REPRODUÇÃO ASSISTIDA: REGISTRO DE NASCIMENTO E CERTIDÃO. REGULAMENTAÇÃO: união estável, casais hetero e homoafetivos

Provimento Nº 52 de 14/03/2016

Ementa: Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

Origem: Corregedoria

PROVIMENTO Nº 52, DE 14 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

CONSIDERANDO o previsto no art. 227. § 6o. da Constituição Federal, e no art. 1.609 do Código Civil:

CONSIDERANDO as disposições do Provimento n° 13/2010 da...

CORREGEDORIA EDITA PROVIMENTO PARA GARANTIR EFETIVIDADE DAS VARAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

Visando à efetividade da Justiça em questões de adoção e destituição do poder familiar, o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, assinou o Provimento n. 36, que prevê determinações e recomendações aos tribunais brasileiros. Melhorias na estrutura das varas da infância e juventude e fiscalização das corregedorias locais sobre o tempo de tramitação dos processos de adoção e destituição do poder familiar são algumas das medidas fixadas. O...

PROVIMENTO Nº 28: REGISTRO DE NASCIMENTO FORA DO PRAZO. REGULAMENTAÇÃO DO REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, assinou em 5/2 o Provimento n. 28, que regulamenta o registro tardio de nascimento, feito fora do prazo legal previsto na Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973). A referida lei determina que o registro seja feito no lugar onde ocorreu o nascimento ou no lugar de residência dos pais, em até 15 dias após o parto, ou, quando se tratar de lugares distantes – mais...

LEI Nº 13.292/16. DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO, O FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO E MAIS GARANTIAS

LEI Nº 13.292, DE 31 DE MAIO DE 2016.

Altera a Lei n^o 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis n^os 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei n^o 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei n^o 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei n^o 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para...

CRIADO O GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO TJSP-

PROVIMENTO CSM Nº 2.342/2016
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei 12.106, de 2 de dezembro de 2009, que criou o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF);
CONSIDERANDO o que preconiza a Resolução CNJ nº 96, de 27 de outubro de 2009, que criou e determinou a instalação e funcionamento, nos Tribunais de Justiça, dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e a Resolução CNJ nº 214, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe...

LEI DO FAROL ACESO (LEI 13.290/16). Quais as situações em que os faróis têm que ficar acessos? O que diz o Código de Trânsito.

Recebi mensagens pelo WhatsApp e pulularam comentários nas redes sociais sobre a nova "lei do farol aceso". Nos corredores do Fórum virou motivo de discussão.

Bom, tudo porque foi publicada ontem a Lei nº 13.290/16, que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo e aceso durante o dia.

Até agora, o inciso I do Art. 40 Código de Trânsito Brasileiro determinava que o condutor de veículo deveria manter acesos os faróis do veículo, utilizando luz...

LEI Nº 5.700/71: FORMA E APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS NACIONAIS. BANDEIRA, HINO, ARMAS E SELO

NINGUÉM PODE SER ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONHECER O HINO NACIONAL. TÁ NA LEI. E MAIS TAMBÉM.

Disposição, confecção, guarda, ordem, forma de apresentação, de cantar...

Esta postagem nasceu de uma dúvida: nossas bandeiras, à frente do prédio, obedecem a disposição legal?

Lá fui eu pesquisar e dei com a Lei nº ...

LEI Nº 13.288/16 - CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO, PRODUTORES INTEGRADOS E INTEGRADORES

LEI Nº 13.288, DE 16 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei dispõe sobre os contratos de integração vertical nas atividades agrossilvipastoris, estabelece obrigações e responsabilidades gerais para os produtores integrados e os integradores, institui mecanismos de transparência na relação contratual, cria fóruns nacionais de integração e as...

MP Nº 726/16 - EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE MINISTÉRIOS, CRIAÇÃO DOS MINISTÉRIOS DA TRANSPARÊNCIA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E ATRIBUIÇÕES DE CADA UM DELES

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016.

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República e no uso da atribuição que lhe conferem o art. 79 e 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Ficam extintos:

I – a Secretaria de Portos da Presidência da República;

II – a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da...

MP Nº 727/16 - PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 727, DE 12 DE MAIO DE 2016.

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências

 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República e no uso da atribuição que lhe conferem o art. 79 e 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS  

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de...

