (quarenta e oito) horas livre de qualquer atividade, poderá ser iniciada a contagem de novo período de 168 (cento e sessenta e oito) horas consecutivas referido no <b>caput</b><i> </i>deste artigo. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> Os limites previstos neste artigo poderão ser reduzidos ou ampliados mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não ultrapassem os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 4<u><sup>o</sup></u> Entende-se como madrugada o período transcorrido, total ou parcialmente, entre 0 (zero) hora e 6 (seis) horas, considerado o fuso horário oficial da base contratual do tripulante. </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Seção VII</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Do Sobreaviso e da Reserva </span></b></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art43"></a>Art. 43.<b> </b>Sobreaviso é o período não inferior a 3 (três) horas e não excedente a 12 (doze) horas em que o tripulante permanece em local de sua escolha à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou em outro local determinado, no prazo de até 90 (noventa) minutos, após receber comunicação para o início de nova tarefa. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Em Município ou conurbação com 2 (dois) ou mais aeroportos, o tripulante designado para aeroporto diferente da base contratual terá prazo de 150 (cento e cinquenta) minutos para a apresentação, após receber comunicação para o início de nova tarefa. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> As horas de sobreaviso serão pagas à base de 1/3 (um terço) do valor da hora de voo. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> Caso o tripulante seja convocado para uma nova tarefa, o tempo remunerado será contabilizado entre o início do sobreaviso e o início do deslocamento. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 4<u><sup>o</sup></u> Caso o tripulante de voo ou de cabine não seja convocado para uma tarefa durante o período de sobreaviso, o tempo de repouso mínimo de 8 (oito) horas deverá ser respeitado antes do início de nova tarefa. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 5<u><sup>o</sup></u> O período de sobreaviso, contabilizado desde seu início até o início do deslocamento caso o tripulante seja acionado para nova tarefa, não poderá ser superior a 12 (doze) horas. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 6<u><sup>o</sup></u> No período de 12 (doze) horas previsto no § 5<u><sup>o</sup></u>, não serão computados os períodos de deslocamento de 90 (noventa) e 150 (cento e cinquenta) minutos previstos no <b>caput</b><i> </i>e no § 1<u><sup>o</sup></u> deste artigo. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 7<u><sup>o</sup></u> O tripulante de voo ou de cabine empregado no serviço aéreo previsto no inciso I do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u> terá a quantidade de sobreavisos limitada a 8 (oito) mensais, podendo ser reduzida ou ampliada por convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados os limites estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art44"></a>Art. 44.<b> </b>Reserva é o período em que o tripulante de voo ou de cabine permanece à disposição, por determinação do empregador, no local de trabalho. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> A hora de reserva será paga na mesma base da hora de voo. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> A reserva do tripulante empregado no serviço aéreo previsto no inciso I do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u> terá duração mínima de 3 (três) horas e máxima de 6 (seis) horas. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> A reserva do tripulante empregado nos serviços aéreos previstos nos incisos II, III, IV e V do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u> terá duração mínima de 3 (três) horas e máxima de 10 (dez) horas. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 4<u><sup>o</sup></u> Prevista a reserva por prazo superior a 3 (três) horas, o empregador deverá assegurar ao tripulante acomodação adequada para descanso. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 5<u><sup>o</sup></u> Entende-se por acomodação adequada para fins deste artigo poltronas em sala específica com controle de temperatura, em local diferente do destinado ao público e à apresentação das tripulações. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 6<u><sup>o</sup></u> Para efeito de remuneração, caso o tripulante seja acionado em reserva para assumir programação de voo, será considerado tempo de reserva o período compreendido entre o início da reserva e o início do voo. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 7<u><sup>o</sup></u> Os limites previstos neste artigo poderão ser reduzidos ou ampliados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Seção VIII</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Das Viagens </span></b></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art45"></a>Art. 45.<b> </b>Viagem é o trabalho realizado pelo tripulante de voo ou de cabine, contado desde a saída de sua base até o seu regresso. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Uma viagem pode compreender uma ou mais jornadas. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> O tripulante de voo ou de cabine poderá cumprir uma combinação de voos, passando por sua base contratual sem ser dispensado do serviço, desde que a programação obedeça à escala previamente publicada. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> O empregador poderá exigir do tripulante de voo ou de cabine complementação de voo, quando fora da base contratual, para atender à realização de serviços inadiáveis. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 4<u><sup>o</sup></u> O empregador não poderá exigir do tripulante de voo ou de cabine complementação de voo ou qualquer outra atividade ao final da viagem, por ocasião do retorno à base contratual, sendo facultada ao tripulante a aceitação, não cabendo qualquer tipo de penalidade em caso de recusa. </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Seção IX</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Dos Períodos de Repouso </span></b></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art46"></a>Art. 46. Repouso é o período ininterrupto, após uma jornada, em que o tripulante fica desobrigado da prestação de qualquer serviço. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art47"></a>Art. 47. <b> </b>É assegurada ao tripulante, fora de sua base contratual, acomodação adequada para repouso e transporte entre o aeroporto e o local de repouso, e vice-versa. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> O previsto neste artigo não será aplicado ao tripulante empregado nos serviços aéreos previstos nos incisos II, III, IV e V do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u> quando o custeio do transporte e da hospedagem for ressarcido pelo empregador. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> O ressarcimento de que trata o § 1<u><sup>o</sup></u> deste artigo deverá ocorrer no máximo até 30 (trinta) dias após o pagamento. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> Entende-se por acomodação adequada para repouso do tripulante quarto individual com banheiro privativo e condições adequadas de higiene, segurança, ruído, controle de temperatura e luminosidade. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 4<u><sup>o</sup></u> Quando não houver disponibilidade de transporte ao término da jornada, o período de repouso será computado a partir da colocação de transporte à disposição da tripulação. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art48"></a>Art. 48. O tempo mínimo de repouso terá duração relacionada ao tempo da jornada anterior, observando-se os seguintes limites: </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - 12 (doze) horas de repouso, após jornada de até 12 (doze) horas; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - 16 (dezesseis) horas de repouso, após jornada de mais de 12 (doze) horas e até 15 (quinze) horas; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III - 24 (vinte e quatro) horas de repouso, após jornada de mais de 15 (quinze) horas. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. Os limites previstos neste artigo poderão ser alterados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados os parâmetros de segurança de voo estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art49"></a>Art. 49.<b> </b>Quando ocorrer o cruzamento de 3 (três) ou mais fusos horários em um dos sentidos da viagem, o tripulante terá, na base contratual, o repouso acrescido de 2 (duas) horas por cada fuso cruzado. </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Seção X</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Da Folga Periódica </span></b></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art50"></a>Art. 50. Folga é o período não inferior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas em que o tripulante, em sua base contratual, sem prejuízo da remuneração, está desobrigado de qualquer atividade relacionada com seu trabalho. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Salvo o previsto nos §§ 2<u><sup>o</sup></u> e 3<u><sup>o</sup></u> do art. 41, a folga deverá ter início, no máximo, após o 6<u><sup>o</sup></u> (sexto) período consecutivo de até 24 (vinte e quatro) horas, contada a partir da apresentação do tripulante, observados os limites da duração da jornada de trabalho e do repouso. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Os períodos de repouso mínimo regulamentar deverão estar contidos nos 6 (seis) períodos consecutivos de até 24 (vinte e quatro) horas previstos no § 1<u><sup>o</sup></u> deste artigo. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> No caso de voos internacionais de longo curso, o limite previsto no § 1<u><sup>o</sup></u> deste artigo poderá ser ampliado em 36 (trinta e seis) horas, ficando o empregador obrigado a conceder ao tripulante mais 2 (dois) períodos de folga no mesmo mês em que o voo for realizado, além das folgas previstas neste artigo e no art. 51. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 4<u><sup>o</sup></u> Os limites previstos nos §§ 1<u><sup>o</sup></u> e 2<u><sup>o</sup></u> deste artigo poderão ser alterados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados os parâmetros determinados na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira.<b> </b></span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art51"></a>Art. 51. O tripulante empregado no serviço aéreo previsto no inciso I do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u> terá número mensal de folgas não inferior a 10 (dez), das quais pelo menos 2 (duas) deverão compreender um sábado e um domingo consecutivos, devendo a primeira destas ter início até as 12 (doze) horas do sábado, no horário de Brasília. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> O número mensal de folgas previsto neste artigo poderá ser reduzido até 9 (nove), conforme critérios estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Quando o tripulante concorrer parcialmente à escala de serviço do mês, por motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a proporcionalidade do número de dias trabalhados ao número de folgas a serem concedidas, com aproximação para o inteiro superior. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art52"></a>Art. 52. O tripulante de voo ou de cabine empregado nos serviços aéreos previstos nos incisos II, III, IV e V do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u> terá número de folgas mensal não inferior a 8 (oito), das quais pelo menos 2 (duas) deverão compreender um sábado e um domingo consecutivos. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. O tripulante empregado nos serviços aéreos previstos no inciso IV do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u>, quando em atividade de fomento ou proteção à agricultura, poderá ter os limites previstos neste artigo modificados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art53"></a>Art. 53. A folga só terá início após a conclusão do repouso da jornada, e seus horários de início e término serão definidos em escala previamente publicada. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art54"></a>Art. 54. Quando o tripulante for designado para curso fora da base contratual, sua folga poderá ser gozada nesse local, devendo a empresa assegurar, no regresso, uma licença remunerada de 1 (um) dia para cada 15 (quinze) dias fora da base contratual. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. A licença remunerada não deverá coincidir com sábado, domingo ou feriado se a permanência do tripulante fora da base for superior a 30 (trinta) dias. </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="text-transform: uppercase;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CAPÍTULO III</span></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="text-transform: uppercase;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">DA REMUNERAÇÃO E DAS CONCESSÕES </span></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Seção I</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Da Remuneração </span></b></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art55"></a>Art. 55. Sem prejuízo da liberdade contratual, a remuneração do tripulante corresponderá à soma das quantias por ele percebidas da empresa. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. Não integram a remuneração as importâncias pagas pela empresa a título de ajuda de custo, assim como as diárias de hospedagem, alimentação e transporte. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art56"></a>Art. 56. A remuneração dos tripulantes poderá ser fixa ou ser constituída por parcela fixa e parcela variável. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. A parcela variável da remuneração será obrigatoriamente calculada com base nas horas de voo, salvo no caso: </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - do tripulante empregado no serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo, previsto no inciso II do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u>, que poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na quilometragem entre a origem e o destino do voo, desde que estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - do tripulante empregado nos serviços aéreos previstos no inciso IV do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u> em atividade de fomento ou proteção à agricultura, que poderá ter a parcela variável de seu salário calculada com base na área produzida ou aplicada ou conforme outros critérios estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art57"></a>Art. 57. O período de tempo em solo entre etapas de voo em uma mesma jornada será remunerado. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. Os valores e critérios para remuneração do período de que trata o <b>caput</b><i> </i>deste artigo serão estabelecidos no contrato de trabalho e em convenção ou acordo coletivo de trabalho. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art58"></a>Art. 58. A empresa pagará a remuneração do trabalho não realizado por motivo alheio à vontade do tripulante, se outra atividade equivalente não lhe for atribuída. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art59"></a>Art. 59. A remuneração da hora de voo noturno e das horas de voo como tripulante extra será calculada na forma da legislação em vigor, observadas as condições estabelecidas no contrato de trabalho e em convenção ou acordo coletivo de trabalho. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Considera-se voo noturno, para efeitos deste artigo, o voo executado entre as 21 (vinte e uma) horas, Tempo Universal Coordenado, de um dia e as 9 (nove) horas, Tempo Universal Coordenado, do dia seguinte. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> A hora de voo noturno, para efeito de remuneração, é contada à razão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art60"></a>Art. 60.<b> </b>As frações de hora serão computadas para efeito de remuneração. </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Seção II</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Da Alimentação </span></b></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art61"></a>Art. 61. Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo com as instruções técnicas do Ministério do Trabalho e das autoridades competentes. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> O tripulante extra a serviço terá direito à alimentação. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Quando em terra, o intervalo para a alimentação do tripulante deverá ter duração mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos e máxima de 60 (sessenta) minutos. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> Quando em voo, a alimentação deverá ser servida em intervalos máximos de 4 (quatro) horas. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art62"></a>Art. 62. Para tripulante de helicópteros, a alimentação será servida em terra ou a bordo de unidades marítimas, com duração de 60 (sessenta) minutos, período este que não será computado na jornada de trabalho. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art63"></a>Art. 63. Nos voos realizados no período entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte, deverá ser servida uma refeição se a duração do voo for igual ou superior a 3 (três) horas. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art64"></a>Art. 64. É assegurada alimentação ao tripulante que esteja em situação de reserva ou em cumprimento de uma programação de treinamento entre as 12 (doze) e as 14 (catorze) horas e entre as 19 (dezenove) e as 21 (vinte e uma) horas, em intervalo com duração de 60 (sessenta) minutos. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. O intervalo para alimentação de que trata este artigo: </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - não será computado na duração da jornada de trabalho; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - não será observado na hipótese de programação de treinamento em simulador. </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Seção III</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Da Assistência Médica </span></b></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art65"></a>Art. 65.<b> </b>Ao tripulante em serviço fora da base contratual o empregador deverá assegurar e custear, em casos de urgência, assistência médica e remoção, por via aérea, para retorno à base ou ao local de tratamento. </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Seção IV</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Do Uniforme </span></b></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art66"></a>Art. 66.<b> </b>O tripulante receberá gratuitamente da empresa, quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e os equipamentos exigidos, por ato da autoridade competente, para o exercício de sua atividade profissional. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao tripulante para a realização dos respectivos serviços. </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Seção V</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Das Férias </span></b></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art67"></a>Art. 67. As férias anuais do tripulante serão de 30 (trinta) dias consecutivos. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Mediante acordo coletivo, as férias poderão ser fracionadas. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> A concessão de férias será comunicada ao tripulante, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art68"></a>Art. 68. <b> </b>A empresa manterá quadro atualizado de concessão de férias, devendo existir rodízio entre os tripulantes do mesmo equipamento quando houver concessão nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art69"></a>Art. 69. Ressalvados os casos de rescisão de contrato, as férias não serão convertidas em abono pecuniário. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art70"></a>Art. 70. Ressalvadas condições mais favoráveis, a remuneração das férias e o décimo terceiro salário do aeronauta serão calculados pela média das parcelas fixas e variáveis da remuneração no período aquisitivo. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art71"></a>Art. 71. O pagamento da remuneração das férias será realizado até 2 (dois) dias antes de seu início. </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Seção VI</span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Dos Certificados e das Habilitações </span></b></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art72"></a>Art. 72. É de responsabilidade do empregador o custeio do certificado médico e de habilitação técnica de seus tripulantes, sendo responsabilidade do tripulante manter em dia seu certificado médico, como estabelecido na legislação em vigor. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Cabe ao empregador o controle de validade do certificado médico e da habilitação técnica para que sejam programadas, na escala de serviço do tripulante, as datas e, quando necessárias, as dispensas para realização dos exames necessários para a revalidação. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> É dever do empregador o pagamento ou o reembolso dos valores pagos pelo tripulante para a revalidação do certificado médico e de habilitação técnica, tendo como limite os valores definidos pelos órgãos públicos, bem como dos valores referentes a exames de proficiência linguística e a eventuais taxas relativas a documentos necessários ao exercício de suas funções contratuais. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> No caso dos tripulantes empregados nos serviços aéreos previstos no inciso IV do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u> em atividade de fomento ou proteção à agricultura, o pagamento e o reembolso previstos neste artigo poderão observar valores e critérios estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="text-transform: uppercase;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CAPÍTULO IV</span></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="text-transform: uppercase;">DAS TRANSFERÊNCIAS</span><b><span style="text-transform: uppercase;"> </span></b></span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art73"></a>Art. 73. Para efeito de transferência, provisória ou permanente, considera-se base do tripulante a localidade onde ele está obrigado a prestar serviço. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Entende-se como: </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - transferência provisória: o deslocamento do tripulante de sua base, por período mínimo de 30 (trinta) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dias, para prestação de serviços temporários, sem mudança de domicílio, seguido de retorno à base tão logo cesse a incumbência que lhe foi atribuída; e </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - transferência permanente: o deslocamento do tripulante de sua base, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, com mudança de domicílio. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> Após cada transferência provisória, o tripulante deverá permanecer na sua base por, pelo menos, 180 (cento e oitenta) dias. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> O interstício entre transferências permanentes será de 2 (dois) anos. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 4<u><sup>o</sup></u> Na transferência provisória, serão assegurados aos tripulantes acomodação, alimentação, transporte a serviço, transporte aéreo de ida e volta e, no regresso, licença remunerada de, considerada a duração da transferência, 2 (dois) dias para o primeiro mês mais 1 (um) dia para cada mês ou fração subsequente, sendo que, no mínimo, 2 (dois) dias não deverão coincidir com sábado, domingo ou feriado. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 5<u><sup>o</sup></u> Na transferência permanente, serão assegurados ao tripulante pelo empregador: </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - ajuda de custo, para fazer face às despesas de instalação na nova base, não inferior a 4 (quatro) vezes o valor do salário mensal, calculado o salário variável por sua taxa atual, multiplicada pela média do correspondente trabalho nos últimos 12 (doze) meses; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - transporte aéreo para si e seus dependentes; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III - translação da respectiva bagagem; e </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">IV - dispensa de qualquer atividade relacionada com o trabalho pelo período de 8 (oito) dias, a ser fixado por sua opção, com aviso prévio de 8 (oito) dias ao empregador, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à sua chegada à nova base. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 6<u><sup><span lang="PT">o</span></sup></u> A transferência provisória poderá ser transformada em transferência permanente. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art74"></a>Art. 74. <b> </b>O tripulante deverá ser notificado pelo empregador com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias na transferência permanente e de 15 (quinze) dias na provisória. </span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="text-transform: uppercase;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CAPÍTULO V</span></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center; text-indent: 0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="text-transform: uppercase;">DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS</span><b><span style="text-transform: uppercase;"> </span></b></span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art75"></a>Art. 75.<b> </b>Aos tripulantes de voo empregados nos serviços aéreos definidos no inciso IV do <b>caput</b><i> </i>do art. 5<u><sup>o</sup></u>, quando em atividade de fomento ou proteção à agricultura, não se aplicam as seguintes disposições desta Lei: </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - a Seção II do Capítulo II; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - os arts. 27, 28, 43, 44 e 45; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III - o Capítulo IV; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">IV - o regime de transição estabelecido no art. 80. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art76"></a>Art. 76. Além dos casos previstos nesta Lei, as responsabilidades dos tripulantes são definidas na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7565.htm">Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986</a> (Código Brasileiro de Aeronáutica), nas leis e nos regulamentos em vigor e, no que decorrer do contrato de trabalho, em convenções e acordos coletivos. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art77"></a>Art. 77. Sem prejuízo do disposto no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7565.htm#tituloixcapituloiii">Capítulo III do Título IX da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986</a> (Código Brasileiro de Aeronáutica), os infratores das disposições constantes nesta Lei ficam sujeitos às penalidades previstas no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art351">art. 351 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n<u><sup>o</sup></u> 5.452, de 1<u><sup>o</sup></u> de maio de 1943</a>. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único. O processo de multas administrativas será regido pelo disposto no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#titulovii">Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943</a>. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art78"></a>Art. 78. Caberá à autoridade de aviação civil brasileira expedir as normas necessárias para a implantação do Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana de que trata a Seção III do Capítulo I. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art79"></a>Art. 79. O <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7183.htm#art30">art. 30 da Lei n<u><sup>o</sup></u> 7.183, de 5 de abril de 1984</a>, passa a vigorar com a seguinte redação: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13475.htm#art82">Vigência</a></span></div>
<blockquote>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Art. 30. Os limites de tempo de voo do tripulante não poderão exceder em cada mês ou ano, respectivamente: </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - em aviões convencionais, 100 (cem) e 1.000 (mil) horas; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - em aviões turbo-hélice, 100 (cem) e 935 (novecentas e trinta e cinco) horas; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III - em aviões a jato, 85 (oitenta e cinco) e 850 (oitocentas e cinquenta) horas; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">IV - em helicópteros, 90 (noventa) e 960 (novecentas e sessenta) horas. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Quando o aeronauta tripular diferentes tipos de aeronave, será observado o menor limite. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2<u><sup><span lang="PT">o</span></sup></u><span lang="PT"> </span>Os limites de tempo de voo para aeronautas de empresas de transporte aéreo regular, em intervalo inferior a 30 (trinta) dias, serão proporcionais ao limite mensal mais 10 (dez) horas.” (NR)<b> </b></span></div>
</blockquote>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art80"></a>Art. 80.<b> </b>Aplicam-se aos tripulantes, desde a entrada em vigor desta Lei até que tenham decorrido 30 (trinta) meses de sua publicação, como regime de transição, os seguintes dispositivos da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7183.htm">Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984</a>: </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - os arts. 12, 13 e 20; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - o <b>caput</b>, incluídas suas alíneas, e o § 1<u><sup>o</sup></u>, todos do art. 21; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III - os arts. 29 e 30. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art81"></a>Art. 81.<b> </b>Revogam-se: </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - após decorridos 90 (noventa) dias da publicação oficial desta Lei, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7183.htm">Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984</a>, com exceção dos dispositivos referidos no art. 80; </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - após decorridos 30 (trinta) meses da publicação oficial desta Lei, os dispositivos da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7183.htm">Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984</a>, referidos no art. 80. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art82"></a>Art. 82.<b> </b>Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, exceto os arts. 31, 32, 33, 35, 36 e 37, que entram em vigor após decorridos 30 (trinta) meses da publicação oficial desta Lei. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Brasília, 28 de agosto de 2017; 196<u><sup>o</sup></u> da Independência e 129<u><sup>o</sup></u> da República. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">MICHEL TEMER<br /><i>Mauricio Quintella<br />Ronaldo Nogueira de Oliveira</i></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU?
COMPARTILHE.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Pude ser útil? <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Se sim, visite,
compartilhe os blogs e acompanhe as publicações. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Se não, estou à disposição
para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Um abraço, obrigada pela
visita e fique à vontade.</span></b><b><span style="background: yellow; color: #0070c0; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" "brush script mt" "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid 1.0pt; color: yellow; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "french script mt"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-23001868638955315052017-08-29T19:03:00.001-03:002017-08-29T19:03:25.377-03:00LEI Nº 13.176/17. CONSTITUIÇÃO DE GRAVAMES E ÔNUS SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E VALORES MOBILIÁRIOS<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiVW0soc4Yp3iyWu-Ivz4W-tF7olLmgebaum4af1xVhMN_sZpaVxnkmWRw1JikAlu3VIKP8pmnomTZKrK1Z0ujdjXPLdj57_SFq5OwMggFhyiWOwvKfgyzH4sxQyjGkvXwee0vVA4tbGxw/s1600/cela+ou+sela.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="413" data-original-width="449" height="367" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiVW0soc4Yp3iyWu-Ivz4W-tF7olLmgebaum4af1xVhMN_sZpaVxnkmWRw1JikAlu3VIKP8pmnomTZKrK1Z0ujdjXPLdj57_SFq5OwMggFhyiWOwvKfgyzH4sxQyjGkvXwee0vVA4tbGxw/s400/cela+ou+sela.bmp" width="400" /></a><strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"></span></strong><br />
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></span></strong>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></span></strong>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></span></strong>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></span></strong>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></span></strong>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></span></strong>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></span></strong>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></span></strong>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></span></strong>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></span></strong>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></span></strong>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></span></strong>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></span></strong>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></span></strong>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></span></strong>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></span></strong>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></span></strong>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></span></strong>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></span></strong>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></span></strong>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong></span></strong>
<strong style="color: navy; text-align: -webkit-center;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">LEI Nº 13.476, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.</span></strong><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 100%px;"><tbody>
<tr><td width="49%"><div align="justify">
<span style="color: maroon;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Altera a Lei n<u><sup>o</sup></u> 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei n<u><sup>o</sup></u> 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei n<u><sup>o</sup></u> 10.931, de...</b></span></span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> 2 de agosto de 2004.</span></td></tr>
</tbody></table>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</b> Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: </span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art1"></a>Art. 1<u><sup>o</sup></u> A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12810.htm">Lei n<u><sup>o</sup></u> 12.810, de 15 de maio de 2013</a>, passa a vigorar com as seguintes alterações:<b> </b></span></div>
<blockquote>
<blockquote>
<div align="justify" class="texto2" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12810.htm#art26..">Art. 26. </a>A constituição de gravames e ônus, inclusive para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado será realizada, exclusivamente, nas entidades registradoras ou nos depositários centrais em que os ativos financeiros e valores mobiliários estejam registrados ou depositados, independentemente da natureza do negócio jurídico a que digam respeito. </span></div>
<div align="justify" class="texto2" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> Para fins de constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários que não estejam registrados ou depositados nas entidades registradoras ou nos depositários centrais, aplica-se o disposto nas respectivas legislações específicas. </span></div>
<div align="justify" class="texto2" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> A constituição de gravames e ônus de que trata o caput<i> </i>deste artigo<i> </i>poderá ser realizada de forma individualizada ou universal, por meio de mecanismos de identificação e agrupamento definidos pelas entidades registradoras ou pelos depositários centrais de ativos financeiros e valores mobiliários. </span></div>
<div align="justify" class="texto2" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> Nas hipóteses em que a lei exigir instrumento ou disposição contratual específica para a constituição de gravames e ônus, deverá o instrumento ser registrado na entidade registradora ou no depositário central, para os fins previstos no caput deste artigo. </span></div>
<div align="justify" class="texto2" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 4<u><sup>o</sup></u> Compete ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, estabelecer as condições para a constituição de gravames e ônus prevista neste artigo pelas entidades registradoras ou pelos depositários centrais, inclusive no que concerne ao acesso à informação. </span></div>
<div align="justify" class="texto2" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 5<u><sup>o</sup></u> Compete ao Banco Central do Brasil, no âmbito de suas atribuições legais, monitorar as operações de crédito afetadas pelo disposto neste artigo, com a verificação do nível de redução do custo médio dessas operações, a ser divulgado mensalmente, na forma do regulamento.” (NR) </span></div>
<div align="justify" class="texto2" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12810.htm#art26a.">Art. 26-A. </a>Compete ao Conselho Monetário Nacional: </span></div>
<div align="justify" class="texto2" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - disciplinar a exigência de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive no que se refere à constituição dos gravames e ônus prevista no art. 26 desta Lei; e </span></div>
<div align="justify" class="texto2" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - dispor sobre os ativos financeiros que serão considerados para fins do registro e do depósito centralizado de que trata esta Lei, inclusive no que se refere à constituição de gravames e ônus referida no art. 26 desta Lei, em função de sua inserção em operações no âmbito do sistema financeiro nacional.” </span></div>
</blockquote>
</blockquote>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art2"></a>Art. 2<u><sup>o</sup></u> A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm">Lei n<u><sup>o</sup></u> 13.097, de 19 de janeiro de 2015</a>, passa a vigorar com as seguintes alterações: </span></div>
<blockquote>
<blockquote>
<div align="justify" class="texto2" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 65. .................................................................. </span></div>
<div align="justify" class="texto2" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art65p.">Parágrafo único. </a>Nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, os ativos que integram a Carteira de Ativos podem ser dispensados de depósito, desde que registrados em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12810.htm">Lei n<u><sup>o</sup></u> 12.810, de 15 de maio de 2013</a>.” (NR) </span></div>
<div align="justify" class="texto2" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Art. 66. .................................................................</span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">........................................................................................ </span></div>
<div align="justify" class="texto2" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art66iii.">III - </a>instrumentos derivativos; e</span></div>
<div align="justify" class="texto3" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">..............................................................................” (NR) </span></div>
<div align="justify" class="texto2" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art75.">Art. 75. </a>A instituição emissora, o depositário central e a entidade registradora, na hipótese a que se refere o parágrafo único do art. 65 desta Lei<span style="letter-spacing: -0.8pt;">,</span> devem assegurar ao agente fiduciário o acesso a todas as informações e aos documentos necessários ao desempenho de suas funções.” (NR) </span></div>
</blockquote>
</blockquote>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3"></a>Art. 3<u><sup>o</sup></u> A contratação, no âmbito do sistema financeiro nacional, de abertura de limite de crédito, as operações financeiras derivadas do limite de crédito e a abrangência de suas garantias obedecerão ao <span style="letter-spacing: -0.5pt;">disposto nesta Lei.</span></span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art4"></a>Art. 4<u><sup>o</sup></u> A abertura de limite de crédito, no âmbito desta Lei, será celebrada por instrumento público ou particular, com pessoa física ou pessoa jurídica, e tratará das condições para celebração das operações financeiras derivadas, pelas quais o credor fará os desembolsos do crédito ao tomador, observados o valor máximo previsto no contrato principal e seu prazo de vigência. </span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. O instrumento de abertura de limite de crédito referido neste artigo deverá conter os seguintes requisitos essenciais: </span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - o valor total do limite de crédito aberto; </span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - o prazo de vigência; </span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - a forma de celebração das operações financeiras derivadas; </span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV - as taxas mínima e máxima de juros que incidirão nas operações financeiras derivadas, cobradas de forma capitalizada ou não, e os demais encargos passíveis de cobrança por ocasião da realização das referidas operações financeiras derivadas; </span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V- a descrição das garantias, reais e pessoais, com a previsão expressa de que as garantias constituídas abrangerão todas as operações financeiras derivadas nos termos da abertura de limite de crédito, inclusive as dívidas futuras; </span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VI - a previsão de que o inadimplemento de qualquer uma das operações faculta ao credor, independentemente de aviso ou interpelação judicial, considerar vencida antecipadamente as demais operações derivadas, tornando-se exigível a totalidade da dívida para todos os efeitos legais. </span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art5"></a>Art. 5<u><sup>o</sup></u> As operações financeiras derivadas serão celebradas mediante a manifestação de vontade do tomador do crédito, pelas formas admitidas na legislação em vigor. </span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art6"></a>Art. 6<u><sup>o</sup></u> As garantias constituídas no instrumento de abertura do limite de crédito servirão para assegurar todas as operações financeiras derivadas, independentemente de qualquer novo registro e/ou averbação adicional. </span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art7"></a>Art. 7<u><sup>o</sup></u> O registro das garantias constituídas no instrumento de abertura de limite de crédito deverá ser efetuado na forma prevista na legislação que trata de cada modalidade da garantia, real ou pessoal, e serão inaplicáveis os requisitos legais indicados nos seguintes dispositivos legais: </span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9514.htm#art18i">incisos I, II e III do caput do art. 18</a> e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9514.htm#art24i">incisos I, II e III do <b>caput</b> do art. 24 da Lei n<u><sup>o</sup></u> 9.514, de 20 de novembro de 1997</a>; </span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1362i">incisos I, II e III do art. 1.362</a> e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm#art1424i">incisos I, II e III do art. 1.424 da Lei n<u><sup>o</sup></u> 10.406, de 10 de janeiro de 2002</a>; e </span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III - <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4728.htm#art66b"><b>caput</b> do art. 66-B da Lei n<u><sup>o</sup></u> 4.728, de 14 de julho de 1965</a>. </span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art8"></a>Art. 8<u><sup>o</sup></u> A exoneração das garantias constituídas em instrumento de abertura de limite de crédito ocorrerá mediante sua rescisão ou após seu vencimento e desde que as operações financeiras derivadas tenham sido devidamente quitadas. </span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art9"></a>Art. 9<u><sup>o</sup></u> Se, após a excussão das garantias constituídas no instrumento de abertura de limite de crédito, o produto resultante não bastar para quitação da dívida decorrente das operações financeiras derivadas, acrescida das despesas de cobrança, judicial e extrajudicial, o tomador e os prestadores de garantia pessoal continuarão obrigados pelo saldo devedor remanescente, não se aplicando, quando se tratar de alienação fiduciária de imóvel, o disposto nos <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9514.htm#art27§5">§§ 5<u><sup>o</sup></u> e 6<u><sup>o</sup></u> do art. 27 da Lei n<u><sup>o</sup></u> 9.514, de 20 de novembro de 1997</a>.</span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art10"></a>Art. 10. Fica autorizada a emissão de Certificado de Depósito Bancário (CDB) de que trata o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4728.htm#art30">art. 30 da Lei n<u><sup>o</sup></u> 4.728, de 14 de julho de 1965</a>, sob a forma escritural. </span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1<u><sup>o</sup></u> A emissão de CDB sob a forma escritural far-se-á mediante lançamento em livro ou sistema eletrônico do emissor. </span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2<u><sup>o</sup></u> O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as hipóteses e condições em que o CDB escritural deverá ser registrado pelo emissor, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar a atividade de registro de ativos financeiros de que trata o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12810.htm#art28i">inciso I do <b>caput</b> do art. 28 da Lei n<u><sup>o</sup></u> 12.810, de 15 de maio de 2013</a>. </span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3<u><sup>o</sup></u> O controle e a transferência da titularidade do CDB efetivam-se, exclusivamente, por meio do livro ou sistema eletrônico da instituição emissora ou do depositário central, quando estiver depositado. </span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art11"></a>Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</span></div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art12"></a>Art. 12. Fica revogado o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art63a">art. 63-A da Lei n<u><sup>o</sup></u> 10.931, de 2 de agosto de 2004</a>. </span></div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Brasília, 28 de agosto de 2017; 196<u><sup>o</sup></u> da Independência e 129<u><sup>o</sup></u> da República. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">MICHEL TEMER<br /><i>Henrique Meirelles<br />Ilan Goldfajn</i></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU?
COMPARTILHE.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Pude ser útil? <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Se sim, visite,
compartilhe os blogs e acompanhe as publicações. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Se não, estou à disposição
para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Um abraço, obrigada pela
visita e fique à vontade.</span></b><b><span style="background: yellow; color: #0070c0; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-highlight: yellow;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-2227246717971500962017-08-29T13:23:00.001-03:002017-08-29T13:35:32.725-03:00QUANDO O MUNICÍPIO NÃO TEM FÓRUM, ONDE AJUIZAR A AÇÃO?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgg5TorxFzveY24SI8SFM5lRypcL3wlc69-9sCRMN68li_CX0vS_rExRlPUlitnLn6T4oZBNMA2a4SUORj20uFiF8KuFHUICtZ4dU6beF86rxjZ6sC0um7xyWtoH6krcvB28CLg7K8JFpc/s1600/03676bad92efbeec9fc50fc30b108afe+-+C%25C3%25B3pia.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="401" data-original-width="483" height="265" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgg5TorxFzveY24SI8SFM5lRypcL3wlc69-9sCRMN68li_CX0vS_rExRlPUlitnLn6T4oZBNMA2a4SUORj20uFiF8KuFHUICtZ4dU6beF86rxjZ6sC0um7xyWtoH6krcvB28CLg7K8JFpc/s320/03676bad92efbeec9fc50fc30b108afe+-+C%25C3%25B3pia.jpg" width="320" /></a></div>
<span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>A competência judiciária é limitada por lei. Em São Paulo, a Lei Complementar nº 762, de 30 de setembro de 1994, esclarece a competência de cada município, de...</b></span><br />
<br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A competência judiciária é limitada por lei. Em São Paulo, a Lei Complementar nº 762, de 30 de setembro de 1994, esclarece a competência de cada município, de cada comarca, delimitando a jurisdição.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Exemplo de confusão ocorre com o município de Pedro de Toledo. Qual juízo é competente para apreciar as ações?</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Na dúvida, ajuízam em Peruíbe, Itanhaém, Registro e até Santos. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A regra, entretanto, não tem a ver com proximidade, mas a circunscrição. Não segue necessariamente a geografia ou os "achismos", mas determinação legal.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O problema causado pelo ajuizamento de ações sem que se observe, adequadamente, a competência, vai da perda do direito - ou do direito a reclamá-lo, em virtude da prescrição -, desgaste, desperdício de tempo e dinheiro, com custas, se o caso.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Vale buscar mais informações, fundadas em elementos seguros, como é aqui o caso. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Isso porque até mesmo informações oficiais podem levar a erros, como ocorre no site do Tribunal de Justiça. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Vamos voltar ao município de Pedro de Toledo. Quem é competente para apreciar o direito?</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A circunscrição apontada pelo site do TJSP dá como competente a comarca de Itanhaém.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Está certo e está errado, ao mesmo tempo.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No caso de apreciação pelo Colégio Recursal (o órgão que recebe e julga os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais, cíveis e criminais), sim, o Colégio Recursal de Itanhaém (56ª Circunscrição) é o competente; porém, para se ajuizar uma ação, não. O foro da comarca de Itariri é o competente, como determina a Lei Complementar já apontada, que segue, <i>in totum</i>, abaixo.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Itanhaém somente conhecerá a ação se houver recurso, no caso de tramitação no Juizado Especial.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Como no Estado de São Paulo, os demais estados têm legislação própria, que limitam (e delimitam) a jurisdição. Consulte o site da Assembléia Legislativa, se tiver dúvidas.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ajudei?</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid; color: #1f497d; font-family: "berlin sans fb demi" , sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid; color: #1f497d; font-family: "berlin sans fb demi" , sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;"><br /></span></b></div>
<h1 style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; text-align: center;">
LEI COMPLEMENTAR Nº 762, DE 30 DE SETEMBRO DE 1994</h1>
<h2 style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; font-weight: 100; text-align: right;">
</h2>
<h3 style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt; font-style: italic; font-weight: 100; text-align: center;">
Altera a Organização e a Divisão Judiciária do Estado.</h3>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO<br />
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 1° - </strong>São criados e classificados em primeira entrância, com uma Vara, os seguintes Foros Distritais:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">I - </strong>Álvares Machado, integrado pelo Município do mesmo nome, como sede, e pelos Municípios de Alfredo Marcondes e Santo Expedito, na Comarca de Presidente Prudente;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">II - </strong>Barra do Turvo, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Jacupiranga;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">III -</strong> Bastos, integrado pelo Município do mesmo nome, como sede, e pelo Município de Iacri, na Comarca de Tupã;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">IV -</strong> Bofete, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Conchas;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">V - </strong>Buri, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Itapeva;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VI - </strong>Cabreúva, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Itu;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VII - </strong>Caieiras, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Franco da Rocha;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VIII -</strong> Cajobi, integrado pelo Município do mesmo nome, como sede, e pelo Município de Embaúba, na Comarca de Olímpia,<br />
<strong style="font-size: 12pt;">IX -</strong> Conchal, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Moji Mirim;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">X - </strong>Dourado, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Ribeirão Bonito;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XI - </strong>Flórida Paulista, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Adamantina;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XII - </strong>Florínea, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Assis;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XIII -</strong> Gália, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Garça;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XIV -</strong> Guaraçaí, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Mirandópolis;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XV -</strong> lacanga, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Ibitinga;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XVI - </strong>Ibaté, para o Município do mesmo nome, na Comarca de São Carlos;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XVII -</strong> Itajobi, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Novo Horizonte;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XVIII - </strong>Itatinga, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Botucatu;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XIX - </strong>Jaguariúna, integrado pelo Município do mesmo nome, como sede, e pelo Município de Santo Antonio da Posse, na Comarca de Pedreira;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XX -</strong> Juquitiba, integrado pelo Município do mesmo nome, como sede, e pelo Distrito de São Lourenço da Serra, na Comarca de Itapecerica da Serra;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XXI - </strong>Macaubal, integrado pelo Município do mesmo nome, como sede, e pelos Municípios de Sebastianópolis do Sul e União Paulista, na Comarca de Monte Aprazível;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XXII - </strong>Neves Paulista, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Mirassol;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XXIII -</strong> Paranapanema, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Avaré;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XXIV -</strong> Pinhalzinho, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Bragança Paulista;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XXV -</strong> Riolândia, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Paulo de Faria;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XXVI -</strong> São José do Barreiro, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Bananal;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XXVII - </strong>Severínia, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Olímpia;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XXVIII - </strong>Silveiras, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Cachoeira Paulista;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XXIX - </strong>Tabapuã, integrado pelo Município do mesmo nome, como sede, e pelos Municípios de Catiguá e Novais, na Comarca de Catanduva;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XXX -</strong> Urânia, integrado pelo Município do mesmo nome, como sede, e pelo Município de Aspásia, na Comarca de Jales; e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XXXI - </strong>Vargem Grande Paulista, para o Município do mesmo nome, na Comarca de Cotia.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 2º - </strong>A competência dos Foros Distritais é plena, exceto quanto ao Serviço das Execuções Criminais, que permanecerá na Sede da Comarca.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 3º - </strong>São criadas:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">I - </strong>a 2ª Vara para o Foro Distrital de Bertioga, Comarca de Santos, passando a atual a denominar-se 1ª Vara, ambas classificadas em primeira entrância;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">II - </strong>a 2ª Vara para o Foro Distrital de Brás Cubas, Comarca de Moji das Cruzes, passando a atual a denominar-se 1ª Vara, ambas classificadas em primeira entrância;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">III - </strong>a 2º Vara para o Foro Distrital de Jandira, Comarca de Barueri, passando a atual a denominar-se 1ª Vara, ambas classificadas em primeira entrância; e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">IV - </strong>a 2ª Vara para o Foro Distrital de Francisco Morato, Comarca de Franco da Rocha, passando a atual a denominar-se 1ª Vara, ambas classificadas em primeira entrância.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Parágrafo único - </strong>As Varas criadas por este artigo terão competência cumulativa, civil e criminal, cabendo à 1º Vara, o Serviço do Júri e à 2º Vara, a jurisdição da Infância e da Juventude e, a cada qual, a corregedoria de sua própria serventia.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 4º - </strong>São criadas as 2ªs Varas, passando as atuais a se denominar 1ªs Varas, ambas classificadas em primeira entrância, nas Comarcas de:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">I - </strong>Cândido Mota;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">II -</strong> Conchas;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">III -</strong> Descalvado;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">IV -</strong> Guariba;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">V - </strong>Jacupiranga;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VI -</strong> José Bonifácio;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VII -</strong> Miracatu;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VIII -</strong> Mirandópolis; e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">IX -</strong> Socorro.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Parágrafo único - </strong>As Varas criadas por este artigo terão competência cumulativa, civil e criminal, cabendo à 1ª Vara, o Serviço das Execuções Criminais e à 2ª Vara, o Serviço do Júri e a jurisdição da Infância e da Juventude e, a cada qual, a corregedoria de sua própria serventia.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 5º - </strong>São classificadas em segunda entrância as Comarcas de Apiaí, Caconde, Guararapes, Guariba, Jacupiranga, José Bonifácio, Palmeira D'Oeste, Pedreira, Pitangueiras, Promissão, Ribeirão Bonito, Santa Fé do Sul, Socorro, Teodoro Sampaio e Vargem Grande do Sul.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 6º - </strong>São criadas as 2ªs Varas, passando as atuais a se denominar 1ªs Varas, ambas classificadas em segunda entrância, nas Comarcas de:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">I - </strong>Barra Bonita;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">II - </strong>Batatais;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">III - </strong>Capão Bonito;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">IV - </strong>Capivari;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">V - </strong>Espirito Santo do Pinhal;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VI - </strong>Ibitinga;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VII -</strong> Igarapava;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VIII - </strong>Itápolis;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">IX -</strong> Itararé;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">X - </strong>Ituverava;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XI - </strong>Lençóis Paulista;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XII - </strong>Mococa;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XIII -</strong> Monte Alto;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XIV - </strong>Monte Aprazível;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XV - </strong>Novo Horizonte;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XVI -</strong> Paraguaçu Paulista;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XVII -</strong> Pederneiras;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XVIII - </strong>Piedade;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XIX -</strong> Piraju;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XX -</strong> Pirajuí;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XXI - </strong>Porto Feliz;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XXII - </strong>Porto Ferreira;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XXIII -</strong> Presidente Epitácio;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XXIV -</strong> São Joaquim da Barra;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XXV -</strong> São José do Rio Pardo;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XXVI - </strong>São Manuel;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XXVII - </strong>Serra Negra;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XXVIII - </strong>Tanabi; e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XXIX - </strong>Tietê.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Parágrafo único - </strong>As Varas referidas neste artigo terão competência cumulativa, civil e criminal, cabendo às 1ªs Varas, o Serviço do Júri, das Execuções Criminais e da Corregedoria Permanente e às 2ªs Varas, a jurisdição da Infância e da Juventude e, a cada qual, a corregedoria de sua própria serventia.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 7º - </strong>São criadas as 2ªs Varas, passando as atuais a se denominar 1ªs Varas, ambas classificadas em segunda entrância, nos Foros Distritais de:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">I - </strong>Campo Limpo Paulista (Comarca de Jundiaí);<br />
<strong style="font-size: 12pt;">II - </strong>Itapevi (Comarca de Cotia);<br />
<strong style="font-size: 12pt;">II - </strong>Vinhedo (Comarca de Jundiaí); e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">IV -</strong> Votorantim (Comarca de Sorocaba).</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Parágrafo único - </strong>As Varas referidas neste artigo terão competência cumulativa, civil e criminal, cabendo às 1ªs Varas, o Serviço do Júri e da Corregedoria Permanente e às 2ªs Varas, a jurisdição da Infância e da Juventude e, a cada qual, a corregedoria de sua própria serventia.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 8º - </strong>São criadas as 3ªs Varas, classificadas em segunda entrância, nas Comarcas de:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">I - </strong>Adamantina;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">II - </strong>Avaré;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">III - </strong>Bebedouro;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">IV -</strong> Birigui;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">V - </strong>Caçapava;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VI -</strong> Cruzeiro;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VII - </strong>Franco da Rocha;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VIII -</strong> Itatiba;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">IX - </strong>Matão;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">X -</strong> Moji Guaçú;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XI -</strong> Moji Mirim;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XII -</strong> Salto;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XIII - </strong>Santa Bárbara D'Oeste;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XIV -</strong> Santa Cruz do Rio Pardo; e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XV - </strong>Sertãozinho.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Parágrafo único - </strong>As Varas referidas neste artigo terão competência cumulativa, civil e criminal, cabendo às 1ªs Varas, o Serviço do Júri; às 2ªs Varas, o Serviço das Execuções Criminais; às 3ªs Varas, a jurisdição da Infância e da Juventude e, a cada qual, a corregedoria de sua própria serventia.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 9º - </strong>São criadas as 3ªs Varas, classificadas em segunda entrância, nos Foros Distritais de:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">I - </strong>Embu (Comarca de Itapecerica da Serra);<br />
<strong style="font-size: 12pt;">II - </strong>Ferraz de Vasconcelos (Comarca de Poá);<br />
<strong style="font-size: 12pt;">III -</strong> Taboão da Serra (Comarca de Itapecerica da Serra); e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">IV -</strong> Vicente de Carvalho (Comarca de Guarujá).</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Parágrafo único - </strong>As Varas referidas neste artigo terão competência cumulativa, civil e criminal, cabendo às 1ªs Varas, o Serviço do Júri; às 2ªs Varas, o Serviço da Corregedoria Permanente; às 3ªs Varas, a jurisdição da Infância e da Juventude e, a cada qual, a corregedoria de sua própria serventia.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 10 - </strong>É criada a 3ª Vara, classificada em 3ª entrância no Foro Distrital de Valinhos (Comarca de Campinas).</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Parágrafo único - </strong>A Vara referida neste artigo terá competência cumulativa, civil e criminal, cabendo-lhe os serviços da Infância e da Juventude.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 11 - </strong>São criadas no Foro Distrital de Carapicuíba, Comarca de Barueri, a 3ª e a 4ª Varas, classificadas em segunda entrância, com competência cumulativa, civil e criminal, cabendo à 1º Vara, o Serviço da Corregedoria Permanente; à 2ª Vara, o Serviço da Polícia Judiciária e Presídios; à 3ª Vara a jurisdição da Infância e da Juventude; à 4ª Vara, o Serviço do Júri e, a cada qual, a corregedoria de sua própria serventia.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 12 - </strong>São criadas as 4ªs Varas, classificadas em segunda entrância, nas Comarcas de:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">I - </strong>Araras;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">II - </strong>Fernandópolis;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">III - </strong>Jales;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">IV -</strong> Praia Grande;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">V - </strong>Sumaré;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VI - </strong>Tatuí; e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VII - </strong>Votuporanga.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Parágrafo único - </strong>As Varas referidas neste artigo terão competência cumulativa, civil e criminal, cabendo à 1ª Vara, o Serviço da Corregedoria Permanente; à 2ª Vara , o Serviço das Execuções Criminais, Polícia Judiciária e Presídios; à 3ª Vara, a jurisdição da Infância e da Juventude ; à 4ª Vara, o Serviço do Júri e, a cada qual, a corregedoria de sua própria serventia.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 13 - </strong>É criada e classificada em segunda entrância a Vara da Infância e da Juventude na Comarca de Praia Grande.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 14 - </strong>São classificadas em terceira entrância as Comarcas de Cotia, Franco da Rocha, Praia Grande e Sumaré.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 15 - </strong>É criada a 4ª Vara, classificada em terceira entrância, na Comarca de Botucatu.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 16 - </strong>São criadas as 5ªs Varas, classificadas em terceira entrância, nas Comarcas de:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">I -</strong> Bragança Paulista;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">II - </strong>Itapetininga;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">III - </strong>Itu;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">IV -</strong> Jaú; e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">V - </strong>Suzano.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Parágrafo único - </strong>As Varas referidas neste artigo terão competência cumulativa, civil e criminal, cabendo às 1ªs Varas, o Serviço da Corregedoria Permanente; às 2ª s Varas, o Serviço das Execuções Criminais, Polícia Judiciária e Presídios; às 3ªs Varas, a jurisdição da Infância e da Juventude; às 4ªs Varas, o Serviço do Júri e, a cada qual, a corregedoria de sua própria serventia.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 17 - </strong>São criadas e classificadas em terceira entrância, com competência cumulativa, civil e criminal, as seguintes Varas:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">I -</strong> a 5ª Vara na Comarca de Assis;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">II - </strong>as 5ª e 6ª Varas na Comarca de Barueri;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">III - </strong>a 4ª Vara na Comarca de Botucatu;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">IV -</strong> as 5ª e 6ª Varas na Comarca de Jacareí;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">V -</strong> a 4ª Vara na Comarca de Lins;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VI - </strong>as 5ª, 6ª e 7ª Varas na Comarca de Limeira;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VII - </strong>as 6ª e 7ª Varas na Comarca de Mauá; e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VIII -</strong> a 4ª Vara na Comarca de Poá.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Parágrafo único - </strong>Compete, também, às Varas, ora criadas, a corregedoria de sua própria serventia.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 18 - </strong>São criadas e classificadas em terceira entrância, com a mesma competência civil das existentes, as seguintes Varas:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">I - </strong>as 4ª e 5ª Varas Cíveis na Comarca de Marília;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">II -</strong> a 5ª Vara Cível na Comarca de Araraquara;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">III -</strong> a 5ª Vara Cível nas Comarcas de Franca, Moji das Cruzes, São Carlos e Taubaté;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">IV -</strong> as 5ª e 6ª Varas Cíveis na Comarca de Araçatuba;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">V -</strong> as 5ª e 6ª Varas Cíveis na Comarca de Presidente Prudente;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VI - </strong>a 6ª Vara Cível nas Comarcas de Jundiaí e Piracicaba;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VII -</strong> as 6ª e 7ª Varas Cíveis nas Comarcas de Bauru e São Vicente;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VIII -</strong> a 7ª Vara Cível na Comarca de São José dos Campos;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">IX - </strong>as 7ª e 8ª Varas Cíveis nas Comarcas de São José do Rio Preto e Sorocaba;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">X -</strong> a 9ª Vara Cível na Comarca de Osasco;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XI -</strong> as 9ª e 10ª Varas Cíveis na Comarca de Guarulhos;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XII - </strong>as 10ª, 11ª e 12ª Varas Cíveis nas Comarcas de São Bernardo do Campo e Santo André;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XIII -</strong> as 11ª e l2ª Varas Cíveis na Comarca de Ribeirão Preto; e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XIV -</strong> as 11ª, 12ª e 13ª Varas Cíveis na Comarca de Santos.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">§ 1º -</strong> Compete à 4ª Vara Cível da Comarca de Marília a jurisdição da Infância e da Juventude.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">§ 2º -</strong> Compete, também, às Varas ora criadas, a corregedoria de sua própria serventia.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 19 - </strong>São criadas e classificadas em terceira entrância, com a mesma competência criminal das existentes, as seguintes Varas:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">I -</strong> a 3ª Vara Criminal nas Comarcas de Americana, Rio Claro e São Carlos;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">II -</strong> as 3ª e 4ª Varas Criminais na Comarca de Moji das Cruzes;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">III -</strong> a 4ª Vara Criminal nas Comarcas de Araçatuba, Bauru, Jundiaí, Franca, Osasco, Piracicaba, São Bernardo do Campo e Taubaté;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">IV -</strong> a 5ª Vara Criminal nas Comarcas de São Bernardo do Campo, São José dos Campos e Sorocaba;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">V - </strong>as 5ª, 6ª e 7ª Varas Criminais na Comarca de Guarulhos;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VI - </strong>as 6ª e 7ª Varas Criminais na Comarca de Ribeirão Preto; e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VII -</strong> as 6ª e 7ª Varas Criminais na Comarca de Santos.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">§ 1º -</strong> Cabe a 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro e às 4ªs Varas Criminais das Comarcas de Araçatuba, Moji das Cruzes, Piracicaba e Taubaté a jurisdição da Infância e da Juventude.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">§ 2º - </strong>Os Serviços do Júri, Execuções Criminais e Corregedoria Permanente serão redistribuídos por ato da Corregedoria Geral da Justiça, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 20 - </strong>São criadas e classificadas em terceira entrância, com competência na matéria de sua denominação, as Varas da Infância e da Juventude nas seguintes Comarcas:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">I - </strong>Franca;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">II - </strong>Guarulhos;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">III -</strong> Ribeirão Preto;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">IV - </strong>Santo André;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">V - </strong>São Bernardo do Campo;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VI -</strong> São José dos Campos; e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VII - </strong>Sorocaba.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">§ 1º -</strong> Instaladas as Varas criadas neste artigo, as atuais Varas do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude das Comarcas de Guarulhos, Santo André e São Bernardo do Campo passarão a denominar-se Vara do Júri e Execuções Criminais.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">§ 2º -</strong> A Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de São José dos Campos, criada pelo artigo 13, inciso II, da <a href="http://www.al.sp.gov.br/norma?id=36613" style="color: black; font-size: 12pt;" target="_top">Lei nº 3.396, de 16 de junho de 1982</a>, alterado em sua competência pelo § 1º, inciso I, artigo 11, da <a href="http://www.al.sp.gov.br/norma?id=25500" style="color: black; font-size: 12pt;" target="_top">Lei nº 6.166, de 29 de junho de 1988</a>, passa a denominar-se Vara do Júri e Execuções Criminais.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">§ 3º -</strong> A Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Osasco, criada pelo artigo 14, inciso I, da <a href="http://www.al.sp.gov.br/norma?id=36613" style="color: black; font-size: 12pt;" target="_top">Lei nº 3.396, de 16 de junho de 1982</a>, alterada em sua competência pelo artigo 12, da <a href="http://www.al.sp.gov.br/norma?id=25500" style="color: black; font-size: 12pt;" target="_top">Lei nº 6.166, de 29 de junho de 1988</a>, passa a denominar-se Vara do Júri e Execuções Criminais.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 21 - </strong>É criada e classificada em terceira entrância, com competência na matéria de sua denominação, a Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude, nas seguintes Comarcas:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">I - </strong>Araraquara;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">II - </strong>Bauru;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">III - </strong>Diadema;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">IV - </strong>Jundiaí;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">V -</strong> Presidente Prudente;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VI -</strong> São José do Rio Preto; e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VII -</strong> São Vicente.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 22 - </strong>É criada e classificada em terceira entrância, com competência na matéria de sua denominação, a Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 23 - </strong>E criado, na Comarca de Campinas, o Foro Regional de Vila Mimosa, com seis Varas, com competência cumulativa, civil e criminal, classificadas em terceira entrância, e com território assim delimitado:<br />
"inicia-se na estrada do Campo Grande na ponte sobre o Rio Capivari, divisa de Município Campinas/Monte Mor, seguindo por essa estrada no sentido Monte Mor/Campinas, tendo à direita o Sítio Campo Grande, o loteamento Jardim Campina Grande, os Conjuntos Habitacionais Parque Floresta e Parque Itajaí, o loteamento Jardim Santa Clara, figurando como primeiro (1) domicílio a residência de nº 1435, continuando pela estrada do Campo Grande, tendo à direita o loteamento Jardim Novo Maracanã, o Sítio Santa Cruz e o Jardim Nova Esperança , até encontrar a Avenida John Boyd Dunlop; daí continua por essa avenida passando pela Cerâmica V8 e ponte sobre o Rio Piçarrão, tendo ainda à direita o loteamento Jardim Florense, a fábrica das Indústrias Pirelli, o loteamento Cidade Satélite Íris, cruzando por sobre a Rodovia dos Bandeirantes (SP-348) no quilômetro 95; daí continuando pela Avenida John Boyd Dunlop, tendo à direita os Jardins Ipaussurama, Roseira, Campos Elíseos e Paulicéia, passando pela fábrica da Indústria Armet até encontrar a Rodovia Anhanguera no quilômetro 96; segue pelo lado direito dessa rodovia no sentido Interior/Capital , passando pela Indústria Induspuma, no quilômetro 95, pelo trevo de acesso a Rodovia Santos Dumont (SP-79), no quilômetro 92,5, continuando pela Rodovia Anhanguera, que tem à direita o Hotel Royal Palm Plaza, no quilômetro 92, Indústrias Macsol, no quilômetro 90,3, a Fazenda Bradesco, até atingir a divisa municipal Campinas / Valinhos, junto ao trevo da Estrada do Contorno de Campinas, no quilômetro 86,5; daí, segue à direita pelas divisas municipais de Valinhos, Itupeva, Indaiatuba e Monte Mor, até o ponto inicial, na estrada do Campo Grande sobre o Rio Capivari."<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 24 - </strong>Fica mantido o remanejamento da 6ª Vara Cível em 3ª Vara Criminal, da Comarca de Piracicaba, determinado pela Resolução nº 55, de 26 de abril de 1991, do Tribunal de Justiça do Estado, baixado com apoio no artigo 25, da <a href="http://www.al.sp.gov.br/norma?id=25500" style="color: black; font-size: 12pt;" target="_top">Lei nº 6166, de 29 de junho de 1988</a>.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 25 - </strong>Os Municípios de Holambra, Ilha Comprida e Potim, criados pela <a href="http://www.al.sp.gov.br/norma?id=18837" style="color: black; font-size: 12pt;" target="_top">Lei nº, 7664, de 30 de dezembro de 1991</a>, passam a integrar as Comarcas de Moji Mirim, Iguape e Aparecida, respectivamente.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 26 - </strong>Fica estendido às Varas, criadas por esta lei complementar, em Comarcas consideradas de difícil provimento, o estabelecido pela <a href="http://www.al.sp.gov.br/norma?id=24983" style="color: black; font-size: 12pt;" target="_top">Lei nº 6375, de 28 de março de 1989</a>.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 27 - </strong>O Foro Distrital de Ipauçu, Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, passa a abranger o Município de Bernardino de Campos.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 28 - </strong>O Foro Distrital de Itariri, comarca de Itanhaém, passa a abranger o Município de Pedro de Toledo.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 29 - </strong>O Foro Distrital de Américo Brasiliense, Comarca de Araraquara, passa a abranger o Município de Motuca.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 30 - </strong>Vetado.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 31 - </strong>Fica criada a 56ª Circunscrição Judiciária , tendo como sede a Comarca de Itanhaém, e abrangendo os Foros Distritais que a integram.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 32 - </strong>São criadas, na Comarca de São Paulo, classificadas em entrância especial, as seguintes Varas:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">I - </strong>5 (cinco) Varas de Relações de Consumo e Demandas Coletivas, com competência para as ações disciplinadas pelas Leis nºs 7347, de 24 de julho de 1985, 7853, de 24 de outubro de 1989, 8078, de 11 de setembro de 1990, e assemelhadas, assim distribuídas:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">a) </strong>1 (uma) no Foro Central;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">b) </strong>1 (uma) no Foro Regional I - Santana;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">c) </strong>1 (uma) no Foro Regional II - Santo Amaro;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">d)</strong> 1 (uma) no Foro Regional IV - Lapa; e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">e) </strong>1 (uma) no Foro Regional VI - Penha de França;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">II - </strong>no Foro Central:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">a) </strong>10 (dez) Varas Cíveis, ordinalmente numeradas como 41ª, 42ª, 43ª, 44ª, 45ª, 46ª, 47ª, 48ª, 49ª e 50ª;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">b) </strong>6 (seis) Varas da Família e das Sucessões, ordinalmente numeradas como 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª e 18ª;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">c) </strong>3 (três) Varas da Fazenda Pública, ordinalmente numeradas como 15ª, 16ª e 17ª;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">d) </strong>2 (duas) Varas de Acidentes do Trabalho, ordinalmente numeradas como 9ª e 10ª; e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">e) </strong>1 (uma) Vara de Registros Públicos, ordinalmente numerada como 3ª<br />
<strong style="font-size: 12pt;">III -</strong> no Foro Regional I - Santana:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">a) </strong>2 (duas) Varas Cíveis, ordinalmente numeradas como 10ª e 11ª;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">b) </strong>2 (duas) Varas Criminais, ordinalmente numeradas como 7ª e 8ª; e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">c) </strong>1 (uma) Vara da Família e das Sucessões, ordinalmente numerada como 6ª;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">IV -</strong> no Foro Regional II - Santo Amaro:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">a)</strong> 2 (duas) Varas Cíveis, ordinalmente numeradas como 7ª e 8ª;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">b) </strong>2 (duas) Varas Criminais, ordinalmente numeradas como 5ª e 6ª<br />
<strong style="font-size: 12pt;">c) </strong>1 (uma) Vara da Família e das Sucessões, ordinalmente numerada como 5ª;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">V - </strong>no Foro Regional III - Jabaquara:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">a) </strong>1 (uma) Vara Cível, ordinalmente numerada como 5ª; e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">b) </strong>1 (uma) Vara Criminal, ordinalmente numerada como 3ª;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VI -</strong> no Foro Regional IV - Lapa:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">a) </strong>2 (duas) Varas Cíveis, ordinalmente numeradas como 4ª e 5ª; e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">b) </strong>2 (duas) Varas Criminais, ordinalmente numeradas como 3ª e 4ª<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VII -</strong> no Foro Regional V - São Miguel Paulista:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">a) </strong>1 (uma) Vara Cível, ordinalmente numerada como 4ª; e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">b)</strong> 1 (uma) Vara Criminal, ordinalmente numerada como 4ª .;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">VIII -</strong> no Foro Regional VI - Penha de França:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">a)</strong> 1 (uma) Vara Cível, ordinalmente numerada como 3ª; e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">b) </strong>1 (uma) Vara Criminal, ordinalmente numerada como 3ª;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">IX - </strong>no Foro Regional VII - Itaquera:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">a)</strong> 1 (uma) Vara Cível, ordinalmente numerada como 4ª; e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">b) </strong>1 (uma) Vara Criminal, ordinalmente numerada como 4ª;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">X -</strong> no Foro Regional VIII - Tatuapé:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">a) </strong>1 (uma) Vara Cível, ordinalmente numerada como 5ª;e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">b) </strong>1 (uma) Vara Criminal, ordinalmente numerada como 3ª;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XI -</strong> no Foro Regional IX - Vila Prudente:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">a)</strong> 1 (uma) Vara Cível, ordinalmente numerada como 3ª; e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">b) </strong>1(uma) Vara Criminal, ordinalmente numerada como 3ª;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XII -</strong> no Foro Regional X - Ipiranga:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">a) </strong>1 (uma) Vara Cível, ordinalmente numerada como 4ª;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XIII -</strong> no Foro Regional XI - Pinheiros:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">a) </strong>1 (uma) Vara Cível, ordinalmente numerada como 5ª; e<br />
<strong style="font-size: 12pt;">b) </strong>1 (uma) Vara Criminal, ordinalmente numerada como 3ª;<br />
<strong style="font-size: 12pt;">XIV - </strong>no Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó:<br />
<strong style="font-size: 12pt;">a) </strong>1 (uma) Vara Cível, ordinalmente numerada como 2ª.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Parágrafo único - </strong>Fica mantido o remanejamento da 2ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, em 4ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, determinado pela Resolução nº 70, de 1 de julho de 1992, do Tribunal de Justiça do Estado, baixado com apoio no artigo 25, da <a href="http://www.al.sp.gov.br/norma?id=25500" style="color: black; font-size: 12pt;" target="_top">Lei nº 6166, de 29 de junho de 1988</a>.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 33 - </strong>É criado o Foro Regional de Ermelino Matarazzo, classificado em entrância especial, como Foro Regional XIII, com 2 (duas) Varas Cíveis e 2 (duas) Varas Criminais.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 34 - </strong>O número de Juízes de Direito Auxiliares da Comarca de São Paulo, classificados em terceira entrância, será igual ao dos Juízes de Direito Titulares das respectivas Varas, classificadas em entrância especial, mais 40 (quarenta).<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 35 - </strong>As Varas, Foros Distritais e Foros Regionais criados por esta lei complementar terão serventias próprias com as denominações correspondentes.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 36 - </strong>Fica aumentado em 30 (trinta) o número de Juízes Substitutos de Circunscrição Judiciária.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 37 - </strong>Ao Tribunal de Justiça caberá designar a sede de Circunscrição dos Juízes Substitutos.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">§ 1° -</strong> As lotações e relotações serão feitas pelo Tribunal de Justiça, a partir do número mínimo de 2 (dois) por Circunscrição.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">§ 2° - </strong>Os Juízes Substitutos servirão de preferência em suas Circunscrições, podendo judicar em outras, por necessidade ou conveniência de serviço.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 38 - </strong>Nas Comarcas onde houver mais de uma Vara, as atribuições de Diretor do Fórum caberão ao Juiz designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sem prejuízo de suas funções judicantes.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 39 - </strong>As serventias não oficializadas ficam classificadas na forma estabelecida no artigo 84, da Resolução Judiciária nº 2, de 15 de dezembro de 1976.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Parágrafo único - </strong>Nenhuma alteração na classificação das serventias afetará a classificação dos serventuários, que permanecerão na classe em que se encontravam, até serem regularmente promovidos.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 40 - </strong>O Tribunal de Justiça poderá remanejar competências entre Varas das mesmas comarcas, foros regionais e distritais. O mesmo poderá ser feito por ato da Corregedoria Geral da Justiça, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura, quanto aos serviços de correição permanente.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Parágrafo único - </strong>Os remanejamentos de que trata este artigo serão publicados na imprensa oficial e em jornal local de grande circulação, com, pelos menos, um mês de antecedência.</div>
<div style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 41 - </strong>Os cargos de Juízes Substitutos de Circunscrição Judiciária, de Juízes de Direito Auxiliares da Comarca de São Paulo, como os demais cargos de Juízes necessários á execução desta lei complementar, serão criados mediante o competente processo legislativo.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 42 - </strong>As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão á conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.<br />
<strong style="font-size: 12pt;">Artigo 43 - </strong>Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<br />
Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1994.<br />
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO<br />
Sérgio João França<br />
Respondendo pelo Expediente da<br />
Secretaria do Governo<br />
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de setembro de 1994.</div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> </span><o:p></o:p></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid 1.0pt; color: yellow; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "blackadder itc"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-55307743170179772572017-08-18T10:47:00.003-03:002017-08-18T10:47:30.300-03:00A DESTINAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. Como, para quem e a que fim os valores são encaminhados<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiGGFKwRX_7wQ1MlY7yP7g_mohZtT-3TBslfTB6ZfuwV9igoGJflhex1V4nF6upSDn-A4K-SFV9_7J9CohT4btuVI4Ev8aGTcNacpn7fvHWB46oRVS9JQDZKmZEkFk1Ao3vRCD1azPAgvw/s1600/juizado+de+pequenas+causas+-+C%25C3%25B3pia.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="pena ou medida alternativa de prestação pecuniária" border="0" data-original-height="513" data-original-width="760" height="216" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiGGFKwRX_7wQ1MlY7yP7g_mohZtT-3TBslfTB6ZfuwV9igoGJflhex1V4nF6upSDn-A4K-SFV9_7J9CohT4btuVI4Ev8aGTcNacpn7fvHWB46oRVS9JQDZKmZEkFk1Ao3vRCD1azPAgvw/s320/juizado+de+pequenas+causas+-+C%25C3%25B3pia.bmp" title="pena ou medida alternativa de prestação pecuniária" width="320" /></a></div>
<b><span style="color: blue;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Na execução da pena ou medida alternativa de prestação pecuniária, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, os valores poderão, a critério do magistrado e de forma fundamentada, ser encaminhados: </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - aos</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fundos Municipais da Criança e do...</span></span></b><br />
<br />
<a name='more'></a><b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Na execução da pena ou medida alternativa de prestação pecuniária, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, os valores poderão, a critério do magistrado e de forma fundamentada, ser encaminhados: </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - aos</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fundos Municipais da Criança e do Adolescente ou do Idoso</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">, administrados pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente ou do Idoso; </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - à</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">entidade </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">pública ou...</span></b><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">PROVIMENTO CG Nº 35/2017
(Processo nº 2017/79769) </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no exercício de
suas atribuições legais, e; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> CONSIDERANDO a Resolução nº 154/2012 do CNJ e os Provimentos CG nºs 01/2013, 32/2013 e 49/2016; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento das normas;
CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos do Processo CG nº 2017/00079769;
</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">RESOLVE: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Artigo 1º Alterar a redação do Provimento CG nº 01/2013, com a redação dada pelos Provimentos CG nºs 32/2013 e 49/2016, para os
seguintes termos: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 1º - Na execução da <b>pena ou medida alternativa de prestação pecuniária</b>, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, os
valores poderão, a critério do magistrado e de forma fundamentada, ser encaminhados: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I - aos <b>Fundos Municipais da Criança e do Adolescente ou do Idoso</b>, administrados pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente ou do Idoso; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - à <b>entidade </b>pública ou privada com <b>finalidade social</b>, previamente conveniada; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III - para <b>atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde,</b> desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho
social. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Art. 2º - No caso de destinação se dar nos termos dos incisos II e III do art. 1º, é obrigatório que os valores recolhidos em <b>conta judicial</b>
vinculada à unidade gestora, entendida como o juízo competente para executar a pena ou medida alternativa, sejam movimentados <b>apenas por
meio de alvará judicial,</b> incumbindo à unidade gestora determinar abertura de conta corrente a ela vinculada, exclusiva para o fim a que se destina,
junto à agência bancária instalada no Fórum ou, na falta, em instituição financeira estadual ou federal da Comarca, sendo vedado o recolhimento
em cartório. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§1º – O levantamento dos valores referidos no caput deste artigo dar-se-á exclusivamente por meio de alvará judicial, o que será fiscalizado
mensalmente pela unidade gestora, mediante conferência do extrato mensal da movimentação da conta corrente vinculada ao juízo, cientificado o
órgão do Ministério Público. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§2º - Vedada a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários da receita vinculada, caberá à unidade gestora priorizar o repasse para o
<b>financiamento de projetos sociais que: </b></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I – mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II – atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados e egressos, assistência às vítimas de crime e prevenção
da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III - prestem serviços de maior relevância social; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">IV – apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade, obedecendo-se a critérios estabelecidos nas
políticas públicas específicas; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">V – projetos de prevenção e/ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências, inclusive em fase de execução, que sejam baseados
em princípios e práticas da Justiça Restaurativa. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 3º - É vedada a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário, para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das
entidades beneficiárias, inclusive para pagamentos de quaisquer espécies de remuneração de seus membros, para fins político-partidários e a
entidades que não estejam regularmente constituídas. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 4º - As entidades interessadas, observados os requisitos mencionados no art. 2º deste Provimento, poderão, a qualquer tempo, apresentar
proposta de credenciamento perante a unidade gestora, que deverá conter as seguintes especificações: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I – documento comprobatório da sua regular constituição; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II – identificação completa do dirigente, inclusive com cópia do RG e CPF;
III – comprovação da finalidade social; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">IV – descritivo do projeto contendo: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">1. Identificação do projeto e dos responsáveis pela sua execução; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">2. Objetivos do projeto; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">3. Resumo do orçamento ou discriminação e justificativa da aquisição de serviços ou equipamentos e materiais permanentes; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">4. Valor total; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">5. Justificativa; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">6. Cronograma da execução; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">7. Prazo inicial e final; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">8. Efeitos positivos mensuráveis e esperados; e </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">9. Indicação dos beneficiários diretos e indiretos. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Parágrafo único – A unidade gestora poderá ratificar os credenciamentos anteriores, devendo, se necessário, fixar prazo para que a entidade
beneficiária comprove o preenchimento dos requisitos exigidos no caput deste artigo. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Art. 5º - As entidades beneficiadas deverão apresentar, no prazo fixado pela unidade gestora, prestação de contas que deverá conter: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">I – planilha detalhada dos valores gastos; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">II - cópias das notas fiscais de todos os produtos e serviços custeados com os recursos destinados pelo Poder Judiciário; </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">III – relatório contendo resultado obtido com a realização do projeto. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§1º - Os documentos exigidos nos incisos I e II poderão ser substituídos por relatório anual de auditoria sobre as demonstrações contábeis,
realizado por auditor externo independente e de primeira linha, registrado na CVM, com parecer sem ressalvas. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§2º - A entidade que não prestar contas no prazo fixado ficará impedida de apresentar novo projeto pelo prazo de um ano. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Artigo 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua primeira publicação. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> São Paulo, 02 de agosto de 2017. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Corregedor Geral da Justiça</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">18 de agosto de 2017 Diário da Justiça Eletrônico</span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "berlin sans fb demi" , "sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Gostou? Comente,
compartilhe, inscreva-se para receber publicações. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Não gostou? Comente. Seu
comentário ajudará a mim e àqueles que lerão o texto depois de você. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Me redimo de qualquer
deslize, agradeço e tentarei ser melhor, da próxima vez. <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid 1.0pt; color: yellow; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "blackadder itc"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-20655259588787444042017-08-10T11:47:00.000-03:002017-08-10T11:47:39.770-03:00REFUGIADOS E VÍTIMAS DE TRÁFICO DE PESSOAS GANHAM ATENDIMENTO EM UNIDADE INDEPENDENTE<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg5tJDcyOuHQNcIZhyJjt3iOeQh3O_oRWX_yccGg_UaSiYenwNOcAFCh7lBa0kSP52GIA5rAACxacP50E-gQAw8NMiHAHo_9YPohhaNfb_6PzdM23-4D7lv_CJ5zx4bSvyQiarv-FRLYnA/s1600/juizado+de+pequenas+causas+-+C%25C3%25B3pia.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="provimento csm nº 2.446/2017" border="0" data-original-height="513" data-original-width="760" height="216" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg5tJDcyOuHQNcIZhyJjt3iOeQh3O_oRWX_yccGg_UaSiYenwNOcAFCh7lBa0kSP52GIA5rAACxacP50E-gQAw8NMiHAHo_9YPohhaNfb_6PzdM23-4D7lv_CJ5zx4bSvyQiarv-FRLYnA/s320/juizado+de+pequenas+causas+-+C%25C3%25B3pia.bmp" title="Crianças e adolescentes refugiadas e vítimas de tráfico internacional de pessoas" width="320" /></a></div>
<span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Dadas as particularidades dos casos de crianças e adolescentes solicitantes de refúgio e vítimas estrangeiras de tráfico internacional de pessoas foi criada a seção de apoio ao setor, vinculado à Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional VI da Comarca da Capital.</b></span><br />
<h3>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;">PROVIMENTO CSM Nº 2.446/2017 </span></h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Dispõe sobre a estrutura do Setor Anexo de Atendimento de Crianças e Adolescentes Solicitantes de Refúgio e Vítimas
Estrangeiras de Tráfico Internacional de Pessoas – SANCAST. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os Provimentos nº 2.412/2017 e nº 2.419/2017, </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 6.138/2005 – 2º volume – SPRH 2.2.2,
RESOLVE: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi", sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE<o:p></o:p></span></b></div>
<div>
<br /></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 1º - Fica criada a Seção de Apoio ao Setor Anexo de Atendimento de Crianças e Adolescentes Solicitantes de Refúgio
e Vítimas Estrangeiras de Tráfico Internacional de Pessoas – SANCAST, vinculado à Vara da Infância e da Juventude do Foro
Regional VI da Comarca da Capital. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 2º - O nível hierárquico da unidade criada no artigo 1º é de Chefe de Seção Judiciário, a ser ocupado, obrigatoriamente,
por servidor com cargo efetivo ou exercente de função-atividade de Escrevente Técnico Judiciário. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 3º - Este Provimento entra em vigor na data de início de funcionamento da Seção criada no artigo 1º, revogadas as
disposições em contrário. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 03 de agosto de 2017. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(aa) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Presidente do Tribunal de Justiça, ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO,
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça, JOSÉ
CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Decano, LUIZ ANTONIO DE GODOY, Presidente da Seção de Direito Privado,
RICARDO HENRY MARQUES DIP, Presidente da Seção de Direito Público, RENATO DE SALLES ABREU FILHO, Presidente
da Seção de Direito Criminal.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: DJE 10/08/2017</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Gostou? Comente,
compartilhe, inscreva-se para receber publicações. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Não gostou? Comente. Seu
comentário ajudará a mim e àqueles que lerão o texto depois de você. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Me redimo de qualquer
deslize, agradeço e tentarei ser melhor, da próxima vez. <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-84978884284259226522017-08-09T11:21:00.002-03:002017-08-10T11:54:02.889-03:00RECURSOS E JULGAMENTO VIRTUAL: NOVAS REGRAS<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhIxBFuPiPaYj3YJirrYkRoKy17EHIIWolPKjJtyaPXJJaStM5CoI3GL3x7qRp8jdYHLkm0hJaOVMnKYVLbxPjhVw137MD4QJI19kkKD9CuQcfP5ZGaB0KSxFHMSTZui9dJzuO4azUp010/s1600/juizado+de+pequenas+causas+-+C%25C3%25B3pia.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="julgamento físico ou virtual? veja novas regras" border="0" data-original-height="513" data-original-width="760" height="216" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhIxBFuPiPaYj3YJirrYkRoKy17EHIIWolPKjJtyaPXJJaStM5CoI3GL3x7qRp8jdYHLkm0hJaOVMnKYVLbxPjhVw137MD4QJI19kkKD9CuQcfP5ZGaB0KSxFHMSTZui9dJzuO4azUp010/s320/juizado+de+pequenas+causas+-+C%25C3%25B3pia.bmp" title="julgamento virtual: novas regras para interposição de recursos" width="320" /></a></div>
<b><span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;">Começam a valer novas regras para a interposição de recursos, visando a maior produtividade dos magistrados do tribunal paulista, com a implantação do julgamento virtual.</span></b><br />
<b><span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif;">Em consequência, apenas quando houver oposição expressa, dentro do prazo, será o recurso julgado em sessão presencial.</span></b><br />
<a name='more'></a><br />
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RESOLUÇÃO Nº 772/2017 </span></h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO o elevado número de recursos ainda pendentes de julgamento neste Tribunal de Justiça, a despeito da
grande produtividade de seus magistrados; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO a necessidade de adoção de contínuas e eficazes medidas para aprimorar a prestação jurisdicional e
impor celeridade aos julgamentos dos recursos, em ordem a concretizar o comando constitucional de razoável duração do
processo (art. 5º, LXXVIII, da CF); </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO o reconhecido êxito alcançado com a inovação posta em prática pela Resolução nº 549/2011 deste
Egrégio Tribunal de Justiça, ao introduzir o julgamento por sessão virtual, reduzindo substancialmente as sobrecarregadas
pautas de julgamento, causa notória do consumo de tempo que poderia ser usado para o preparo de votos; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO que não há óbice à adoção de tal procedimento, recentemente contemplado pela Emenda Regimental 51,
aprovada em sessão de 22 de junho de 2016 no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIDERANDO os entraves atualmente provocados pela sistemática em vigor de intimação dos advogados para
manifestação de oposição quanto à realização do julgamento em sessão virtual;</span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid; color: #1f497d; font-family: "berlin sans fb demi" , sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span></b></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">R E S O L V E: </span><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 1º - A Resolução nº 549/2011, de 10 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: </span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 1º - As apelações, agravos de instrumento, agravos internos, embargos de declaração, mandados de segurança, habeas
corpus, conflitos de competência e ações originárias serão, preferencialmente, julgados em sessão virtual, a critério da turma
julgadora, ressalvada expressa oposição de qualquer das partes, independentemente de motivação declarada, mediante petição
protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim,
servirá como intimação. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º - A remessa dos autos ao gabinete do relator sorteado dar-se-á imediatamente após a distribuição, independentemente
da juntada de eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual ou do decurso do prazo para tanto, cuja certificação
resta dispensada. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º - Não será objeto de julgamento virtual o processo com pedido de encaminhamento ao julgamento presencial. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º - Não sendo lançado voto no prazo de 20 dias, o relator poderá determinar o encaminhamento dos autos para julgamento
presencial. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 4º - No Grupo Especial e nas Turmas Especiais, no julgamento dos conflitos de competência, obtida a maioria e vencido o
prazo previsto no parágrafo precedente, o julgamento poderá ser finalizado pelo relator, com anotação de ausência. </span><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor imediatamente após sua publicação, não alcançando julgamentos virtuais iniciados
e ainda não concluídos, revogadas as disposições em contrário. </span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 26 de abril de 2017. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Presidente do Tribunal de Justiça. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(Publicado novamente por conter alteração)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DJE 10/08/2017</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Gostou? Comente,
compartilhe, inscreva-se para receber publicações. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Não gostou? Comente. Seu
comentário ajudará a mim e àqueles que lerão o texto depois de você. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Me redimo de qualquer
deslize, agradeço e tentarei ser melhor, da próxima vez. <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid 1.0pt; color: yellow; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "blackadder itc"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-43333173126601802822017-08-07T21:37:00.002-03:002017-08-07T21:37:39.239-03:00SISTEMA BACEN JUD: REGULAMENTAÇÃO<h2>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REGULAMENTO BACEN JUD 2.0 </span></h2>
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS </span></h3>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhv7QgfvcswNmEri8W3BAJ8sQtazcIRpukAp3hyphenhyphenSEUrryc5ihZJzlbxYY9qMH7TnxbU-UY5NOh8yd0P5k-MK6LEcZRctVBwctil2U8UrVvr3ddDgmm4ipam0NeQo2r_83wiqh_h-Vmrd6Q/s1600/cela+ou+sela.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><img border="0" data-original-height="413" data-original-width="449" height="294" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhv7QgfvcswNmEri8W3BAJ8sQtazcIRpukAp3hyphenhyphenSEUrryc5ihZJzlbxYY9qMH7TnxbU-UY5NOh8yd0P5k-MK6LEcZRctVBwctil2U8UrVvr3ddDgmm4ipam0NeQo2r_83wiqh_h-Vmrd6Q/s320/cela+ou+sela.bmp" width="320" /></span></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 1º O presente regulamento visa a disciplinar a operacionalização e a
utilização do sistema BACEN JUD 2.0. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. A utilização do sistema implica a concordância por parte do
usuário dos termos deste regulamento. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 2º O sistema BACEN JUD 2.0 é um instrumento de comunicação entre o
Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do
Banco Central do Brasil. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º Compete ao Poder Judiciário o...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">registro das ordens no sistema e o zelo por
seu cumprimento. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º As instituições participantes são responsáveis pelo cumprimento das
ordens judiciais na forma padronizada por este regulamento. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º Cabe ao Banco Central a operacionalização e a manutenção do sistema. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I- dia útil – todos os dias do ano, excetuando-se os sábados, os domingos e os
feriados nacionais. Considera-se feriado nacional: Confraternização Universal,
Segunda-feira de Carnaval, Terça-feira de Carnaval, Sexta-feira Santa,
Domingo de Páscoa, Tiradentes, dia do Trabalho, Corpus Christi,
Independência do Brasil, Nossa Senhora de Aparecida, dia de Finados,
Proclamação da República, Natal e outros feriados nacionais que venham a ser
criados por Lei; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II- agrupamento – conjunto de instituições participantes do Cadastro de
Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), integrantes de um mesmo
conglomerado financeiro, constituído com vistas à permuta de informações
via sistema CCS. O sistema Bacen Jud 2.0 adota os mesmos agrupamentos
constituídos para o sistema CCS; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">III- instituição responsável – aquela que é responsável pelo recebimento do
arquivo de remessa e o envio do arquivo que contém as respostas das
instituições participantes que fazem parte de seu agrupamento; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IV- instituição participante – aquela que é responsável pelo cumprimento da
ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais,
os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos
múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos
comerciais estrangeiros – filiais no País, os bancos de investimentos, os
bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito e outras
instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão
do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">V- relacionamento – a unidade nuclear de informações do Cadastro de
Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), constituída pelo conjunto de
dados composto pelo CNPJ de uma instituição participante e pelo CPF ou CNPJ
de um de seus correntistas e/ou clientes, assim como dos respectivos
representantes; e </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VI- atingido – aquele que sofrerá os efeitos da ordem judicial no sistema
BACEN JUD 2.0.
