O acesso à integra dos processos digitais que não tramitem sob segredo de justiça a terceiro interessado será franqueado mediante uso de senha pessoal e intransferível, disponibilizada para utilização pelo período de... 24 (vinte e quatro) horas após a sua emissão.
PROCESSO Nº 2016/4017
Parecer 322/2016-J
NORMAS DE SERVIÇO DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA –
ACESSO
DE TERCEIROS À PASTA DIGITAL DE PROCESSOS QUE NÃO TRAMITAM SOB SEGREDO DE
JUSTIÇA – POSSIBILIDADE -
CONCESSÃO DE SENHA COM PRAZO DE EXPIRAÇÃO - PARECER COM MINUTA DE PROVIMENTO.
Excelentíssimo Senhor
Corregedor Geral da Justiça,
Trata-se de expediente que estuda a
possibilidade de concessão de acesso a terceiros à pasta digital, em processos
que não tramitam sob segredo de justiça, mediante senha com prazo de expiração.
A SPI apresentou proposta a fls. 11/12,
com manifestação favorável da STI a fls. 18/19 e da Assessoria da Presidência a
fls. 20. Pela decisão de fls. 21 foi agendada e realizada reunião de
alinhamento.
É o relatório.
Opinamos.
Conforme já ponderado a fls. 02/03, os
processos judiciais são em regra públicos, por força de mandamento constitucional
(artigo 5º, inciso LX da Constituição Federal).
É verdade que o acesso ao conteúdo
(pasta digital) dos processos digitais a terceiros não está previsto na Lei nº
11.419/2006 (Lei do Processo Digital), tampouco na Resolução 121 do CNJ (artigo
3º) e na Res. TJSP nº 551/2011 (artigo 16).
Nos processos físicos, as Normas de Serviço
da Corregedoria Geral da Justiça permitem a consulta em balcão por terceiros,
na forma do artigo 157. No entanto, relativamente aos processos digitais,
cuja publicidade deveria ser inclusive superior, o acesso à pasta digital é
restrito às partes e advogados cadastrados (artigo 1.226).
Em conformidade com a solicitação de
fls. 02/03, a SPI apresentou proposta de disciplina da questão nas NSCGJ (fls.
11/14) e a STI atestou que a proposta é tecnicamente viável (fls. 18/19).
Após reunião de alinhamento CGJ, API,
SPI e STI, entendeu-se que é conveniente a disciplina da questão,
utilizando-se, para tanto, a mesma disciplina destinada às partes que requerem
a senha de acesso (artigo 1226, § único das NSCGJ), mediante comparecimento
pessoal no ofício judicial onde tramita o processo digital. Acordou-se, ainda,
a dispensa da cobrança de taxa de impressão, não apenas pela ausência de fato gerador
que o justifique, como também pela ausência de cobrança no caso de solicitação
da senha pela própria parte.
Diante do exposto, o parecer que
respeitosamente submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência é no
sentido de atualização das NSCGJ, conforme minuta de provimento que segue.
Sub censura.
São Paulo, 06 de junho de 2016.
(a) RODRIGO MARZOLA
COLOMBINI
Juiz Assessor da Corregedoria
(a) ANA RITA DE
FIGUEIREDO NERY
Juíza Assessora da Corregedoria
(a) FABIO COIMBRA
JUNQUEIRA
Juiz Assessor da Corregedoria
(a) MARIA RITA REBELLO
PINHO DIAS
Juíza Assessora da Corregedoria
(a) RENATO HASEGAWA
LOUSANO
Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo, por seus
fundamentos, que adoto, o parecer e a minuta apresentados pelos Juízes
Assessores da Corregedoria e determino a edição do Provimento sugerido, veiculando-o
no DJE juntamente com o requerimento padrão de senha.
São Paulo, 08 de junho de 2016.
(a) MANOEL DE QUEIROZ
PEREIRA CALÇAS
Corregedor Geral da
Justiça
PROVIMENTO Nº 3 3
/2016
O Desembargador MANOEL DE QUEIROZ
PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que compete à
Corregedoria Geral da Justiça a superintendência dos serviços judiciários
(artigo 28, inciso V do RITJSP);
CONSIDERANDO a regra da publicidade
dos atos processuais, constante do artigo 5º, inciso LX da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO que as Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça permitem a consulta de processos
físicos por terceiros (artigo 157), mas no processo digital, cuja publicidade
deveria ser inclusive superior, o acesso à pasta digital é restrito às partes e
advogados (artigo 1.226);
CONSIDERANDO
que
referida disciplina, conquanto em observância à Lei nº 11.419/2006 (Lei do
Processo Digital), à Resolução 121 do CNJ (artigo 3º) e à Res. TJSP nº 551/2011
(artigo 16), é passível de aperfeiçoamento;
CONSIDERANDO as constantes
solicitações e reclamações de terceiros de que o acesso à pasta digital está
sendo indeferido pelo juiz do processo, por falta de amparo normativo;
CONSIDERANDO, finalmente, o
decidido no processo nº 2016/4017,
Art. 1º - Acrescer o artigo 1.226-A, ao
Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a
seguinte redação:
“Ar t . 1.226-A. O acesso à integra dos
processos d i g i tais que não t rami tem sob s egredo de jus t iça a t e r c e
i r o interessado ser á f ranqueado mediante
uso de senha pessoa l e int ransf e r í v e l , d isponibi l izada para ut i l
i zação pelo período de 24 (vinte e quat ro)
horas após a sua emissão.
§ 1º O ter c e i r o interessado
apresent ará requerimento p r ó p r io con tendo sua qual i f icação e a
declaração de
responsabilidade pesso a l pelo con
teúdo das i n formações acessadas .
§ 2º A impressão da senha será
providenciada pela unidade jud ici a l por o nde t rami t a o fei to, sendo uma
senha por processo/ i n teressado.
§ 3º Após d i g i tal izados e imp o r
tados para os autos, os requerimentos serão arquivados em classi f ica dor
p r ó p r io.
§ 4º Decor r idos 45 (quare n t a e c
inco ) d ias da emissão da senha, os documentos mencionados no parágrafo
anter ior poderão ser inut i l izados,
observadas as d i r e t r izes do Comun icado SAD n º 11/2010.”
Ar t . 2 º - Este p r o v imento ent ra
rá em v igor na data de sua publ icação.
Publique-se.
São Paulo, 08 de junho de 2016
(a) MANOEL DE QUEIROZ
PEREIRA CALÇAS
Corregedor Geral da Jus t iça
Publicação Oficial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: quarta-feira, 15 de
junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo,
Ano IX - Edição 2136
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário