Legislação federal; legislação especial; legislação estadual. Normas gerais, provimentos, recomendações, normas da corregedoria, resoluções, instruções, portarias, orientações.
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quinta-feira, 14 de julho de 2016
LEI Nº 16.270/16. OBRIGA RESTAURANTES A DAR DESCONTO A QUEM REALIZAR CIRURGIA BARIÁTRICA
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