Parágrafo único. O grupo gestor do sistema BACEN JUD 2.0 poderá autorizar a
inclusão de outras instituições participantes. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DA INTEGRAÇÃO COM O CCS </span></h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 4º O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos
do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por
força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de
11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem
judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado.
Parágrafo único. Caso o atingido seja uma instituição participante, a ordem é
encaminhada também para a instituição responsável pelo seu agrupamento. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 5º As ordens emitidas no sistema BACEN JUD 2.0 são disponibilizadas
para as instituições responsáveis pelos agrupamentos com os quais os
atingidos possuem relacionamento. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. Para fins de ordens de bloqueio de valor, consideram-se
apenas os relacionamentos ativos no CCS quando da protocolização da ordem;
e para fins de ordens de requisição de informações, consideram-se os
relacionamentos ativos e os que se tornaram inativos após a data em que se
tornou obrigatório ao respectivo segmento prestar informações ao CCS. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 6º Em decorrência do previsto na Circular BACEN 3.347, de 11.04.2007,
as instituições participantes oferecem respostas negativas (não cliente) a
ordens de bloqueio de valor nas situações: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I – O relacionamento existia no momento da protocolização da ordem, mas
está encerrado no momento do seu cumprimento; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II – O relacionamento é exclusivamente do tipo “Procurador”, “Representante”
ou “Responsável” por ativo(s) de terceiros. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo, desejando o magistrado
efetuar o bloqueio de valor do ativo, deverá identificar o terceiro titular do
crédito por meio de detalhamento no Cadastro de Clientes do Sistema
Financeiro Nacional (CCS), incluindo no BACENJUD 2.0 o seu CPF ou CNPJ. </span><br />
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE.</span></b></div>
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DOS USUÁRIOS E DO ACESSO AO SISTEMA </span></h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 6º-A Para fins do presente regulamento, consideram-se usuários do
sistema BACENJUD 2.0 o Gerente Setorial de Segurança da Informação de cada
Tribunal, doravante denominado “MASTER”, e os magistrados e servidores
por ele cadastrados para acesso ao sistema.
Parágrafo único. Os servidores dos órgãos do Poder Judiciário serão
cadastrados mediante indicação de magistrado.
Art. 6º-B A indicação do “MASTER” deve ser feita pelo Presidente de cada
Tribunal, por meio de documento formal, que deve ser acompanhado dos
formulários específicos, devidamente preenchidos para esse fim, disponíveis
no site do BACEN na “Internet”, no endereço http://www.bcb.gov.br, na seção
“Sisbacen”.
Art. 6º-C Os magistrados e servidores acessarão o sistema preferencialmente
por meio de certificado digital, ou de senha pessoal e intransferível, de acordo
com os perfis de acesso constantes do manual básico do sistema BACEN JUD
2.0.
§ 1º O manual básico do sistema BACEN JUD 2.0 preverá, dentre outros, os
seguintes perfis:
a) magistrado: permite digitar, gravar e protocolizar ordens judiciais;
b) servidor-assessor dos órgãos do Poder Judiciário: permite digitar e gravar
minutas e operacionalizar o envio de ordens judiciais, em cumprimento a
determinações do juízo;
c) servidor dos órgãos do Poder Judiciário: permite digitar e gravar minutas,
em cumprimento a determinações do juízo.
§ 2º Os perfis indicados no parágrafo anterior poderão ser igualmente
utilizados pelo BACEN, a fim de possibilitar digitação, gravação e protocolo de
ordens judiciais excepcionalmente e recebidas fora do sistema BACEN JUD 2.0. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 6º-D O grupo gestor do BACEN JUD 2.0, instituído na forma do art. 21,
pode criar, modificar e extinguir perfis de usuários e definir as formas de
acesso ao sistema. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DA TROCA DE ARQUIVOS E OPERACIONALIZAÇÃO </span></h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 7º As ordens judiciais protocolizadas no sistema BACEN JUD 2.0 até as
19h00min dos dias úteis são consolidadas pelo sistema, transformadas em
arquivos de remessa e disponibilizadas às instituições responsáveis até as
23h30min do mesmo dia, em conformidade com os arts. 4o e 5o. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º As ordens judiciais protocolizadas após as 19h00min ou em dias não-
úteis são consolidadas e disponibilizadas às instituições responsáveis no
arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º O arquivo de remessa excepcionalmente não disponibilizado às
instituições responsáveis até as 23h30min terá seu conteúdo incluído no
arquivo do dia útil imediatamente posterior. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º O arquivo de remessa pode ter seu horário de envio antecipado a critério
do Banco Central do Brasil, a fim de manter a estabilidade do sistema. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 8º O Sistema BACEN JUD 2.0 aguarda, da instituição responsável, o envio
do arquivo de respostas até as 23h59min do dia útil seguinte ao da
disponibilização do respectivo arquivo de remessa das ordens.
§ 1º As instituições responsáveis cujas respostas não forem enviadas no prazo
ficarão em situação de inadimplência (“não resposta”). O nome da instituição
responsável inadimplente e o respectivo percentual de inadimplência ficam
disponíveis no sistema. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º Para os efeitos do “caput” deste artigo, o feriado local (municipal,
estadual ou distrital) é considerado dia útil. Neste caso, mesmo diante da
impossibilidade do cumprimento da ordem judicial por instituição
participante que mantenha representação apenas no local onde ocorre o
feriado, a instituição responsável fica em situação de inadimplência (“não
resposta”) para o sistema. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º As instituições participantes ficam desobrigadas de processar as ordens
cujo arquivo de remessa enviado pelo sistema apresente formato
incompatível com leiaute vigente. Nessa hipótese, o Banco Central do Brasil
atestará a ocorrência do problema operacional e encaminhará comunicado
eletrônico para todas as instituições responsáveis, bem como para o Poder
Judiciário, por meio dos Másteres cadastrados no sistema. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 4º A ausência de resposta, ou sua rejeição conforme previsto nos §§ 1º e 2º
do art. 8º, para qualquer registro do arquivo de remessa, é considerada uma
inadimplência (“não resposta”). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 5º O arquivo de resposta pode ser reenviado quantas vezes forem
necessárias pelas instituições responsáveis, desde que respeitado o horário
limite definido no “caput”. No caso de reenvio, a versão anterior do arquivo
será expurgada pelo sistema e o último arquivo recebido será considerado
como a única resposta da instituição responsável. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 9º Os arquivos de respostas enviados pelas instituições responsáveis são
submetidos a processos de validação (sintática e semântica) pelo sistema
BACEN JUD 2.0, que consolidará as informações e as disponibilizará ao juízo
expedidor da ordem judicial até as 8 (oito) horas da manhã do dia útil
seguinte ao do recebimento desses arquivos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º A validação sintática ocorre logo após o recebimento do arquivo de
respostas pelo sistema. Caso seja detectado algum erro, o arquivo de
respostas é rejeitado em sua totalidade. Havendo ou não rejeição do arquivo,
tal fato é comunicado à instituição responsável por meio de um arquivo de
resultado da validação sintática. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º A validação semântica ocorre após o término do prazo para envio do
arquivo de respostas. Caso sejam detectados erros, os registros inválidos são
rejeitados. Havendo ou não rejeição de registros, tal fato é comunicado à
instituição responsável por meio de um arquivo de resultado da validação
semântica. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> § 3º As rejeições previstas neste artigo dão-se pelos motivos especificados nas
tabelas de códigos de erros disponíveis na página do BACEN JUD hospedada
no sítio do Banco Central do Brasil na Internet. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 10. A pesquisa por parte das instituições participantes para cumprimento
das ordens judiciais disponibilizadas pelo sistema BACEN JUD 2.0 é efetuada
por meio dos números do CNPJ e do CPF dos atingidos, constantes do arquivo
de remessa.
Parágrafo único. O sistema BACEN JUD 2.0 poderá permitir que a pesquisa
para cumprimento das ordens judiciais de bloqueio seja efetuada pela raiz do
CNPJ dos atingidos, mediante autorização do Grupo Gestor.
Art. 11. Alterações no leiaute dos arquivos utilizados pelo sistema BACEN JUD
2.0 devem ser publicadas na página do BACEN JUD, hospedada no sítio do
Banco Central do Brasil na Internet, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DAS INADIMPLÊNCIAS </span></h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 12. A situação de inadimplência (“não resposta”) não implica
necessariamente descumprimento da ordem judicial, mas indica a ausência de
informação quanto à providência tomada pela instituição participante. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º A situação de inadimplência não isenta a instituição participante de
responsabilidade pelo cumprimento da ordem judicial no prazo e na forma
previstos neste regulamento. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º O sistema BACEN JUD 2.0 permite ao Poder Judiciário a reiteração das
ordens judiciais não respondidas, bem como o cancelamento das de bloqueio
de valor. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º O cancelamento de uma ordem de bloqueio implica uma ação de
desbloqueio, caso a instituição participante tenha cumprido a ordem
protocolizada originalmente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DAS ORDENS JUDICIAIS DE BLOQUEIO DE VALORES </span></h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear
até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância
dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de
investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e
demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível,
apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado
às instituições responsáveis, sem considerar créditos posteriores ao
cumprimento da ordem, cotas partes dos cooperados de cooperativas de
crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial,
crédito rotativo, conta garantida etc.). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º Cumprida a ordem judicial na forma do § 1º e não atingido o limite da
ordem de bloqueio inicial, caso necessário complementar o valor, o
magistrado deverá expedir nova ordem de bloqueio. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º É facultado à instituição responsável definir em qual(is) instituição(ões)
participante(s) de seu agrupamento e sobre qual(is) ativo(s) sob sua
administração e/ou custódia recai o bloqueio de valor. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 4º Quando a ordem de bloqueio de valor destina-se a uma instituição
participante com especificação da agência e do número de conta, o
cumprimento da ordem dá-se com base apenas no saldo de todas as contas e
aplicações registradas sob esse número. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 5º O magistrado ou servidor por ele autorizado podem:
I- deixar os campos “Instituição Financeira”, “Agência” e “Conta” em branco, se
quiser atingir todos os ativos do réu/executado sob administração e/ou
custódia nas instituições participantes;
II- preencher a “Instituição Financeira” e deixar os campos “Agência” e “Conta”
em branco, se quiser atingir todos os ativos do réu/executado sob
administração e/ou custódia da instituição participante especificada; e
III- preencher a “Instituição Financeira” e a “Agência” e deixar o campo
“Conta” em branco, se quiser atingir todos os ativos do réu/executado sob
administração e/ou custódia da instituição participante e agência
especificadas. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 6º O sistema BACEN JUD 2.0 alerta o usuário sobre a existência de conta
única para bloqueio cadastrada conforme Resolução no. 61 do Conselho
Nacional de Justiça, de 7.10.2008, a ser utilizada para evitar múltiplos
bloqueios. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 7º As instituições participantes ficam dispensadas de efetivar o bloqueio
quando o saldo consolidado do atingido for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez
reais). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 14. O bloqueio de valor permite, em nova ordem judicial, desbloqueio
e/ou transferência de valor específico. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º Na ordem judicial de transferência de valor, o magistrado ou o servidor
por ele autorizado devem informar os dados necessários ao seu cumprimento,
dentre os quais a quantia a ser transferida, a instituição participante
destinatária e a respectiva agência, e se mantém ou desbloqueia o saldo
remanescente, se houver. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º Enquanto o magistrado ou o servidor por ele autorizado não
determinarem o desbloqueio ou a transferência, os valores permanecem
bloqueados nas contas ou aplicações financeiras atingidas, ressalvada a
hipótese de vencimento de contrato de aplicação financeira sem reaplicação
automática. Nesse caso, os valores passam à condição de depósito à vista em
conta corrente e/ou conta de investimento, permanecendo bloqueados. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º A ordem judicial de transferência é respondida no prazo do “caput” do
art. 8º, com a inclusão, pela instituição participante, da data de previsão para a
transferência, tomando como base o prazo de resgate e os procedimentos
necessários à sua efetivação. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 4º As transferências dos valores bloqueados devem ser efetivadas
utilizando-se do Identificador de Depósito (ID) fornecido pelo sistema BACEN
JUD 2.0 ou, excepcionalmente, por outro meio de efetivação de depósito
judicial. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 5º Não se aguarda, para efeito de cumprimento da ordem de transferência, o
prazo de vencimento dos contratos de aplicação financeira e nem o
“aniversário” das contas de poupança. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 6º As instituições participantes destinatárias dos valores transferidos para
depósitos judiciais devem comunicar ao juízo, por outros meios que não o
sistema BACEN JUD 2.0, no prazo de até dois dias úteis, o recebimento dessas
quantias. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 7º Enquanto bloqueados, os valores não são remunerados em favor do
Poder Judiciário pela instituição participante. Após transferidos, tais valores
observarão o regime estabelecido para o respectivo depósito judicial. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 8º Os valores bloqueados em aplicações financeiras sujeitas a oscilações de
mercado podem sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DAS INSTITUIÇÕES EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DECRETADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL </span></h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 15. O sistema BACEN JUD 2.0 não disponibiliza ordens judiciais contra
terceiros às instituições participantes em processo de Liquidação Extrajudicial
decretado pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo de seu envio por outros
meios. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 16. As ordens judiciais destinadas a bloquear valores de atingidos que
sejam instituições em processo de Liquidação Extrajudicial decretado pelo
Banco Central do Brasil são encaminhadas pelo BACEN JUD 2.0 diretamente a
essa Autarquia, que as remete aos liquidantes para resposta ao Juízo. O
sistema informa ao magistrado que houve encaminhamento.
Parágrafo único. Na situação descrita no “caput”, a resposta a ser fornecida
pelo liquidante é transmitida por outro meio que não o sistema BACEN JUD
2.0. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DAS REQUISIÇÕES DE INFORMAÇÕES </span></h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 17. O sistema BACEN JUD 2.0 permite ao Poder Judiciário requisitar
endereços e relação de agências/contas, limitados aos 3 (três) endereços mais
recentes e a 20 (vinte) pares de agências/contas por instituição participante,
bem como as seguintes informações sobre os ativos do atingido que estão sob
administração e/ou custódia da instituição:
I- saldo bloqueável até o valor indicado na ordem de requisição;
II- saldo bloqueável consolidado; e
III- extratos, consolidados ou específicos, de contas-correntes/contas de
investimentos, de contas de poupança e/ou de investimentos e outros ativos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1º As respostas às requisições previstas no “caput” têm caráter
exclusivamente informativo. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2º As requisições de saldo bloqueável, de relação de agências/contas e de
endereço são respondidas via sistema, no prazo previsto no “caput” do art. 7º. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3º As requisições de extrato são atendidas pelas instituições participantes
por outro meio que não o sistema BACEN JUD 2.0, em até 30 (trinta) dias. Os
extratos devem ser encaminhados de forma segura e confidencial, com
observância ao sigilo bancário. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 4º As requisições de extrato pelo sistema BACEN JUD 2.0 não contemplam
período anterior à data em que se tornou obrigatório ao respectivo segmento
prestar informações ao CCS. As requisições de extratos ficam limitadas aos
últimos 10 (dez) anos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DAS INFORMAÇÕES GERENCIAIS </span></h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 18. O sistema possibilita consultas a relatórios e estatísticas para controle
gerencial pelo Poder Judiciário e pelo Banco Central do Brasil. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DO PERFIL DE GESTOR DO SISTEMA </span></h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 19. O Banco Central do Brasil, em conformidade com a Cláusula Quinta
dos Convênios de Cooperação Técnico-Institucional para fins de
operacionalização do sistema BACEN JUD 2.0, mantém componente de apoio
ao Poder Judiciário com acesso às informações inerentes ao perfil de gestor.
Parágrafo único. As informações sobre saldo, extrato, endereço, valores
bloqueados e transferidos somente serão prestadas ao Poder Judiciário pelo
componente de apoio do Banco Central do Brasil mediante autorização por
escrito do magistrado interessado. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS </span></h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 20. A funcionalidade de inabilitação total será regulamentada quando de
sua liberação para uso pelo Poder Judiciário. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 21. O Poder Judiciário, o Banco Central do Brasil e as Entidades de Classe
das instituições participantes formalizarão a constituição de Grupo Gestor do
Sistema BACEN JUD 2.0 com a finalidade de manutenção, atualização e
aprimoramento permanentes desse sistema. </span><br />
<br />
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DA VIGÊNCIA </span></h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 22. Este Regulamento substitui o anterior e, em obediência à Cláusula
Segunda, alínea “e”, dos Convênios de Cooperação Técnico-Institucional
firmados entre o Banco Central do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça, os
Tribunais Superiores e o Conselho da Justiça Federal, entrará em vigor em
17.10.2016.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: Banco Central</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Pude ser útil? <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Se sim, visite,
compartilhe os blogs e acompanhe as publicações. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Se não, estou à disposição
para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Um abraço, obrigada pela
visita e fique à vontade.</span></b><b><span style="background: yellow; color: #0070c0; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-highlight: yellow;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS DIREITOS
RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-39240712516047196062017-08-07T21:24:00.000-03:002017-08-07T21:24:55.912-03:00ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgvydHwj2_xV_DDBGXl2GfTuk0tyGXQFRzrmVmgx7oORoOOftM7k0K2X9q0-mvPJflHV6vxZleI48_DTKnJ4W5MqS0lO-xLc1q_Tq-3rl8xxRdvXVQfbaRbRLbbUDjAHLbCsVQuXXdnoEI/s1600/cela+ou+sela.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="413" data-original-width="449" height="294" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgvydHwj2_xV_DDBGXl2GfTuk0tyGXQFRzrmVmgx7oORoOOftM7k0K2X9q0-mvPJflHV6vxZleI48_DTKnJ4W5MqS0lO-xLc1q_Tq-3rl8xxRdvXVQfbaRbRLbbUDjAHLbCsVQuXXdnoEI/s320/cela+ou+sela.bmp" width="320" /></a></div>
<span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;"><b>PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: </b></span><br />
<span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;"><b>1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do...</b></span><br />
<a name='more'></a><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">COMUNICADO CG nº 1789/2017
(Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem
como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores
Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área
cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser
observadas as orientações que seguem: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:
a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”;
b) Preencher o número do processo principal;
c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do Processo”;
d) No campo “Categoria”, selecionar o item “Execução de Sentença”;
e) No campo “Tipo da Petição”, selecionar o item “156 - Cumprimento de Sentença” ou “157 - Cumprimento Provisório de
Sentença” ou “12078 – Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”, conforme o caso; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL:
Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o
número do processo de execução (Cumprimento de Sentença).
