CADASTRO DE ADOÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. NORMATIZAÇÃO

A nova legislação estabeleceu a gratuidade de toda e qualquer averbação referente ao reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, bem como da correspondente certidão, sem qualquer ressalva ou...

CRIADO O COMITÊ ESTADUAL DE SAÚDE

Criado, pela Portaria nº 9445/2017, o Comitê Estadual de Saúde; que também revogou as Portarias 9.330/2016 de 24/08/2016 e 9.105/2014 de 02/12/2014.
PORTARIA Nº...

REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE AERONAUTAS: piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Seção I

Dos Tripulantes de Aeronaves e da sua Classificação 

Art. 1^o  Esta Lei regula o exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de...

LEI Nº 13.176/17. CONSTITUIÇÃO DE GRAVAMES E ÔNUS SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E VALORES MOBILIÁRIOS

LEI Nº 13.476, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

Altera a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei no 10.931, de...

QUANDO O MUNICÍPIO NÃO TEM FÓRUM, ONDE AJUIZAR A AÇÃO?

A competência judiciária é limitada por lei. Em São Paulo, a Lei Complementar nº 762, de 30 de setembro de 1994, esclarece a competência de cada município, de...

A DESTINAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. Como, para quem e a que fim os valores são encaminhados

Na execução da pena ou medida alternativa de prestação pecuniária, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, os valores poderão, a critério do magistrado e de forma fundamentada, ser encaminhados: I - aos Fundos Municipais da Criança e do...

REFUGIADOS E VÍTIMAS DE TRÁFICO DE PESSOAS GANHAM ATENDIMENTO EM UNIDADE INDEPENDENTE

Dadas as particularidades dos casos de crianças e adolescentes solicitantes de refúgio e vítimas estrangeiras de tráfico internacional de pessoas foi criada a seção de apoio ao setor, vinculado à Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional VI da Comarca da Capital.

RECURSOS E JULGAMENTO VIRTUAL: NOVAS REGRAS

Começam a valer novas regras para a interposição de recursos, visando a maior produtividade dos magistrados do tribunal paulista, com a implantação do julgamento virtual.
Em consequência, apenas quando houver oposição expressa, dentro do prazo, será o recurso julgado em sessão presencial.

SISTEMA BACEN JUD: REGULAMENTAÇÃO

REGULAMENTO BACEN JUD 2.0 

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 

Art. 1º O presente regulamento visa a disciplinar a operacionalização e a utilização do sistema BACEN JUD 2.0. 
Parágrafo único. A utilização do sistema implica a concordância por parte do usuário dos termos deste regulamento. 
Art. 2º O sistema BACEN JUD 2.0 é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil. 
§ 1º Compete ao Poder Judiciário o...

ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 
1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do...

LEI CRIA CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS

Lei cria cadastro estadual de pedófilos em MS; SP tem projeto similar Qualquer cidadão poderá ter acesso à identificação e à foto dos condenados por exploração sexual de crianças e...