SISTEMA BACEN JUD: REGULAMENTAÇÃO

REGULAMENTO BACEN JUD 2.0 

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 

Art. 1º O presente regulamento visa a disciplinar a operacionalização e a utilização do sistema BACEN JUD 2.0. 
Parágrafo único. A utilização do sistema implica a concordância por parte do usuário dos termos deste regulamento. 
Art. 2º O sistema BACEN JUD 2.0 é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil. 
§ 1º Compete ao Poder Judiciário o...