Em consequência, apenas quando houver oposição expressa, dentro do prazo, será o recurso julgado em sessão presencial.
Legislação federal; legislação especial; legislação estadual. Normas gerais, provimentos, recomendações, normas da corregedoria, resoluções, instruções, portarias, orientações.
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quarta-feira, 9 de agosto de 2017
RECURSOS E JULGAMENTO VIRTUAL: NOVAS REGRAS
Em consequência, apenas quando houver oposição expressa, dentro do prazo, será o recurso julgado em sessão presencial.
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