No campo “Categoria”, deverá ser selecionado “Petições Diversas”, e no campo “Tipo da Petição”, deverá ser selecionado o
item correspondente ao pedido ou providência desejados. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DISTRIBUIÇÃO:
O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em
juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de
cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso:
a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Inicial de 1º Grau”;
b) Preencher os campos “Foro” e “Competência”;
c) No campo “Classe do processo”, selecionar o item “156 - Cumprimento de Sentença” ou “12078 – Cumprimento de
Sentença Contra a Fazenda Pública”, conforme o caso:
d) Preencher os campos “Assunto principal”, “Outros assuntos” e “Valor da ação”. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS:
Os pedidos de “Cumprimento de Sentença” deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de
conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016);
Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das
partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o
caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE.</span></b></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PARTE II - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PROCESSAMENTO NA UNIDADE JUDICIAL</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">4. ANOTAÇÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO, EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO:
Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a
Serventia:
a) Nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar a movimentação “Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às
Partes - Proc. em Andamento”, para mantê-lo na situação “Em Andamento” e aguardar no prazo por 30 dias;
Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento
providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentação “Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente”.
(nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de “Arquivados”).
b) Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação “Cód. 60690 – Trânsito em Julgado às Partes – com Baixa”
para a devida anotação automática no Distribuidor (Art. 59 das NSCGJ);
Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento
providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentação “Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente”
(nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de “Arquivados”). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">5. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CADASTRO DA PETIÇÃO:
Requerido o cumprimento de sentença por petição intermediária (Parte I, item 1 acima), no ato do cadastramento do pedido
o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">6. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO APÓS O CADASTRO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:
a) Tramitação digital:
Tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivar os autos com o lançamento da movimentação “Cód. 61615
- Arquivado Definitivamente”.
b) Tramitação física:
Tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguardar no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração
de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivar os autos com o lançamento da movimentação “Cód. 61615 - Arquivado
Definitivamente”.
6.1.Nas ações coletivas ou naquelas com diversos litisconsortes, caso o cumprimento de sentença não se refira a todas as
partes, arquivar provisoriamente os autos de conhecimento, com o lançamento da movimentação “Cód. 61614 - Arquivado
Provisoriamente”. Os autos físicos deverão ser arquivados em Cartório para possibilitar a consulta pelos interessados. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">7. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR EXECUÇÃO FRUSTRADA:
Se frustrada a execução e houver determinação de arquivamento do cumprimento de sentença, lançar a movimentação
“61613 – Arquivado Provisoriamente – Execução Frustrada”. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">8.ANOTAÇÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO, EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR
SATISFAÇÃO DO DÉBITO:
Findo o “cumprimento de sentença” com a satisfação do débito, após o trânsito em julgado da sentença, a Serventia
deverá:
a) Tramitação digital:
a.1) Lançar a certidão de trânsito em julgado (Categoria 13, Modelo 701 - Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa -
Processo Digital);
a.2) O sistema se encarregará de baixar o processo, lançando a movimentação “60690 - Trânsito em Julgado às partes -
com Baixa”;
a.3) Arquivar o processo lançando a movimentação “Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente”.
b) Tramitação física:
b.1) Lançar a certidão de trânsito em julgado (Categoria 13, Modelo “1000138 - Certidão - Trânsito em Julgado”);
b.2) Lançar a movimentação “60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa”.
b.3) Arquivar o processo lançando a movimentação “Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente”. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PARTE III – DISPOSIÇÕES GERAIS: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">9) Diante das novas regras estabelecidas neste comunicado a fila “PROCESSO DE CONHECIMENTO EM FASE DE
EXECUÇÃO” será desativada. Em razão disso, no prazo de 15 dias úteis, as Serventias deverão lançar nos feitos que lá se
encontram a movimentação “61614 – Arquivado Provisoriamente” ou “Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente”, observado o
disposto neste Comunicado. O sistema moverá o processo para a fila de “Arquivados”. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">10) Sempre que for realizada a extinção e arquivamento do cumprimento de sentença, principalmente daqueles cadastrados
e processados antes deste comunicado, deverá a serventia verificar o andamento e a situação do processo de conhecimento,
para eventual anotação de extinção e arquivamento, caso ainda não realizados. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">11) As movimentações “61613 – Arquivado Provisoriamente – Execução Frustrada” e “Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente”
alterarão a situação do processo para “suspenso” e manterão o apontamento nas certidões do Distribuidor.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">12) As movimentações “Cód. 60690 – Trânsito em Julgado às Partes – com Baixa” e “Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente”
alterarão a situação do processo para “extinto”, que deixarão de ser apontados nas certidões do Distribuidor. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">13) A distribuição ou o cadastramento do cumprimento de sentença pelo Cartório apontarão os nomes dos executados nas
certidões do Distribuidor. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">14) Nos casos em que houver multiplicidade de partes e improcedência em relação a apenas algumas partes, deverá ser
realizado o procedimento de baixa de partes (Menu: “Andamento/Histórico de Partes/ Evento de Código 1 – Baixa da Parte”). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">15) As movimentações “61613 – Arquivado Provisoriamente – Execução Frustrada”, “Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente”
e “Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente” quando lançadas nos feitos digitais moverão automaticamente os processos para a
fila de “Arquivados”. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">16) As Normas de Serviço da Corregedoria serão adaptadas aos novos procedimentos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">17) Os processos incidentes de cumprimento de sentença cadastrados com numeração do principal acrescida de número
sequencial (/01, /02) deverão prosseguir nesse formato até sua extinção. As orientações de movimentações presentes neste
Comunicado se aplicam a esses incidentes. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">18) Ficam revogados os Comunicados CG nºs. 1631/2015, 1632/2015 e os dispositivos do Comunicado CG nº 438/2016 que
contrariarem este comunicado.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano X - Edição 2403 </span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<br /></h3>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Pude ser útil? <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Se sim, visite,
compartilhe os blogs e acompanhe as publicações. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Se não, estou à disposição
para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Um abraço, obrigada pela
visita e fique à vontade.</span></b><b><span style="background: yellow; color: #0070c0; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-highlight: yellow;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS DIREITOS
RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-58419722386649873782017-08-02T11:22:00.000-03:002017-08-02T11:22:01.767-03:00LEI CRIA CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJk3mKXDkxIR15GWa13PtfKRQkUB4zSVluHAI7csOsE7Q-klQm89Q1doiuwOoe3ExASY6EW89DQkXQxfdkQO8OLEvz32jOLLKoQVHfgrCikze3WWTeBQcCGOzRbaZ-2VRO_guOvXfbSI0/s1600/juizado+de+pequenas+causas+-+C%25C3%25B3pia.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Lei cria cadastro estadual de pedófilos" border="0" data-original-height="513" data-original-width="760" height="216" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJk3mKXDkxIR15GWa13PtfKRQkUB4zSVluHAI7csOsE7Q-klQm89Q1doiuwOoe3ExASY6EW89DQkXQxfdkQO8OLEvz32jOLLKoQVHfgrCikze3WWTeBQcCGOzRbaZ-2VRO_guOvXfbSI0/s320/juizado+de+pequenas+causas+-+C%25C3%25B3pia.bmp" title="CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS" width="320" /></a></div>
<b><span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif;">Lei cria cadastro estadual de pedófilos em MS; SP tem projeto similar </span></b><span style="font-family: Verdana, sans-serif; text-align: justify;"><span style="color: blue;"><b>Qualquer cidadão poderá ter acesso à identificação e à foto dos condenados por exploração sexual de crianças e...</b></span></span><br />
<a name='more'></a><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Lei cria cadastro estadual de pedófilos em MS; SP tem projeto similar</span></b><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></b>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="text-align: justify;">Qualquer cidadão poderá ter acesso à identificação e à foto dos condenados por exploração sexual de crianças e adolescentes</span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, sancionou a lei, que entra em vigor em 30 dias Foto: Chico Ribeiro/Subcom/Governo de Mato Grosso do Sul</span><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">SÃO PAULO - Uma lei que cria um banco de dados de condenados por pedofilia foi sancionada nesta terça-feira, 1º, em Mato Grosso do Sul e entra em vigor nos próximos 30 dias. A legislação tornou possível que qualquer cidadão tenha acesso à identificação e à foto dos condenados à exploração sexual de crianças e adolescentes. </span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">O banco de dados poderá ser disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). O texto foi sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e publicado no Diário Oficial desta terça. De autoria do deputado Coronel David (PSC), o projeto de lei foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado há duas semanas. </span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">O cadastro terá dados pessoais completos, com foto e características físicas, grau de parentesco ou relação com a vítima, além de idade do cadastrado e da vítima, circunstâncias e local em que o crime foi praticado, endereço atualizado do cadastrado e histórico de crimes. </span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">Terão acesso integral ao cadastro as Polícias Civil e Militar, conselhos tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e autoridades. A decisão ficará a critério da secretaria. </span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">Para aplicação da lei, consideram-se pedófilos aqueles que tenham uma decisão transitada em julgado por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, além de crimes de conotação sexual previstos pelo Estaduto da Criança e do Adolescente. </span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">Concursos</span><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">Em São Paulo, um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) estabelece a criação do mesmo banco de dados. No Estado, a proposta vai além: prevê a proibição de participação em concursos nas áreas da saúde e educação.</span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">De autoria do deputado Gil Lancaster (DEM), o projeto determina que o banco de dados reúna informações dos condenados. A justificativa é de que o cadastro vai "racionalizar e agilitar a atuação das autoridades e a facilitar a troca de informações com outros países".</span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">Segundo o deputado, "é francamente perceptível a sofisticação e a agilidade que os pedófilos passaram a ter, atuando, também, além das fronteiras nacionais e fazendo até uso de avançados recursos tecnológicos no seu arsenal de instrumentos". Para o parlamentar, "os poderes estatais não se podem deixar ultrapassar pelo crime".</span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">O deputado destaca ainda, na justificativa, que no Ministério da Justiça já opera a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Infoseg), "não havendo custos para que, nessa rede, haja a necessária adaptação, visando à inclusão dos pedófilos". </span><br style="text-align: justify;" /><br style="text-align: justify;" /><span style="text-align: justify;">O projeto de lei é de outubro de 2016 e está sob avaliação de comissões da Assembleia. No último andamento, de abril, foi distribuído ao deputado Coronel Telhada (PSDB).</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="text-align: justify;">Fonte: </span><span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_FonteLabel" style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">Site estadao On LIne</span><span style="text-align: justify;"> / </span><span style="text-align: justify;">Reinaldo Azambuja</span></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-effects-reflection-align: bottomleft; mso-effects-reflection-angdirection: 5400000; mso-effects-reflection-angfadedirection: 5400000; mso-effects-reflection-anglekx: 0; mso-effects-reflection-angleky: 0; mso-effects-reflection-dpidistance: .079pt; mso-effects-reflection-dpiradius: 1.0pt; mso-effects-reflection-pctalphaend: 0%; mso-effects-reflection-pctalphastart: 28.0%; mso-effects-reflection-pctendpos: 45.0%; mso-effects-reflection-pctstartpos: 0%; mso-effects-reflection-pctsx: 100.0%; mso-effects-reflection-pctsy: -100.0%; mso-highlight: yellow; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: #5C437A; mso-style-textoutline-fill-colortransforms: "shade=50000 satm=120000"; mso-style-textoutline-fill-themecolor: accent4; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .354pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; mso-themecolor: text2; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Gostou? Comente,
compartilhe, inscreva-se para receber publicações. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Não gostou? Comente. Seu
comentário ajudará a mim e àqueles que lerão o texto depois de você. <o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Me redimo de qualquer
deslize, agradeço e tentarei ser melhor, da próxima vez. <o:p></o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!</span></i><i><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"> </span></i><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span lang="EN-US" style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Maria da Gloria Perez
Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-56939806298438704902017-05-08T20:18:00.002-03:002017-05-08T20:18:45.974-03:00DECRETO Nº 9.046, DE 5 DE MAIO DE 2017 - Dispõe sobre as condições para a contratação plurianual de obras, bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo federal.<div class="MsoBodyText" style="margin-bottom: 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>O</b> <b>PRESIDENTE DA REPÚBLICA</b>, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, <b>caput</b>, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar n<s>º</s> 101, de 4 de maio de 2000,</span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-bottom: 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>DECRETA:</b> </span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-bottom: 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art1"></a>Art. 1<s>º</s> A assunção de compromissos financeiros plurianuais decorrentes de contratos formalizados pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, referentes às despesas primárias classificadas como “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” ou “Inversões Financeiras”, e classificadas na ...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">modalidade de execução direta, deverá ser precedida de registro no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg. </span><br />
<div class="MsoBodyText" style="margin-bottom: 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 1<s>º</s> O registro a que se refere o <b>caput</b> e as atualizações do cronograma anual de desembolso de compromissos financeiros plurianuais, para cada um dos exercícios financeiros de sua vigência, são obrigatórios, sob pena de apuração de responsabilidade funcional. </span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-bottom: 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 2<s>º</s> Aplica-se o disposto no <b>caput</b> aos contratos firmados por período igual ou inferior a doze meses cuja natureza seja continuada ou que possam ultrapassar mais de um exercício financeiro, nos termos do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm#art57">art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. </a></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-bottom: 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 3<s>º</s> Os compromissos financeiros plurianuais a que se refere o <b>caput</b> relativos a contratos que já tenham sido formalizados deverão ser registrados no prazo de sessenta dias, após a adequação do Siasg ao disposto neste Decreto. </span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-bottom: 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-bottom: 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="background-color: yellow; color: #1f497d; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 24px; font-weight: bold; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE.</span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-bottom: 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="background-color: yellow; color: #1f497d; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 24px; font-weight: bold; text-align: start; text-indent: 0px; text-transform: uppercase;"><br /></span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-bottom: 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 4<s>º</s> Os valores dos compromissos financeiros plurianuais a que se refere o <b>caput</b> serão considerados na definição dos limites orçamentários anuais de órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo Federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. </span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-bottom: 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">§ 5<s>º</s> As disposições dos § 1<s>º</s>, § 2<s>º</s> e § 3<s>º</s> somente serão aplicadas após a publicação do ato que regulamentar a utilização e a operacionalização do Siasg. </span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-bottom: 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art2"></a>Art. 2<s>º</s> Para os efeitos deste Decreto, entendem-se como:</span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-bottom: 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I - compromissos financeiros plurianuais - compromissos financeiros decorrentes de contratos firmados por órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, cuja realização da despesa ultrapasse um exercício financeiro; e</span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-bottom: 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">II - contratos - ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública federal e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, não obstante a denominação utilizada, realizado com fundamento nas disposições da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm">Lei n<s>º</s> 8.666, de 1993</a>, da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm">Lei n<s>º</s> 12.462, de 4 de agosto de 2011</a>, ou da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10520.htm">Lei n<s>º</s> 10.520, de 17 de julho de 2002</a>. </span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-bottom: 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art3"></a>Art. 3<s>º</s> A edição de atos ou a assunção de compromissos, pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo Federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que versem sobre a criação, expansão e revisão de referenciais monetários que acarretem aumento de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual deverão ser precedidos de atesto de disponibilidade orçamentária. </span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-bottom: 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art4"></a>Art. 4<s>º</s> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. </span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-bottom: 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art5"></a>Art. 5<s>º</s> Fica revogado o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7689.htm#art5">art. 5<s>º</s> do Decreto n<s>º</s> 7.689, de 2 de março de 2012</a>.</span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-bottom: 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Brasília, 5 de maio de 2017; 196<s>º</s> da Independência e 129<s>º</s> da República. </span></div>
<div class="Padro" style="margin-bottom: 4pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">MICHEL TEMER<br /><i>Dyogo Henrique de Oliveira</i></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-79904228483740285282017-05-08T10:08:00.003-03:002017-05-08T10:08:29.483-03:00ESCOLTA DE PRESOS - RESOLUÇÃO SSP 014<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>A quem incumbe a escolta de presos: à polícia civil ou militar? </b></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Quem regulamenta a escolta?</b></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>A Resolução 014, da Secretaria de Segurança Pública regulamenta o assunto.</b></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Secretaria de Segurança Pública - Resolução SSP 014, de 07.02.2014: Regulamenta as
atividades de escolta de presos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Secretário da Segurança Pública de São Paulo, Considerando a necessidade de... </span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">racionalizar o
emprego dos recursos humanos e materiais dos órgãos que lhe são subordinados, </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Resolve: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 1º - Incumbe à Polícia Militar a escolta de presos, provisórios ou definitivos, sob
qualquer regime de cumprimento de pena, recolhidos nos estabelecimentos prisionais sob
administração da Secretaria da Segurança Pública (SSP) localizados em todo o Estado, ou da
Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) localizados fora da capital e região
metropolitana de São Paulo, nas suas movimentações para comparecimento em Juízo, em
quaisquer Comarcas do Estado, nos deslocamentos para fins de submissão a tratamento
médico, psicológico, odontológico ou hospitalar ou nas remoções entre os referidos
estabelecimentos prisionais. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi", sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo Primeiro – A Polícia Militar poderá realizar a escolta de presos, em hipóteses
específicas não contempladas no caput deste artigo, em consenso com a área técnica
competente da Secretaria da Administração Penitenciária. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parágrafo Segundo – Constitui, também, atribuição da Polícia Militar a custódia de presos,
provisórios ou definitivos, vinculados a estabelecimentos prisionais da Secretaria da Segurança
Pública (SSP) localizados em todo o Estado, ou da Secretaria da Administração Penitenciária
(SAP) localizados fora da Capital e região metropolitana de São Paulo, que deva ser exercida
em hospitais, casas de saúde, consultórios, ambulatórios médicos ou odontológicos e
estabelecimentos de saúde congêneres, em todas as áreas do Estado. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 2º - Incumbe à Polícia Civil, em todo o território do Estado, o transporte e a escolta de
presos autuados em flagrante delito e dos capturados por força de mandados judiciais, desde
suas unidades até os estabelecimentos prisionais subordinados à Secretaria da Administração
Penitenciária – SAP. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 3º - O Delegado Geral de Polícia e o Comandante Geral da Polícia Militar, no âmbito das
respectivas atribuições, disciplinarão, em atos administrativos próprios, as atividades
tendentes ao fiel cumprimento desta Resolução. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Secretaria de Segurança Pública - Resolução SSP- 014, de 07.02.2014: Regulamenta as atividades de escolta de presos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: DJE, 08/05/2017</span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
</h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-55431038993778252702016-11-30T13:00:00.004-02:002016-11-30T13:02:00.548-02:00Resolução nº 759/2016 - JULGAMENTO DE RECLAMAÇÕES. TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: blue;"><i>RESOLUÇÃO Nº 759/2016
Altera o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, para
acrescer à sua competência o processamento e o julgamento de reclamações destinadas a <b>dirimir divergência entre acórdão
prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça</b>, consolidada em incidente de assunção
de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das
Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de...</i></span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">RESOLUÇÃO Nº 759/2016 Altera o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, para acrescer à sua competência o processamento e o julgamento de reclamações destinadas a </span><b style="font-family: Verdana, sans-serif;">dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça</b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">precedentes.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a Resolução STJ/GP nº 3, de 7 de abril de 2016,
CONSIDERANDO o decidido pela colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça na questão de Ordem no Agravo
Regimental na Reclamação nº 18.506/SP, delegando aos Tribunais de Justiça o processamento e o julgamento das reclamações
destinadas a dirimir <b>divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça</b>, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas,
em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de
precedentes,
CONSIDERANDO que o venerando acórdão afirmou competir às Câmaras Reunidas ou Seção especializada dos Tribunais
de Justiça o julgamento destas reclamações, enquanto não criadas <b>Turmas de Uniformização</b>,
CONSIDERANDO já haver, na Justiça Comum Estadual de São Paulo, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados
Especiais,
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a redação dos seguintes artigos da Resolução nº 589/2012:
Art. 2º - Compete à Turma de Uniformização processar e julgar o pedido de uniformização de interpretação de lei, quando
houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Estado de São Paulo sobre questões de direito material
ou processual, bem como responder a consulta, sem efeito suspensivo, formulada por mais de um quinto das Turmas Recursais
ou dos juízes singulares a ela submetidos, sobre matéria processual, quando verificada divergência no processamento dos
feitos, e apreciar reclamações nas hipóteses previstas pela Resolução STJ/GP n. 3, de 7/04/2016, bem como artigos 988 a 993,
do Código de Processo Civil, no que couber.