CRIME HEDIONDO TEM PRIORIDADE, AGORA, NA TRAMITAÇÃO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS

LEI Nº 13.285, DE 10 DE MAIO DE 2016.

Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o   Esta Lei acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de dispor sobre a...

LEI Nº 13.286/16 - RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES

LEI Nº 13.286, DE 10 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei n^o 8.935, de 18 de novembro de 1994.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a responsabilidade de tabeliães e registradores.  

Art. 2^o  O art. 22 da Lei n^o 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 22.  Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por...

DECRETO Nº 8.752/16: Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica

DECRETO Nº 8.752, DE 9 DE MAIO DE 2016 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 211, caput e § 1^o, da Constituição, no art. 3^o, caput,incisos VII e IX, e art. 8^o da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei n^o 10.172, de 9 de janeiro de 2001, no art. 2^o da Lei n^o 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e

Considerando as Metas 15 e 16 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei n^o 13.005, de 24 de junho de 2014, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica instituída a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, com a finalidade de fixar seus princípios e objetivos, e de...

LEI Nº 13.261, DE 22 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de intermediação de benefícios, assessoria e prestação de serviço funerário mediante a contratação de empresas administradoras de planos de assistência funerária com pagamentos mensais pela oferta de toda a infraestrutura do atendimento. 

Art. 2^o  A comercialização de planos de assistência funerária será de responsabilidade de empresas administradoras de planos de assistência funerária regularmente constituídas, e a realização do funeral será executada diretamente por...

LEI DO DESPORTO - Nº 9.615/98

LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998.

O  PRESIDENTE  DA   REPÚBLICA Faço  saber  que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1^o O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.

§ 1^o A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

§ 2^o A prática desportiva não-formal é...

LEI Nº 13.257/16 ALTERA O ECA, O CPP E A CLT

O alcance das alterações é amplo: definição de primeira infância; direitos da criança; UBS; adoção; odontologia; acompanhamento em consultas médicas;, licença maternidade e paternidade. 

LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n^o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, a Lei n^o 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei n^o 12.662, de 5 de junho de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à...

PLANO DE CARREIRAS: JUDICIÁRIO E MP DEBATEM O PROJETO DE LEI 3.123/15 COM A BANCADA PAULISTA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Os deputados federais por São Paulo receberam, em reunião, na manhã desta quarta-feira (9), no plenário III da Câmara dos Deputados, as representações institucionais do Judiciário, da Justiça eleitoral e do Ministério Público paulista para discussão de aspectos relacionados ao projeto de lei 3.123/15, de iniciativa do Executivo federal e que trata de questões remuneratórias de carreiras do Estado.
A reunião foi presidida pelo deputado Milton Monti, coordenador da bancada...

GRUPO DE APOIO ÀS ORDENS JUDICIAIS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PORTARIA Nº 9.272/2016 DO TJSP

PORTARIA Nº 9.272/2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a missão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à resolução de conflitos da Sociedade, no que lhe compete e, por conseguinte, a pacificação social;
CONSIDERANDO as peculiaridades do cumprimento das ordens judiciais de...

TERMO DE RESPONSABILIDADE E SIGILO PARA TODOS OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PORTARIA Nº 7.561/2008

TJ - Portaria nº 7.561/2008: Institui o Termo de Responsabilidade e Sigilo para todos os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de implementação de normas gerais que regulamentem o acesso às informações e recursos de tecnologia da informação e comunicações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em função de... (clique em "mais informações" para ler mais)

LEI Nº 8.560/92. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento

LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro de... (clique em "mais informações" para ler mais)

MP 712 AUTORIZA O INGRESSO FORÇADO EM IMÓVEIS COMO MEDIDA CONTRA A DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA

Publicada sexta-feira, a MP 712/16 dispõe sobre medidas autorizadas no combate ao aedes aegypt, como o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, quando essencial para a contenção das doenças, o que passa a ser válido em... (clique em "mais informações" para ler mais)

MEIA-ENTRADA REGULAMENTADA A NÍVEL NACIONAL E PASSE LIVRE EM TRANSPORTE INTERESTADUAL

O Decreto nº 8.537, publicado ontem, regulamentou a meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, estudantes e pessoas com deficiência, assim como os critérios para reserva de vagas a jovens de baixa renda no transporte... (clique em "mais informações" para ler mais)

INSTITUÍDO O ENSINO MÉDIO NAS PENITENCIÁRIAS. LEI Nº 13.163/15

LEI Nº 13.163, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.

Modifica a Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias

Art. 1^o  (VETADO). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 2^o  A Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 

“Art. 18-A.  O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos...  (clique em "mais informações" para ler mais)

MP 688/15: BONIFICAÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 688, DE 18 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei n^o 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a (clique em "mais informações" para ler mais)

DECRETO Nº 8.503/15: Promulga o Acordo entre o Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil,

DECRETO Nº 8.503, DE 18 DE AGOSTO DE 2015

 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil, firmado em Brasília, em 13 de abril de 2010

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no (clique em "mais informações" para ler mais)

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973: A LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS: DISPOSIÇÕES SOBRE CONTRATOS

Em geral, a Lei dos Registros Públicos interessa àqueles que lidam com os registros e, em especial, aos que se preparam para concurso de notário. Para estes, basta o acesso ao site do Planalto.

Mas existem disposições que dizem respeito ao cidadão comum e aos advogados: quais contratos devem ou podem ser registrados? Quais os

DL 911/69 Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do arti go 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

        DECRETAM:

        Art 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do

Decreto 3079/38 Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações

Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938

O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, decreta:

Art. 1º Os proprietários, ou co-proprietários, de terras rurais ou terrenos urbanos, que pretendam vendê-los, divididos em lotes e por oferta pública, mediante pagamento do preço a

DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição:

Considerando o crescente desenvolvimento da loteação de terrenos para venda mediante o pagamento do preço em prestações;

Considerando que as transações assim realizadas não transferem o domínio ao comprador, uma vez que o art. 1.088 do Código Civil permite a qualquer das partes arrepender-se antes de assinada a escritura da compra e venda;

Considerando que êsse dispositivo deixa pràticamente sem amparo numerosos compradores de lotes, que têm assim por exclusiva garantia a seriedade, a boa fé e a solvabilidade das emprêsas vendedoras ;

Considerando que, para segurança das transações realizadas mediante contrato de...

DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986. Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’"

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

        DECRETA:

        Art 1º Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados os seguintes documentos e certidões:

        I - os documentos de identificação das partes e das demais pessoas que comparecerem na escritura pública, quando

LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei.

§ 1º - O disposto nesta Lei se estende, onde

LEI Nº 13.111: REVENDEDORAS DE VEÍCULOS DEVEM INFORMAR COMPRADOR OU ARCAR COM IMPOSTOS E MULTAS

A lei, publicada ontem, obriga os revendedores de veículos a informar os compradores sobre tributos e a regularidade dos veículos comercializados, sob pena de, não o fazendo, serem obrigados a arcar com tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veículo.

LEI Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, informarem ao comprador:

I - o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo;

II - a situação de regularidade do veículo quanto a:

a) furto;

b) multas e...

PROPOSTA REGULAMENTA TRABALHO DE DIARISTA

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7242/14, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que define como diarista o trabalhador que presta serviço até três vezes por semana para o mesmo contratante O valor do serviço será ajustado por dia de trabalho e a forma de pagamento será convencionada entre as partes. O diarista deverá apresentar ao empregador o comprovante da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como contribuinte autônomo ou funcional. De acordo com Moreira, a proposta dará mais liberdade ao diarista e maior segurança jurídica ao contratante. “O núcleo central da questão está em reconhecer a eventualidade, a não habitualidade e a não continuidade da prestação laboral, assim como que a tomadores diversos”, disse. Segundo o parlamentar, a prestação do...

LEI 13.021/2014 - FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS

LEI Nº 13.021, DE 8 AGOSTO DE 2014.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1^o  As disposições desta Lei regem as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. 

Art. 2^o  Entende-se por assistência farmacêutica o conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o...

ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS - LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1^o  Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8^o do art. 144 da Constituição Federal.  

Art. 2^o  Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.  

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS 

Art. 3^o  São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:  

I - proteção dos...

SUGESTÃO POPULAR GARANTE PORTE DE ARMAS PARA O CIDADÃO COMUM

A sugestão legislativa de iniciativa popular que permite ao cidadão devidamente qualificado o direito de portar arma (SUG 12/2014) será analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A ideia foi apresentada no portal e-Cidadania e obteve mais de 20 mil adesões.

Atualmente, pelo Estatuto do Desarmamento, só podem ter o porte de armas no Brasil integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais, agentes penitenciários, agentes de inteligência, empresas de segurança privada, pessoas que exerçam atividades esportivas que demandem o uso de armas de...

CCJ PODE VOTAR OBRIGATORIEDADE DE EXAME DE VISÃO PARA RECÉM-NASCIDO

Está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) substitutivo a projeto de lei visando assegurar ao recém-nascido o direito de ser examinado para diagnóstico de anormalidades na visão e na audição. Após análise da CCJ, a proposta seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

O texto a ser votado é um substitutivo elaborado pelo relator, senador Gim (PTB-DF), para quatro projetos tramitando em conjunto. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2009, do ex-deputado Pompeo de Mattos, trata apenas da obrigatoriedade de exames para identificar a catarata congênita. O PLC 142/2009, o PLS 240/2007 e o PLS 510/2007 dispõem sobre exames mais...

LEI QUE CRIA COTA DE 20% PARA NEGROS NO SERVIÇO PÚBLICO ENTRA EM VIGOR

Nova regra vale para administração federal e empresas ligadas à União. Texto foi publicado no 'Diário Oficial da União' desta terça-feira (10).

Dilma Rousseff reuniu personalidades negras para sanção da lei de cotas (Foto: Roberto Stuckert Filho/PR)

Entrou em vigor nesta terça-feira (10) a lei que reserva 20% das vagas nos concursos públicos da União para candidatos negros. A lei foi publicada no "Diário Oficial da União" desta terça, com efeito imediato e vigência pelo prazo de 10 anos.

A presidente Dilma Rousseff havia sancionado a lei na segunda-feira (9), no Palácio do Planalto, em evento que contou com a presença de personalidades negras.

A reserva de vagas valerá para concursos destinados à administração pública federal, a autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de...

NOVA LEI REGULA ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS

LEI Nº 12.977, DE 20 MAIO DE 2014.

Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres sujeitos a registro nos termos da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2^o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - desmontagem: a atividade de desmonte ou destruição de veículo, seguida da destinação das peças ou conjunto de peças usadas para reposição, sucata ou outra destinação final; e

II - empresa de desmontagem: o empresário individual ou...

Publicado decreto sobre as atribuições dos cargos de Atividades Técnicas de Fiscalização Federal Agropecuária de Técnico de Laboratório, Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar de Laboratório e Auxiliar Operacional em Agropecuária, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

DECRETO Nº 8.205, DE 12 DE MARÇO DE 2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1^o, parágrafo único, inciso I, e art. 70, § 1^o, da Lei n^o11.357, de 19 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1^o  Este Decreto dispõe sobre as atribuições dos cargos efetivos de Atividades Técnicas de Fiscalização Federal Agropecuária de Técnico de Laboratório, Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar de Laboratório, de Auxiliar Operacional em Agropecuária, do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam a...

PROCESSO DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES DEFICIENTES OU PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS TEM PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

A partir de 5 de fevereiro de 2014 as crianças ou adolescentes, que forem deficientes ou portadores de doença crônica, terão prioridade de tramitação nos processos de adoção.
A mudança passou a valer com a publicação da Lei nº 12.955, que acrescentou o § 9º ao artigo 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da...

Projeto altera CLT para autorizar parcelamento de férias de maiores de 50 anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6239/13, do Senado, que tira a obrigatoriedade de menores de 18 anos e maiores de 50 anos tirarem férias anuais de uma só vez. A obrigação está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) e foi incluída por um decreto-lei de 1977.

Segundo o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), os jovens com menos de 18 anos e os maiores de 50 anos são prejudicados com a legislação atual. Tornou-se corriqueiro e popular o parcelamento de férias em proveito do... 

TODA PARTURIENTE TEM DIREITO A ACOMPANHANTE. HOSPITAIS DEVEM MANTER AVISO INFORMANDO O DIREITO

Se as parturientes têm direito a acompanhante, a partir de 18 de dezembro de 2013, com a Lei nº 12.895, todos os hospitais do país, públicos ou privados, devem manter, em local visível, aviso que informe tal direito.

