Projeto de Lei proíbe uso de balas de borracha em manifestações

Esse tipo de armamento erroneamente batizado de "não letal" pode provocar danos e sequelas

O senador Lindbergh Farias protocolou nesta terça-feira, 16, o PLS 300/13, que propõe a proibição da utilização de armas equipadas com balas de borracha, festim ou afins pelas forças policiais estaduais ou Federais em manifestações públicas.

O projeto também regula e limita o uso de outros armamentos de letalidade reduzida nessas operações. A proposta será examinada pela CCJ do Senado em caráter terminativo.

O parlamentar cita registros de que

esse tipo de armamento erroneamente batizado de "não letal" pode provocar danos e sequelas. Ele observa que o Centro de Inovação de Tecnologia Não-Letal da Universidade de New Hampshire, nos Estados Unidos, constata que é "muito fácil cegar alguém" com esse tipo de munição.

Mediação

O projeto também obriga as forças policiais a apresentar um especialista em mediação e negociação durante operações em manifestações públicas. Segundo o texto, "o uso da força deverá ser evitado ao máximo", não devendo ser empregado de forma a causar, em função do contexto, danos de maior relevância do que os que se pretende evitar.

Lindbergh observa que as polícias militares estaduais e do DF devem atuar no sentido de garantir as liberdades públicas democráticas e não como mero aparato repressivo do estado.

"Sem adequado treinamento e sem uma reforma humanitária das polícias, a autorização de uso das balas de borracha acaba resultando em arbitrariedades, que devem ser combatidas", justifica o senador.

Fonte: Jornal do Brasil - Quinta-feira, 18 de julho de 2013.

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.