Art. 4º - Compete ao relator, além do disposto no artigo 5º da Resolução n. 553/2011:
I – conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, efeito suspensivo ao pedido de uniformização ou à reclamação
para evitar qualquer tipo de dano irreparável ou de difícil reparação;
(...)
III – negar seguimento ao pedido de uniformização ou à reclamação manifestamente inadmissíveis, improcedentes,
prejudicados ou em confronto com súmula da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal
Federal.
Art. 5º - São atribuições da Secretaria da Turma de Uniformização:
(...)
Parágrafo único. A Secretaria da Turma de Uniformização contará com os seguintes livros:
I - registro de pedidos de uniformização e de reclamações;”
Art. 2º. Alterar a redação do Título I e seu Capítulo I da Parte II da Resolução nº 589/2012:
Parte II
Do Processo
Título I
Do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e da Reclamação
Capítulo I
Do processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Art. 3º. Acrescentar o capítulo II do Título I da Parte II da Resolução nº 589/2012:
Capítulo II
Do processamento da Reclamação
Art. 13 - O processamento seguirá as disposições contidas nos artigos 988 a 993, Código de Processo Civil, no que
couber. Art. 14 - Caberá reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas,
em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de
precedentes.
I - A reclamação será proposta perante a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São
Paulo, órgão competente para o respectivo processamento e julgamento.
II - A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao Presidente da Turma de Uniformização.
III - O Relator decidirá, preliminarmente, sobre a admissibilidade da reclamação.
§1º Ao despachar a reclamação, o relator:
I – poderá requisitar informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo
de 10 (dez) dias;
II – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua
contestação.
§2º Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
§3º Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso
do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
§4º Julgando procedente a reclamação, a Turma de Uniformização cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou
determinará medida adequada à solução da controvérsia.
§5º O presidente da Turma de Uniformização determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão
posteriormente.
§6º Não será admitida reclamação que:
I - for proposta após o trânsito em julgado da decisão;
II - estiver fundada em divergência com jurisprudência superada;
III - for proposta para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência,
incidente de resolução de demandas repetitivas e recurso especial repetitivo, enquanto não esgotadas as vias ordinárias.
§7º Reclamações idênticas recebidas pela Turma de Uniformização deverão ser sobrestadas pelo Relator se, sobre o mesmo
tema, outra reclamação já tiver sido apresentada anteriormente.
§8º No que se refere ao parágrafo anterior, a decisão que for proferida pela Turma de Uniformização deverá ser adotada nas
reclamações sobrestadas que versarem sobre o mesmo tema.
Art. 15 - Em todas as fases do processo poderá ser utilizada, por determinação do Presidente da Turma de Uniformização,
a informatização regulada em lei para a prática e comunicação de qualquer ato processual.
Art. 16 - Caso o Relator da reclamação negue-lhe seguimento, caberá pedido de reapreciação nos mesmos autos, no prazo
de cinco dias, à Turma de Uniformização, que, se entender pela admissão da reclamação, julgará desde logo o mérito.
Art. 17 - Havendo interposição simultânea de reclamações dirigidas à Turma de Uniformização, oriundas de Colégios
Recursais distintos, versando sobre questão idêntica, será julgada, em primeiro lugar, a reclamação que primeiro for distribuída
na secretaria da Turma, sobrestando-se as demais.
Art. 4º. Alterar a numeração dos demais artigos da Resolução nº 589/2012 e acrescentar o artigo 38:
Título II
Disposições Gerais
Capítulo I
Do Registro dos Feitos
Art. 18 - As petições e os processos serão recebidos na Secretaria da Turma de Uniformização.
Art. 19 - A Secretaria da Turma de Uniformização praticará os atos necessários ao registro dos feitos, observadas as classes
e a individualização dos assuntos, bem como procederá à divulgação do andamento processual no portal do Tribunal.
Capítulo II
Da Distribuição
Art. 20 - A distribuição dos pedidos de uniformização será feita em sessão pública e realizada por sorteio em meio eletrônico
ou manual.
Capítulo III
Da Pauta de Julgamento
Art. 21 - Caberá ao Relator selecionar e preparar os processos a serem incluídos em pauta, encaminhando listagem à
Secretaria da Turma de Uniformização para a devida publicação.
Art. 22 - A pauta de julgamento será publicada no Diário da Justiça Eletrônico.
§ 1º A publicação a que se refere o caput antecederá em quarenta e oito horas, no mínimo, à sessão de julgamento na qual
os processos possam ser chamados e será certificada nos autos.
§ 2º A publicação de editais relativos às sessões extraordinárias de julgamento observará o prazo estabelecido no parágrafo
anterior.Art. 23 - Nos julgamentos à distância ou realizados fora da sede da Turma de Uniformização, constarão do edital da pauta
os locais onde será feita a transmissão ou onde se darão os atos correspondentes.
Parágrafo único - Não havendo requerimento fundamentado de sustentação oral nas 48 horas subsequentes à distribuição
do pedido de uniformização na Secretaria da Turma de Uniformização, o julgamento poderá ser feito por meio eletrônico.
Art. 24 - Independem de pauta:
I – o julgamento dos embargos declaratórios;
II – as questões de ordem sobre o processamento de feitos.
Capítulo IV
Da Sessão de Julgamento
Art. 25 - A Turma de Uniformização reunir-se-á com a presença de, no mínimo, cinco juízes, além do Presidente, e deliberará
por maioria absoluta.
§ 1º As sessões e votações serão públicas, observada, quando for o caso, a restrição à presença de terceiros prevista no
artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
§ 2º As sessões de julgamento poderão ser realizadas por meio eletrônico, observada a legislação própria.
Art. 26 - O Relator apresentará exposição em 10 (dez) dias, providenciando a Secretaria sua distribuição, via correio
eletrônico, aos demais juízes da Turma de Uniformização.
Art. 27 - É facultado às partes, por seus advogados, apresentar sustentação oral, desde que requerida na forma e prazo do
parágrafo único do artigo 23, por cinco minutos, a critério do Presidente.
Parágrafo único - Falará em primeiro lugar a parte que apresentou o pedido de uniformização e por último, se o requerer, o
Ministério Público, quando não for parte.
Art. 28 - O Relator fará a exposição do caso e proferirá o seu voto, seguido pelos demais juízes, na ordem de antiguidade.
§ 1º Se o Relator ficar vencido, lavrará o acórdão o Juiz que proferiu o primeiro voto vencedor.
§ 2º Suspenso o julgamento com pedido de vista, os demais juízes que se considerarem habilitados poderão votar na
mesma sessão.
§ 3º O Juiz vencido na preliminar deverá votar no mérito e, se seu voto nessa última parte prevalecer, redigirá o acórdão.
§ 4º O Relator, cujo mandato houver terminado, fica vinculado aos feitos já incluídos em pauta de julgamento.
Art. 29 - O acórdão assinado pelo Relator e os demais votos serão encaminhados à Secretaria da Turma de Uniformização
no prazo de dez dias, a contar da sessão de julgamento.
Capítulo V
Dos Prazos
Art. 30 - As decisões da Turma de Uniformização serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.
Parágrafo único - Os prazos na Turma de Uniformização correrão da publicação dos atos no Diário da Justiça ou da ciência
por outro meio eficaz previsto em lei.
Título III
Dos Recursos
Capítulo I
Dos Embargos de Declaração
Art. 31 - Cabem embargos de declaração, no prazo de cinco dias, a contar da publicação da decisão, em petição dirigida ao
Relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso cuja declaração se imponha, bem como para se corrigir
erro material.
§ 1º Os embargos de declaração terão como Relator o juiz que redigiu o acórdão embargado.
§ 2º O Relator apresentará os embargos em mesa para julgamento na primeira sessão subsequente, proferindo voto.
Capítulo II
Do Recurso Extraordinário
Art. 32 - O Recurso Extraordinário em matéria constitucional de repercussão geral poderá ser interposto perante o Presidente
da Turma de Uniformização, que deliberará sobre sua admissibilidade, observado o disposto na Constituição Federal, na lei
processual e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único - Admitido o recurso, os autos serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal; inadmitido, pode a parte,
no prazo e forma legais, apresentar agravo de instrumento.
Título IV
Da Jurisprudência da Turma de Uniformização
Capítulo Único
Da Súmula
Art. 33 - A jurisprudência firmada pela Turma de Uniformização será compendiada em súmulas.
Parágrafo único - Poderá ser objeto de súmula o julgamento tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Turma,
cabendo ao Relator propor-lhe o enunciado. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Art. 34 - Os enunciados da súmula, datados e numerados, com indicação do assunto, do teor do enunciado, da legislação
pertinente e dos julgados que lhe deram suporte serão publicados três vezes no DJE, em datas próximas, e divulgados no Portal
do Tribunal.
Art. 35 - Os enunciados da súmula prevalecem sobre jurisprudência anterior, aplicando-se a casos não definitivamente
julgados, e serão revistos na forma estabelecida neste Regimento Interno.
§ 1º Durante o julgamento do pedido de uniformização, qualquer dos membros poderá propor a revisão da jurisprudência
compendiada em súmula, caso a maioria dos presentes admita a proposta de revisão, procedendo-se ao sobrestamento do
feito, se necessário.
§ 2º A alteração ou o cancelamento do enunciado de súmula serão deliberados por dois terços dos membros da Turma de
Uniformização.
§ 3º Ficarão vagos, com a nota correspondente, para efeito de eventual restabelecimento, os números referentes aos
enunciados que a Turma de Uniformização cancelar ou alterar, tomando os que forem modificados novos números da série.
§ 4º A Secretaria da Turma de Uniformização adotará as providências necessárias à ampla e imediata divulgação da alteração
ou cancelamento do enunciado da súmula.
Título V
Disposições Finais
Art. 36 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Turma de Uniformização, que poderá submetê-los à
deliberação do colegiado.
Art. 37 - Até a edição das súmulas pela Turma de Uniformização serão adotados como referência os enunciados uniformes
já aprovados pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais.
Art. 38 - Pelas mesmas razões contidas na Resolução STJ/GP nº 3, de 07 de abril de 2016, que delegou aos Tribunais de
Justiça a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por
Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente
de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em
enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes, as reclamações contra decisões
da Turma de Uniformização serão direcionadas ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e por ele
julgadas.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 09 de novembro de 2016.
(a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Presidente do Tribunal de Justiça </span><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></i>
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano X - Edição 2250 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEMA - Secretaria da Magistratura </span></i><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<br />
<h3 style="background: #FCFBF5; line-height: 18.0pt; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 18.0pt;">Escreva, comente. Se
para elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum
erro ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles
que lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo,
agradeço e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 18pt;"> </span><o:p></o:p></h3>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid 1.0pt; color: yellow; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="https://verdegloria.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">VERDEGLÓRIA TERRÁRIOS E ARTESANATO
ECOLÓGICO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">MEU QUADRADO
</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS": COLEGAS,
AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "" "french script mt" "" , "serif"; font-size: 16.0pt;">Maria
da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-20689719550548195452016-11-29T10:44:00.004-02:002016-11-29T10:51:27.220-02:00LEI Nº 13.363/16: DIREITOS DA ADVOGADA GESTANTE, LACTANTE, ADOTANTE OU QUE DER À LUZ. E DO ADVOGADO QUE SE TORNAR PAI<strong style="color: navy; font-family: Arial; text-align: -webkit-center;">LEI Nº 13.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.</strong><br />
<br />
<span style="color: maroon; font-family: "arial"; text-align: justify;">Altera a Lei n</span><u style="font-family: Arial; text-align: justify;"><sup><span style="color: maroon;">o</span></sup></u><span style="color: maroon; font-family: "arial"; text-align: justify;"> 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei n</span><u style="font-family: Arial; text-align: justify;"><sup><span style="color: maroon;">o</span></sup></u><span style="color: maroon; font-family: "arial"; text-align: justify;"> 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.</span><br />
<br />
<br />
<div align="justify" class="MsoNormal" style="font-family: Arial; text-indent: 35px;">
<b>O PRESIDENTE DA REPÚBLICA </b>Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</div>
<div style="font-family: Arial; text-align: justify; text-indent: 35px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art1"></a>Art. 1<u><sup>o</sup></u> Esta Lei altera a Lei n<u><sup>o</sup></u> 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei n<u><sup>o</sup></u> 13.105, de 16...</div>
<a name='more'></a><br />
<strong style="color: navy; font-family: Arial; text-align: -webkit-center;">LEI Nº 13.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.</strong><br />
<br />
<span style="color: maroon; font-family: "arial"; text-align: justify;">Altera a Lei n</span><u style="font-family: Arial; text-align: justify;"><sup><span style="color: maroon;">o</span></sup></u><span style="color: maroon; font-family: "arial"; text-align: justify;"> 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei n</span><u style="font-family: Arial; text-align: justify;"><sup><span style="color: maroon;">o</span></sup></u><span style="color: maroon; font-family: "arial"; text-align: justify;"> 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.</span><br />
<br />
<br />
<div align="justify" class="MsoNormal" style="font-family: Arial; text-indent: 35px;">
<b>O PRESIDENTE DA REPÚBLICA </b>Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</div>
<div style="font-family: Arial; text-align: justify; text-indent: 35px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art1"></a></div>
<div style="font-family: Arial; text-align: justify; text-indent: 35px;">
Art. 1<u><sup>o</sup></u> Esta Lei altera a Lei n<u><sup>o</sup></u> 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei n<u><sup>o</sup></u> 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.</div>
<div style="font-family: Arial; text-align: justify; text-indent: 35px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2"></a>Art. 2<u><sup>o</sup></u> A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8906.htm">Lei n<u><sup>o</sup></u> 8.906, de 4 de julho de 1994</a>, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7<u><sup>o</sup></u> -A:</div>
<blockquote style="font-family: Arial;">
<blockquote>
<div style="text-align: justify;">
“<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8906.htm#art7a">Art. 7<u><sup>o</sup></u>-A.</a> São direitos da advogada:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - gestante:</div>
<div style="text-align: justify;">
a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;</div>
<div style="text-align: justify;">
b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;</div>
<div style="text-align: justify;">
III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1<u><sup>o</sup></u> Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2<u><sup>o</sup></u> Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art392">art. 392 do Decreto-Lei n<u><sup>o</sup></u> 5.452, de 1<u><sup>o</sup></u> de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)</a>.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 3<u><sup>o</sup></u> O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art313§6">§ 6<u><sup>o</sup></u> do art. 313 da Lei n<u><sup>o</sup></u> 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)</a>.”</div>
</blockquote>
</blockquote>
<div style="font-family: Arial; text-align: justify; text-indent: 35px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art3"></a>Art. 3<u><sup>o</sup></u> O art. 313 da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm">Lei n<u><sup>o</sup></u> 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)</a>, passa a vigorar com as seguintes alterações:</div>
<blockquote style="font-family: Arial;">
<blockquote>
<div style="text-align: justify;">
“Art. 313. .................................................................</div>
<div style="text-align: justify;">
.........................................................................................</div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art313ix">IX - </a>pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;</div>
<div style="text-align: justify;">
X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.</div>
<div style="text-align: justify;">
........................................................................................</div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art313§6">§ 6<u><sup>o</sup></u> </a>No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 7<u><sup>o</sup></u> No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.” (NR)</div>
</blockquote>
</blockquote>
<div style="font-family: Arial; text-align: justify; text-indent: 35px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art4"></a>Art. 4<u><sup>o</sup></u> Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="font-family: Arial; text-indent: 35px;">
Brasília, 25 de novembro de 2016; 195<u><sup>o</sup></u> da Independência e 128<u><sup>o</sup></u> da República.</div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Arial; text-indent: 0cm;">
MICHEL TEMER<br />
<i>Alexandre de Moraes</i></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Arial; text-indent: 0cm;">
<i>Fonte: Planalto</i></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 0cm;">
<i><br /></i></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 18.0pt; line-height: 115%; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU?