LEI Nº 12.895, DE 18 DEZEMBRO DE 2013.

Altera a Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O art. 19-J da Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3^o:

“Art. 19-J..................... 
§ 3^o Ficam os hospitais de todo o País obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando...
sobre o direito estabelecido no caput deste...

LEI 12.897/2013: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER

LEI Nº 12.897, DE 18 DEZEMBRO DE 2013

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir Serviço Social Autônomo com a finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento da assistência técnica e extensão rural, especialmente as que contribuam para a elevação da produção, da produtividade e da qualidade dos produtos e serviços rurais, para a melhoria das condições de renda, da...

IDOSO NÃO É MAIS OBRIGADO A COMPARECER AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PASSA A TER ATENDIMENTO DOMICILIAR

A Lei nº 12.896, de 18 de dezembro de 2013, incluiu dois parágrafos ao Art. 15 da Lei 10.741/2003 (o Estatuto do Idoso).
Com a alteração, a partir de dezembro o idoso enfermo não é obrigado a comparecer aos órgãos públicos, sendo-lhe facultado, quando se tratar de assunto de seu interesse, se fazer representar por procurador.
Quando se tratar de assunto de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência.
Para a expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária, é agora assegurado ao idoso enfermo o...

PEC prevê fim do auxílio-reclusão de criminoso e cria benefício para vítimas de crimes

Não é certo, ainda, dado que é um Projeto de Emenda à Constituição. Se aprovado, será o fim do auxílio-reclusão e o início do auxílio às vítimas de criminosos, incluindo suas famílias.
O projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda terá que passar pelo crivo dos Senadores, para que se faça valer, e se aprovado será um marco, pois inverte a equação, priorizando as vítimas ao invés dos delinquentes.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício...

Venda de armas de brinquedo será proibida em São Paulo

A lei 15.301/2014, que proíbe a comercialização, fabricação e distribuição de armas de brinquedo, de autoria do deputado André do Prado (PR), foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (14/1), e terá de ser regulamentada nos próximos 60 dias. Com isso, as lojas estarão proibidas de vender armas de brinquedos, sob pena de multa de aproximadamente R$ 20 mil, além de sanções, como suspensão de atividades do comércio por 30 dias, e até o fechamento do estabelecimento.

A iniciativa do deputado observa, principalmente, os índices de criminalidade e ...

PEC reduz atribuições e aumenta composição do Supremo

Um novo nome, mais ministros e menos atribuições. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição 275/2013, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que pretende mudar o Supremo Tribunal Federal. Além de transformar o Supremo em Corte Constitucional, amplia o número de ministros (de 11 para 15) e reduz sua competência de atuação. Pela PEC, o novo tribunal será responsável por julgar apenas causas relativas à interpretação e aplicação da Constituição Federal.

A deputada critica a atual forma de ingresso dos ministros, que são nomeados pelo presidente da República e aprovadas pelo Senado Federal. Para Erundina, esse modelo faz do chefe do executivo alvo de pressões em razão da...

Entra em vigor cota para negros em cargos de São Paulo

Todos os órgãos da administração pública direta e indireta da capital paulista devem reservar ao menos 20% dos cargos para negros ou afrodescendentes, segundo lei em vigor desde terça-feira (24/12), quando foi publicada no Diário Oficial da Cidade.

A medida assinada pelo prefeito Fernando Haddad (PT) vale para cargos efetivos e comissionados, além de estagiários, e estabelece a equidade de gênero para a composição das ocupações.

A distribuição das vagas terá como base a autodeclaração. Os órgãos só...

PUBLICADA LEI QUE DISPÕE SOBRE A MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E JOVENS CARENTES

LEI Nº 12.933, DE 26 DEZEMBRO DE 2013*

(*) Leia, a respeito, 

MEIA ENTRADA A TODOS OS MUNICÍPIOS. MAIS EXTENSIVA POR UM LADO, MAIS RESTRITIVA POR OUTRO, em 

 http://producaojuridica.blogspot.com.br/2014/01/agora-e-lei-ate-dezembro-de-2013-meia.html

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória n^o 2.208, de 17 de agosto de 2001

 Art. 1^o  É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em...

