CRIME HEDIONDO TEM PRIORIDADE, AGORA, NA TRAMITAÇÃO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS

LEI Nº 13.285, DE 10 DE MAIO DE 2016.

Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o   Esta Lei acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre a...

preferência de julgamento dos processos concernentes a crimes hediondos. 

Art. 2º  O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 394-A: 

“Art. 394-A.  Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.” 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

Brasília, 10 de maio de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República. 

DILMA ROUSSEFFEugênio José Guilherme de Aragão

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Maria da Gloria Perez Delgado Sanches