TODA PARTURIENTE TEM DIREITO A ACOMPANHANTE. HOSPITAIS DEVEM MANTER AVISO INFORMANDO O DIREITO

Se as parturientes têm direito a acompanhante, a partir de 18 de dezembro de 2013, com a Lei nº 12.895, todos os hospitais do país, públicos ou privados, devem manter, em local visível, aviso que informe tal direito.

LEI Nº 12.895, DE 18 DEZEMBRO DE 2013.

Altera a Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O art. 19-J da Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3^o:

“Art. 19-J..................... 
§ 3^o Ficam os hospitais de todo o País obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando...
sobre o direito estabelecido no caput deste...
artigo.” (NR) 

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha

Respeite o direito autoral.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches