O Decreto nº 8.537, publicado ontem, regulamentou a meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, estudantes e pessoas com deficiência, assim como os critérios para reserva de vagas a jovens de baixa renda no transporte... (clique em "mais informações" para ler mais)
Legislação federal; legislação especial; legislação estadual. Normas gerais, provimentos, recomendações, normas da corregedoria, resoluções, instruções, portarias, orientações.
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terça-feira, 6 de outubro de 2015
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