Aprovada ampliação de direitos de empregados domésticos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13/3) a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas do país. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para votação no plenário do Senado — última etapa para que as novas regras entrem em vigor. As informações são da Folha de S.Paulo.

Os integrantes da comissão decidiram fazer uma mudança de redação no texto para assegurar que as empregadas domésticas tenham direito à licença maternidade prevista pela Constituição, de quatro meses.

Alguns senadores afirmaram que...

a redação aprovada pela Câmara não estava clara em relação ao direito à licença, o que poderia representar um "retrocesso" para a categoria.

Como o regimento do Congresso determina que a proposta retorne à Câmara se o Senado fizer mudanças no texto, a saída encontrada pelos senadores foi fazer uma emenda de redação na proposta — o que permite que ela não tenha que voltar para nova análise dos deputados.

"Ficou dúbio esse conceito da licença-maternidade, embora a nossa compreensão seja a de que esse é um direito auto-aplicável aos trabalhadores, algo que não pode ser reduzido. Como houve a dúvida, faremos a emenda de redação", disse a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Os senadores querem acelerar a votação da PEC para que a proposta seja aprovada em março, mês em que se comemora o Dia da Mulher. "Se esse projeto voltar para a Câmara com uma emenda, nessa legislatura esse assunto não será votado", disse o senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Os integrantes da CCJ comemoraram a aprovação da PEC ao afirmarem que a proposta "iguala" os trabalhadores domésticos aos demais. "Estamos fazendo justiça quase 30 anos depois, assegurando às domésticas os mesmos direitos dos outros trabalhadores, dentro dos limites que a lei permite", disse o senador Paulo Paim (PT-RS).

A proposta concede direitos como adicional noturno, hora extra, jornada máxima e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório a quem presta serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás.

A emenda constitucional pode ir ainda hoje para o plenário da casa, mas precisa ser aprovada em dois turnos, com intervalo de seis sessões.

O texto não precisa de sanção presidencial e entra em vigor após ser promulgado pela Câmara e pelo Senado.

Alguns direitos entram em vigor imediatamente após a aprovação do texto, como a jornada máxima diária e o pagamento de horas extras. Outros necessitam de regulamentação, como o adicional noturno, o seguro-desemprego e o FGTS obrigatório.

Se aprovadas no Senado, as regras valerão para os novos contratos e para os que já estão em vigor.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2013

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.