Lei prevê documento único desde 1997, mas autonomia dos estados exige que implantação comece pelos documentos novos, respeitando os existentes
Hoje é possível para a mesma pessoa tirar várias carteiras de identidade em diferentes locais do País. O sistema pulverizado por estados permite pelo menos um RG em cada um. Para quem usa nomes diferentes para cometer crimes, o número se multiplica. A lei do Registro de Identidade Civil, o RIC, que cria um número único de identidade válido para todo o Brasil foi...
promulgada em 1997, mas ainda não saiu do papel.
promulgada em 1997, mas ainda não saiu do papel.
Na Câmara, está em análise um projeto de lei (o PL3860/12) que regulamenta a implantação do sistema. Em uma audiência pública realizada nesta terça-feira (15) pela Comissão de Segurança Pública para discutir essa proposta, os participantes afirmaram que o sistema atual está falido.
Vida civil eletrônica
O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Renato Martini, afirmou que não há obrigação ou direito que não se inicie pela identificação e que ela tem de ser absolutamente segura, o que não ocorre. O ITI é uma autarquia ligada à Casa Civil da Presidência da República que credencia, audita e autoriza autoridades certificadoras.
Martini explicou que para contornar a insegurança de identificação ao conceder os certificados digitais, são criados outros instrumentos, mas isso encarece e torna o sistema mais lento. Ele informou que, para fazer os pilotos de implementação do RIC, está sendo usada a base de dados digital de identificação de alguns estados, como Distrito Federal e Rio de Janeiro, que já têm um sistema confiável.
"Com a migração da vida civil para a vida civil eletrônica, cada vez mais o brasileiro não irá mais para um balcão apresentar um papel e receber uma carimbada, ele irá para um sistema de informação na Internet”, lembrou ele. Por isso, Martini enfatizou que “é preciso se identificar de uma forma inequívoca".
O professor do Instituto de Ciências Exatas e Biológicas da Universidade Federal de Ouro Preto, Carlos Frederico Cavalcanti, afirmou que é preciso estabelecer um padrão técnico de identificação nacional, seja ele datiloscópico, por íris ou DNA. Na opinião de Cavalcanti, é preciso obrigar os estados a aderir ao sistema.
Para o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), essa será a maior dificuldade do sistema. Ele defendeu um sistema e número únicos, como já ocorre com a carteira de habilitação. O parlamentar sugeriu que a certidão de nascimento já venha com um número que será usado posteriormente na emissão da identidade.
Autonomia dos estados
Mas o representante do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, argumentou que seria inconstitucional obrigar os estados a aderirem ao sistema unificado, o que levou inclusive à modificação da lei, que previa inicialmente um número que unificaria todos os documentos.
A ideia agora, segundo ele, “é construir uma base nacional, respeitando os documentos existentes e a partir da consolidação dessa base, você proporcionar uma integração, uma migração gradual desses documentos para a adoção de um número RIC".
Marivaldo Pereira disse que algumas das normas previstas pelo projeto de regulamentação, do ex-deputado Gilmar Machado, ficariam melhor se mantidas na regulamentação infralegal, porque tratam de questões que podem mudar seja pelo desenvolvimento tecnológico, seja por mudanças políticas.
Garantir avanços
O relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB), afirmou que vai, por meio do substitutivo apresentado na comissão, tentar superar os problemas apresentados. O importante, diz o deputado é garantir a aplicabilidade do sistema. “O Brasil tem de avançar e não pode permanecer na insegurança jurídica e com as fraudes que são causadas hoje por falta de um sistema capaz de oferecer para o Estado, as entidades e a sociedade, soluções que estão disponíveis", diz Efraim Filho.
A audiência terminou com a apresentação dos sistemas que vêm sendo desenvolvidos pelos estados de São Paulo e Paraíba para dar segurança a seu sistema de identificação de cidadãos. Os responsáveis pelos sistemas afirmaram que suas bases de dados e propostas estão sendo pensadas de acordo com as regras do RIC para que eles não sejam incompatíveis quando ficar definido o sistema federal.
Fonte: Agência Câmara 16/10/2013
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