CONTRATO DE REPASSE E TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA: ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 6.170/2007

Aprovado o Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013, que altera o Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
O Art. 1º passou a vigorar com a alteração do caput e a introdução de dois novos incisos, acrescidos ao § 1º, que dispõem acerca do contrato de repasse e do termo de execução descentralizada. Também foram introduzidos os Arts. 12-A e 12-B, que disciplinam a celebração do termo de execução descentralizada:

“Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a...

Projeto de lei deve alterar recurso de revista na Justiça do Trabalho

Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que acaba com o recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho quando a decisão de primeiro grau estiver em desacordo com a posição de outro tribunal de primeira instância sobre mesmo dispositivo ou lei federal. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho.

Para o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), em um país com as dimensões do Brasil, “não há porque pretender que em todos os...

Senado aprova projeto que restringe regras da meia-entrada

O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que estabelece novas regras para concessão do benefício da meia-entrada (pagamento de 50% do valor total do ingresso) em espetáculos artísticos, culturais, esportivos e de entretenimento.

De acordo com o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei 188/2007, anteriormente avalizado por comissões do Senado, terão direito à meia-entrada estudantes, idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos. A concessão fica restrita a 40% dos ingressos disponíveis e não será válida aos eventos da...

Senado aprova três acordos internacionais

Os cerca de 30 mil brasileiros que moram e trabalham no Canadá poderão usufruir da proteção da Previdência Social daquele país. O mesmo valerá para os canadenses que vivem no Brasil. O Senado aprovou nesta quinta-feira (21) um acordo (PDS 213/2013) para permitir que os trabalhadores que contribuíram aos dois sistemas somem os períodos de contribuição e, assim, possam atingir o tempo mínimo necessário para a obtenção da aposentadoria e de demais benefícios previdenciários.

Também foi aprovado um acordo entre o Brasil e a Polônia de cooperação na...

PASSA A VIGORAR LEI QUE APROVA A CELEBRAÇÃO DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAIS EM CONSULADO BRASILEIRO NO EXTERIOR

LEI Nº 12.874, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera o art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de as autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros no exterior, nas hipóteses que especifica. 

Art. 2^o  O art. 18 do Decreto-Lei n^o 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar  acrescido  dos  seguintes §§ 1^o e 2^o: 

“Art. 18.  ........................................................................ 

§ 1º  As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e...

Decreto institui política de livre acesso nas ferrovias a serem concedidas

Objetivo é desenvolver o setor ferroviário e promover a competição entre os operadores

O governo publicou nesta quinta-feira (24)  no Diário Oficial da União, decreto que institui a política de livre acesso ao subsistema ferroviário federal. O objetivo é desenvolver o setor ferroviário e promover a competição entre os operadores.

O decreto oficializa as mudanças que já tinham sido anunciadas para as próximas concessões de ferrovias no país, no âmbito do Programa de Investimentos em Logística. Haverá uma separação entre as outorgas para a

Deputados incluem voto facultativo na Reforma Política

Grupo de deputados decidiu incluir o voto facultativo no texto da reforma política, que deve ser enviado ao plenário no início de novembro

Na penúltima reunião de trabalho, o grupo de deputados que tenta chegar a um consenso em torno de uma proposta de reforma política decidiu incluir o voto facultativo no texto que deve ser enviado ao plenário no início de novembro. Os parlamentares resolveram também estabelecer um teto para o financiamento de campanha, independentemente da origem do dinheiro. Pelo acordo, o teto será definido a cada campanha eleitoral.

Desde agosto, o grupo de trabalho tenta entrar em consenso sobre pontos como o financiamento de campanhas eleitorais e o sistema de eleições proporcionais. Na última reunião, os parlamentares conseguiram

Hospitais terão que expor em locais visíveis aviso sobre o direito da parturiente de ter acompanhante

Projeto que obriga divulgação do direito da parturiente a acompanhante pode ir à sanção

Os hospitais terão que expor em locais visíveis aviso sobre o direito da parturiente de ter acompanhante durante o período de trabalho de parto e pós-parto imediato. É o que está previsto em projeto aprovado nesta quarta-feira (23),  pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Esse direito da parturiente, no âmbito do Sistema Único de Saúde, já está assegurado na Lei 11.108/2005, mas, conforme adverte o autor, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) a experiência ensina que os direitos para serem...