NOVA LEI REGULA ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS

LEI Nº 12.977, DE 20 MAIO DE 2014.

Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres sujeitos a registro nos termos da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2^o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - desmontagem: a atividade de desmonte ou destruição de veículo, seguida da destinação das peças ou conjunto de peças usadas para reposição, sucata ou outra destinação final; e

II - empresa de desmontagem: o empresário individual ou...