LEI Nº 13.509/17. NOVAS REGRAS PARA A ADOÇÃO

A Lei Federal nº 13.509 de 22/11/2017 alterou elementos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nc167 8.069, de 13 de julho de 1990), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), visando estender garantias trabalhistas aos adotantes e

Projeto Família Acolhedora deve virar lei

Família Acolhedora passou a ser a forma preferencial de acolhimento para crianças e adolescentes afastados das famílias por medida de proteção

O prefeito Alcides Bernal assinou o Projeto de Lei que visa a implantação da forma de acolhimento de crianças e adolescentes intitulado Família Acolhedora em Campo Grande. A solenidade aconteceu no Tribunal do Júri do Fórum da Capital e contou com apresentações culturais de crianças de projetos sociais da Capital.

Na oportunidade estiveram presentes a Coordenadora da Infância e Juventude de MS, Des.ª Maria Izabel de Matos Rocha, os juízes da infância de Campo Grande, Katy Braun do Prado e Roberto Ferreira Filho, o juiz titular da 2ª Vara de Camapuã, Deni Luis Dalla Riva, comarca essa referência em MS na implantação do projeto e a Secretária Municipal de Políticas e Ações Sociais e Cidadania, Thaís Helena Vieira Rosa Gomes.

De acordo com a Coordenadoria da Infância e Juventude, a proposta da...