Política pública judiciária desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, instituída pela Portaria nº 9.213/2015 e regulamentada pela Portaria nº 9.447/2017.
PORTARIA Nº 9.447/2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...
Legislação federal; legislação especial; legislação estadual. Normas gerais, provimentos, recomendações, normas da corregedoria, resoluções, instruções, portarias, orientações.
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segunda-feira, 11 de setembro de 2017
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