LEI Nº 16.270/16. OBRIGA RESTAURANTES A DAR DESCONTO A QUEM REALIZAR CIRURGIA BARIÁTRICA

LEI Nº 16.270, DE 05 DE JULHO DE 2016

(Projeto de lei nº 1217, de 2015, do Deputado Wellington Moura - PRB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do... 

LC 150/15. LEI DO TRABALHO DOMÉSTICO OU LEI DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

     Esta lei conceitua quem é o trabalhador doméstico, coisa que era feita, até então, pela jurisprudência trabalhista. Doméstico é "aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana". 
     Ou seja, se o trabalhador prestar serviços por um ou dois dias por semana não é empregado doméstico e, portanto, não é aplicada esta lei.
     Muitos direitos foram estendidos aos domésticos, como a jornada de trabalho, horas extras, contrato de experiência, intervalo intrajornada para...