COMPARTILHE. NÃO GOSTOU? COMENTE. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; line-height: 18.0pt; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 18.0pt;">Escreva, comente. Se
para elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum
erro ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles
que lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo,
agradeço e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 18pt;"> </span><o:p></o:p></h3>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid 1.0pt; color: yellow; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="https://verdegloria.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">VERDEGLÓRIA TERRÁRIOS E ARTESANATO ECOLÓGICO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS": COLEGAS,
AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "" "french script mt" "" , "serif"; font-size: 16.0pt;">Maria
da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-8150363272644957623.post-90695723185437193252016-09-21T17:51:00.001-03:002016-09-21T17:51:24.940-03:00PROVIMENTO CSM Nº 2373/2016: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO FORO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO ESTADO, PELO SISTEMA DE PLANTÕES JUDICIÁRIOS, DURANTE A SUSPENSÃO NO EXPEDIENTE FORENSE NO RECESSO DE FINAL DE ANO.<span style="color: #212121;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #212121;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">
CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do artigo 93 da Constituição Federal, no
sentido de ser a atividade jurisdicional ininterrupta, funcionando, nos dias em
que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;<br />
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Resolução nº 241, de 09 de setembro de
2016, do Conselho Nacional de Justiça, que faculta aos Tribunais de Justiça dos
Estados suspender o expediente forense no período de 20 de dezembro a 06 de
janeiro, garantido o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, pelo
sistema de plantões;<br />
CONSIDERANDO o artigo 116, §§ 2º e 4º, do Regimento Interno do Tribunal de...</span></span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Justiça
e o disposto no Provimento CSM nº 1.948/2012, que tornou definitiva, no âmbito
do Foro Judicial do Estado de São Paulo, a suspensão do expediente forense no
período de 20 de dezembro a 06 de janeiro;<br />
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o plantão judiciário durante o
recesso do final de ano;<br />
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido nos autos nº 12.872/2012 – DICOGE 2.1;<br />
RESOLVE:<br />
Capítulo I - Do funcionamento do plantão judiciário especial Artigo 1º - No
período de 20 de dezembro a 06 de janeiro haverá plantão judiciário no Foro
Judicial de Primeira Instância do Estado, nos termos do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça.<br />
§ 1º - O plantão judiciário especial será realizado no horário das 09h00 às
13h00.<br />
§ 2º - As comunicações de prisão em flagrante e os expedientes de apresentação
de adolescentes infratores serão recepcionados, protocolados e distribuídos até
às 11 horas.<br />
Capítulo II - Da Competência<br />
Artigo 2º - O Plantão Judiciário destina-se exclusivamente ao processamento e à
apreciação de medidas urgentes e a outras necessidades relativas a serviços
inadiáveis, na forma do art. 1º da Resolução nº 71, de 31/03/2009, do Conselho
Nacional de Justiça, dentre elas:<br />
a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que apontada como
coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado
plantonista;<br />
b) pedidos de cremação de cadáver;<br />
c) requerimentos para realização de exame de corpo de delito em caso de
comprovada urgência;<br />
d) pedidos de concessão de liberdade provisória, de liberdade em caso de prisão
civil e casos criminais e de execução criminal de comprovada urgência;<br />
e) pedidos de concessão de medidas cautelares, de natureza cível ou criminal,
no caso em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil
reparação;<br />
f) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que
objetivamente comprovada a urgência;<br />
g) representação da autoridade policial ou do Ministério Público para
decretação de prisão preventiva, ou temporária, desde que o pedido não possa
ser apreciado em dia de expediente forense;<br />
h) casos de apreensão e liberação de adolescentes a quem seja atribuída a
prática de ato infracional;<br />
i) tutelas de urgência em ações que envolvam crianças e adolescentes, em
situação de violação de direitos, inclusive para afastamento do convívio
familiar;<br />
j) comunicações de prisão em flagrante delito.<br />
§ 1º - Durante o período de plantão não serão apreciados pedidos de
reconsideração nem reiteração de pedidos já apreciados no órgão judicial de
origem, ou em plantão anterior, sem prejuízo, quando o caso, do disposto nos
artigos 77, 79 e 80 do Código de Processo Civil.<br />
§ 2º - A competência do Juiz de Direito do plantão perdurará mesmo depois do
seu encerramento, estendendo-se até a reabertura do expediente do dia imediato,
incumbindo-lhe permanecer acessível.<br />
Artigo 3º - As certidões de distribuição estadual requeridas em caráter de
urgência, cuja avaliação caberá ao juízo de plantão, serão emitidas pela SPI
3.4 e encaminhadas por e-mail ao Foro Plantão.<br />
Capítulo III - Do plantão judiciário em primeira instância<br />
Seção I – Disposições Gerais<br />
Artigo 4º - Na primeira instância o plantão realizar-se-á na Comarca da Capital
e, nas demais localidades, nas Sedes de Circunscrições ou Regiões Judiciárias,
as quais responderão pelas medidas de natureza urgente nas Comarcas de sua
abrangência.<br />
Artigo 5º - Para o plantão judiciário de que trata este Provimento serão
convocados, em número abaixo especificado, a critério da Presidência do
Tribunal de Justiça, servidores conforme escala precedida de consulta pública
dos interessados, observados os critérios de indicação e de antiguidade geral
na função, em lista a ser publicada até o dia 24 de outubro de cada ano.<br />
§ 1º - Os servidores da área administrativa não estarão sujeitos à consulta
pública, mas à indicação pelos responsáveis pela administração dos prédios onde
serão realizados os plantões.<br />
§ 2º - A convocação prevista no caput deste artigo deverá obedecer a seguinte
composição por dia de plantão:<br />
I. Na Capital – Plantão Criminal (a ser realizado no Complexo Judiciário
Ministro Mário Guimarães - Rua José Gomes Falcão, nº 156, Sala 508, térreo,
bairro da Barra Funda) no máximo:<br />
a) 08 (oito) magistrados;<br />
b) 02 (duas) equipes de servidores sendo que cada uma atenderá um grupo de 04
(quatro) magistrados;<br />
c) Cada equipe será composta de:<br />
c.1. 01 (um) servidor ocupante do cargo de Supervisor ou Coordenador, Chefe de
Seção ou Oficial Maior, para atuar como chefe de equipe;<br />
c.2. 12 (doze) escreventes da área criminal e execução criminal;<br />
c.3. 06 (seis) oficiais de justiça;<br />
c.4. 12 (doze) servidores para o Cartório da Distribuição; caso haja
necessidade de continuação do plantão após as 13 horas, somente poderão
permanecer até 06 (seis) servidores;<br />
d) Área administrativa:<br />
d.1. 02 (dois) servidores da administração, independente do cargo, para apoiar
o plantão e exercer outras atividades de caráter interno;<br />
d.2. 02 (dois) agentes de fiscalização (independentemente da vigilância
terceirizada), para providenciar a abertura e o fechamento do prédio do fórum;<br />
d.3. 01 (um) agente de segurança judiciário para atender exclusivamente as
atividades do plantão.<br />
II. Na Capital – Plantão Cível (a ser realizado no Palácio da Justiça, Praça da
Sé, s/nº) no máximo:<br />
a) 04 (quatro) magistrados;<br />
b) 01 (uma) equipe de servidores para atendimento dos 04 (quatro) magistrados;<br />
c) A equipe será composta de:<br />
c.1. 01 (um) servidor ocupante do cargo de Supervisor ou Coordenador Chefe de
Seção ou Oficial Maior, para atuar como chefe de equipe;<br />
c.2. 05 (cinco) escreventes da área cível;<br />
c.3. 03 (três) oficiais de justiça;<br />
c.4. 03 (três) servidores para o Cartório da Distribuição;<br />
d. Área administrativa<br />
d.1. 01 (um) agente de segurança judiciário para atender exclusivamente as
atividades do plantão.<br />
III. Na Capital – Plantão Infância e Juventude (a ser realizado no fórum
situado na Rua Piratininga, nº 105, bairro do Brás) no máximo:<br />
a. 02 (dois) magistrados;<br />
b. 01 (uma) equipe de servidores para atendimento dos 02 (dois) magistrados;<br />
c. A equipe será composta de:<br />
c.1. 01 (um) servidor ocupante do cargo de Supervisor ou Coordenador Chefe de
Seção ou Oficial Maior, para atuar como chefe de equipe;<br />
c.2. 05 (cinco) escreventes da área da infância e juventude;<br />
c.3. 03 (três) oficiais de justiça;<br />
c.4. 03 (três) servidores para o Cartório da Distribuição;<br />
d. Área administrativa<br />
d.1. 02 (dois) servidores da administração, independente do cargo, para apoiar
o plantão e exercer outras atividades de caráter interno;<br />
d.2. 02 (dois) agentes de fiscalização (independentemente da vigilância
terceirizada), para providenciar a abertura e o fechamento do prédio do fórum;<br />
d.3. 01 (um) agente de segurança judiciário para atender exclusivamente as
atividades do plantão.<br />
IV. No Interior:<br />
a) A quantidade de magistrados por Sede de Circunscrição Judiciária ou Região
Administrativa Judiciária será divulgada por comunicado da Presidência;<br />
b) 01 (uma) equipe de servidores para cada magistrado designado;<br />
c) A equipe será composta de:<br />
c.1. 01 (um) servidor ocupante do cargo de Supervisor ou Coordenador Chefe de
Seção ou Oficial Maior, para atuar como chefe de equipe;<br />
c.2. 04 (quatro) escreventes, privilegiada a composição equilibrada dentre as
áreas criminal, execução criminal, cível e infância e juventude;<br />
d) Oficiais de Justiça e Cartório do Distribuidor<br />
d.1. 02 (dois) oficiais de justiça e 02 (dois) servidores para o Cartório da
Distribuição; na hipótese de existência de mais de duas equipes previstas no
item c, haverá acréscimo proporcional de 01 (um) oficial de justiça e 01 (um)
servidor do cartório de distribuição;<br />
e) Área administrativa<br />
e.1. 02 (dois) servidores da administração, independente do cargo, para apoiar
o plantão e exercer outras atividades de caráter interno e para providenciar a
abertura e o fechamento do prédio do fórum, independentemente da vigilância
terceirizada;<br />
e.2. 01 (um) agente de segurança judiciário para atender exclusivamente as
atividades do plantão.<br />
Artigo 6º - As petições intermediárias deverão ser apresentadas em duas vias,
sendo uma delas restituída à parte como comprovante de protocolo e a outra
encaminhada ao Juízo competente, tão logo normalizado o expediente forense.<br />
Artigo 7º - Todas as petições, requerimentos e expedientes deverão, depois de
autuados, ser organizados e separados em escaninhos, classificados em Foro Central
ou Foros Regionais, quando se tratar do plantão da Comarca da Capital, e
classificados por Comarcas, no caso de plantão realizado nas demais
localidades, como forma de facilitar a continuidade do trabalho para a nova
turma de plantonistas do dia subsequente.<br />
Parágrafo único - Na área da Infância e Juventude, todos os expedientes serão
depositados em pastas próprias, classificados em Foro Central ou Foros
Regionais, quando se tratar do plantão da Comarca da Capital, ou por Comarcas,
no caso de plantão realizado nas demais localidades, para conhecimento do juiz
plantonista do dia imediatamente subsequente e assim sucessivamente.<br />
Artigo 8º - Os livros e classificadores, bem como o procedimento utilizado no
plantão, são aqueles constantes do Capítulo XII das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça, sem prejuízo do disposto neste Provimento.<br />
Artigo 9º - Regularizadas as pendências, o responsável pelo plantão certificará
nos autos essa circunstância, conforme modelo padronizado, bem como no sistema
informatizado e remeterá o expediente do Cartório do Plantão para o Cartório
Distribuidor do Plantão, a quem compete, no dia útil seguinte ao término do
período do recesso, contatar a unidade de distribuição destinatária para a
retirada física dos autos.<br />
Artigo 10 - As petições de habeas corpus serão dirigidas ao Juiz de Direito
instruídas com a respectiva cópia e conterão, sempre que possível, a
qualificação do paciente e o nome da autoridade coatora.<br />
Parágrafo único - O oficio requisitando informações, instruído com cópia da
inicial, será entregue à autoridade coatora por Oficial de Justiça, com recibo
indicativo da hora e local.<br />
Artigo 11 - Os pedidos de busca e apreensão domiciliar, formulados pela
autoridade policial, serão dirigidos ao Juiz de Direito por oficio, em duas
vias, cabendo à autoridade ou ao agente credenciado a retirada do mandado,
desde que autorizada a expedição.<br />
Artigo 12 - As representações da autoridade policial relativas à decretação de
prisão preventiva ou temporária, em duas vias, serão instruídas com cópias das
peças principais do procedimento respectivo.<br />
Artigo 13 – Se não houver unidade da Fundação CASA no local em que o ato, em
tese, foi praticado, caberá ao Magistrado plantonista que decretou ou manteve a
custódia provisória do adolescente requisitar vaga para sua remoção, expedindo
os ofícios pertinentes.<br />
Parágrafo único – Caso não disponibilizada vaga para remoção no mesmo dia da
requisição, caberá ao Magistrado plantonista do(s) dia(s) subsequente(s) cobrar
a resposta da Fundação CASA e uma vez informada a data e unidade para remoção,
expedir os ofícios cabíveis.<br />
Seção II – Do plantão judiciário na Comarca da Capital Artigo 14 - Responderão
pelo plantão todos os Juízes em exercício na Comarca, Titulares e Auxiliares,
mediante escala elaborada pela Presidência do Tribunal de Justiça, observados
preferencialmente os seguintes critérios:<br />
I - voluntariedade;<br />
II - consenso entre os Magistrados;<br />
III - sistema de revezamento.<br />
Artigo 15 - Responderão pelos plantões referentes à infância e juventude os
Juízes Titulares e Auxiliares das Varas da Infância e Juventude da Capital, das
Varas Especiais da Infância e Juventude e os do Departamento de Execuções da
Infância e Juventude - DEIJ, mediante escala da Presidência do Tribunal de Justiça,
sem prejuízo da convocação de outros Juízes Auxiliares, observados os mesmos
critérios do artigo anterior.<br />
Artigo 16 – O Magistrado que, por motivo de força maior, não puder comparecer
ao plantão, em ofício reservado, exporá as razões ao Presidente do Tribunal de
Justiça ou, nos casos de urgência, a um dentre os Desembargadores designados
para o plantão judiciário de segundo grau.<br />
§ 1º - Na hipótese de serem acolhidas as razões declinadas, a Presidência do
Tribunal de Justiça, ou o Desembargador plantonista, designará outro Magistrado
para responder pelo plantão, segundo os critérios estabelecidos nos parágrafos
seguintes.<br />
§ 2º - Os magistrados interessados em substituir aqueles impossibilitados de
comparecer ao plantão de final de ano deverão formular requerimento à
Presidência do Tribunal, que elaborará a escala de substituição, respeitada a
ordem de inscrição.<br />
§ 3º - A designação de Magistrados em substituição obedecerá, rigorosamente, a
ordem constante da referida escala. Caso o Magistrado com precedência na ordem
da escala não possa ou não queria responder pelo plantão na data oferecida,
será consultado o seguinte da escala de substituição e assim sucessivamente,
até que se encontre alguém disponível, sobre o qual possa recair a designação.
Na próxima oportunidade em que houver necessidade de se recorrer à escala de
substituição, o primeiro Magistrado consultado deve ser o seguinte àquele que,
na escala de substituição, se dispôs a responder pelo plantão anteriormente.<br />
§ 4º - Antes de iniciado o plantão judiciário do recesso de final de ano, a
Presidência do Tribunal de Justiça fornecerá, aos Desembargadores designados
para o plantão de segundo grau, cópia da escala de substituição mencionada no §
2º.<br />
§ 5º - Os Magistrados poderão trocar entre si os plantões para os quais foram
designados, desde que mantido o número de dias nos quais cada um responderá
pelo plantão, comunicando essa troca à Presidência do Tribunal ou ao
Desembargador plantonista em segundo grau, para fins de designação.<br />
Seção III – Do plantão judiciário nas Comarcas do Interior Artigo 17 - Nas
Comarcas do Interior, o plantão judiciário será realizado nas Sedes das
Circunscrições ou Regiões Judiciárias.<br />
Se o fórum não dispuser de local próprio para plantões regulares, o plantão
será realizado na 1ª Vara Criminal ou 1ª Vara Judicial da Comarca.<br />
Artigo 18 - Responderão pelo plantão, em número compatível com a demanda
esperada para o recesso do final de ano, a critério da Presidência do Tribunal
de Justiça, todos os Juízes da Circunscrição, Titulares, Auxiliares ou
Substitutos, qualquer que seja a natureza das Varas onde tenham exercício, em
rodízio e mediante escala elaborada pelo Juiz Diretor do fórum da Sede,
observados preferencialmente os seguintes critérios:<br />
I - voluntariedade;<br />
II - consenso entre os Magistrados;<br />
III - escolha alternada mediante o sistema de revezamento.<br />
Parágrafo único - As adaptações na escala, decorrentes da movimentação de
magistrados, serão imediatamente comunicadas à Presidência, por e-mail
institucional, fac-símile, ou outro meio expedito.<br />
Artigo 19 - O Magistrado que, por motivo de força maior, não puder comparecer
ao plantão, em ofício reservado, exporá as razões ao Presidente do Tribunal de
Justiça ou, nos casos de urgência, a um dentre os Desembargadores designados
para o plantão judiciário de segundo grau, comunicando o fato, em qualquer
caso, ao Juiz Diretor do Fórum da Sede ou ao seu substituto.<br />
§ 1º - Na hipótese de serem acolhidas as razões declinadas, a Presidência do
Tribunal de Justiça, ou o Desembargador plantonista, determinará ao Juiz
Diretor do Fórum da Sede, ou ao seu substituto, a adaptação necessária na
escala, mediante indicação do nome de outro Magistrado para responder pelo
plantão, segundo os critérios estabelecidos nos parágrafos seguintes.<br />
§ 2º - Os magistrados interessados em substituir aqueles impossibilitados de
comparecer ao plantão de final de ano deverão se manifestar nesse sentido ao
Juiz Diretor do Fórum da Sede, que elaborará escala de substituição, respeitada
a ordem de manifestação.<br />
§ 3º - A indicação de Magistrados em substituição obedecerá, rigorosamente, a
ordem constante da referida escala. Caso o Magistrado com precedência na ordem
da escala não possa ou não queira responder pelo plantão na data oferecida,
será consultado o seguinte da escala de substituição e assim sucessivamente,
até que se encontre alguém disponível, sobre o qual possa recair a designação.
Na próxima oportunidade em que houver necessidade de se recorrer à escala de
substituição, o primeiro Magistrado consultado deve ser o seguinte àquele que,
na escala de substituição, se dispôs a responder pelo plantão anteriormente.<br />
§ 4º - Os Magistrados poderão trocar entre si os plantões para os quais foram
designados, desde que mantido o número de dias nos quais cada um responderá
pelo plantão, comunicando essa troca ao Juiz Diretor do Fórum da Sede ou ao seu
substituto, o qual imediatamente comunicará essa troca à Presidência ou ao
Desembargador plantonista em segundo grau.<br />
Capítulo IV – Das disposições finais<br />
Artigo 20 - Aplicar-se-ão, subsidiariamente à disciplina do plantão judiciário
realizado no recesso de final de ano prevista neste Provimento, as disposições
contidas no Provimento CSM nº 654/1999 e no Capítulo XII, do Tomo I, das Normas
de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.<br />
Artigo 21 - Excepcionalmente será admitido o prolongamento do horário de
funcionamento do plantão, por no máximo 2 (duas) horas, para conclusão do
expediente interno e sem atendimento ao público externo, mediante justificativa
fundamentada e firmada pelo servidor responsável.<br />
Parágrafo único - O servidor responsável, com a concordância do magistrado que
realizar o plantão judiciário de que trata este Provimento, informará à
Secretaria de Gerenciamento de Recursos Humanos – SGRH, os funcionários que
efetivamente atuaram no plantão para o qual fora designado, bem como os dias e
horários trabalhados, inclusive quanto ao período previsto no caput, por meio
de sistema próprio, no prazo fixado pela SGRH durante o mês de janeiro.<br />
Artigo 22 - A remuneração dos Magistrados e servidores que participarem do
plantão será feita, respectivamente, com diárias e serviço extraordinário em
pecúnia, segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da
Magistratura, observada a legislação vigente.<br />
Artigo 23 - Os Diretores de fórum e os demais responsáveis pela administração
das unidades do Poder Judiciário, na capital e no interior do Estado, adotarão
as providências necessárias para:<br />
a) assegurar a instalação e pleno funcionamento de computadores, impressoras, linhas
telefônicas e aparelhos de facsímile, antes do início do plantão judiciário
tratado neste Provimento, e sempre em quantidade compatível para o adequado
desenvolvimento dos trabalhos;<br />
b) zelar para que os servidores de plantão disponham de material de escritório
(papel, caneta, capas para autuação, toner de impressora etc.) em quantidade
compatível para o adequado desenvolvimento dos trabalhos;<br />
c) garantir a segurança dos prédios durante todo o período do plantão.<br />
Artigo 24 – Os locais, horários de funcionamento e competência do plantão
judiciário do recesso de final de ano serão amplamente divulgados no sítio
eletrônico do Tribunal de Justiça, para conhecimento das partes, advogados e
população em geral, expedindo-se comunicado à Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de São Paulo, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública do
Estado, Secretaria da Administração Penitenciária e Secretaria da Segurança
Pública.<br />
Artigo 25 - A Presidência do Tribunal de Justiça divulgará cronograma anual
para cumprimento das disposições deste provimento.<br />
Artigo 26 - A Corregedoria Geral da Justiça adaptará suas Normas de Serviço às
disposições deste Provimento.<br />
Artigo 27 - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, inclusive o Provimento 2005/2012.<br />
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.<br />
São Paulo, 15 de setembro de 2016.<br />
(aa) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Presidente do Tribunal de Justiça,
ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, MANOEL DE
QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça, JOSÉ CARLOS GONÇALVES
XAVIER DE AQUINO, Decano, LUIZ ANTONIO DE GODOY, Presidente da Seção de Direito
Privado,<br />
RICARDO HENRY MARQUES DIP, Presidente da Seção de Direito Público, RENATO DE
SALLES ABREU FILHO, Presidente da Seção de Direito Criminal.<o:p></o:p></span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="color: #212121;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Brush Script MT"; font-size: 18.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-effects-reflection-align: bottomleft; mso-effects-reflection-angdirection: 5400000; mso-effects-reflection-angfadedirection: 5400000; mso-effects-reflection-anglekx: 0; mso-effects-reflection-angleky: 0; mso-effects-reflection-dpidistance: .079pt; mso-effects-reflection-dpiradius: 1.0pt; mso-effects-reflection-pctalphaend: 0%; mso-effects-reflection-pctalphastart: 28.0%; mso-effects-reflection-pctendpos: 45.0%; mso-effects-reflection-pctstartpos: 0%; mso-effects-reflection-pctsx: 100.0%; mso-effects-reflection-pctsy: -100.0%; mso-highlight: yellow; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: #5C437A; mso-style-textoutline-fill-colortransforms: "shade=50000 satm=120000"; mso-style-textoutline-fill-themecolor: accent4; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .354pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; mso-themecolor: text2; padding: 0cm;">Obrigada pela visita!<span style="text-transform: uppercase;"><o:p></o:p></span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-effects-reflection-align: bottomleft; mso-effects-reflection-angdirection: 5400000; mso-effects-reflection-angfadedirection: 5400000; mso-effects-reflection-anglekx: 0; mso-effects-reflection-angleky: 0; mso-effects-reflection-dpidistance: .079pt; mso-effects-reflection-dpiradius: 1.0pt; mso-effects-reflection-pctalphaend: 0%; mso-effects-reflection-pctalphastart: 28.0%; mso-effects-reflection-pctendpos: 45.0%; mso-effects-reflection-pctstartpos: 0%; mso-effects-reflection-pctsx: 100.0%; mso-effects-reflection-pctsy: -100.0%; mso-highlight: yellow; mso-style-textoutline-fill-alpha: 100.0%; mso-style-textoutline-fill-color: #5C437A; mso-style-textoutline-fill-colortransforms: "shade=50000 satm=120000"; mso-style-textoutline-fill-themecolor: accent4; mso-style-textoutline-outlinestyle-align: center; mso-style-textoutline-outlinestyle-compound: simple; mso-style-textoutline-outlinestyle-dash: solid; mso-style-textoutline-outlinestyle-dpiwidth: .354pt; mso-style-textoutline-outlinestyle-join: round; mso-style-textoutline-outlinestyle-linecap: flat; mso-style-textoutline-outlinestyle-pctmiterlimit: 0%; mso-style-textoutline-type: solid; mso-themecolor: text2; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER DICAS? SIGA O
BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Clique,
visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS": COLEGAS,
AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0