LEI 13.295/16: O CRÉDITO AGRÍCOLA SOMENTE SERÁ AUTORIZADO A QUEM TIVER INSCRIÇÃO NO CAR

LEI Nº 13.295, DE 14 DE JUNHO DE 2016.

Altera a Lei n^o 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei n^o 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei n^o 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n^o 10.177, de 12 de janeiro de 2001

O VICE – PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o   O art. 1^o-A da Lei n^o 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o-A .......................................................................

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II - firmados até 31 de dezembro de 2015 por:

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