LEI 8.971/94 - REGULA O DIREITO DOS COMPANHEIROS A ALIMENTOS E À SUCESSÃO (LEI DA CONCUBINA)

LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994.
Regula o dir dos compºs a alims e à sucessão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

A. 1º A compª comprov d 1 ♂ solt, separ judicial/, divorc ou viúvo, q c/ele viva há + d 5a, ou d/tenha prole, pd valer-se do disp na Lei nº 5.478, d 25/jul/68, enqto ñ constt nova união e dde q prove a necessid/.

§ú. = dir e nas mmas condiçs é reconhec ao compº d ♀ solt, separ judicial/, divorc ou viúva.

A. 2º As pess refers no art ant participarão da sucess do(a) compº(a) nas segus condiçs:


I - o(a) compº(a) sobrevv terá dir enqto ñ constt nova un, ao usufruto d 4ª pte dos bs do d cujos, se hv fºs ou comuns;

II - o(a) compº(a) sobrevv terá dir, enqto ñ constt nova un, ao usufruto da 1/2 dos bs do d cujos, se ñ hv fºs, embora sobrevv ascdtes;

III - na fta d descdtes e de ascdtes, o(a) compº(a) sobrevvte terá dir à totalid/da herança.

A. 3º Qdo os bs deixs p/(a) autor(a) da herança R d ativ em q haja colaboraç do(a) compº, terá o sobrevvte dir à 1/2 dos bens.

A. 4º E/lei entra em vig na data d s/publicaç.

A. 5º Revog-se as disposiçs em contr.

Brasília, 29 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Alexandre de Paula Dupeyrat Martins


Recebe severas críticas: estabelecem dirs s/estabelec dvs. E requisitos do companheirismo q pd ser burlados p/lesar o parceiro.
“são comps os parceiros, ... q vv jtos há 5 anos”
C/fºs, indpdte do nº de anos.