TERMO DE RESPONSABILIDADE E SIGILO PARA TODOS OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PORTARIA Nº 7.561/2008

TJ - Portaria nº 7.561/2008: Institui o Termo de Responsabilidade e Sigilo para todos os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de implementação de normas gerais que regulamentem o acesso às informações e recursos de tecnologia da informação e comunicações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em função de... (clique em "mais informações" para ler mais)

LEI Nº 8.560/92. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento

LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro de... (clique em "mais informações" para ler mais)

MP 712 AUTORIZA O INGRESSO FORÇADO EM IMÓVEIS COMO MEDIDA CONTRA A DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA

Publicada sexta-feira, a MP 712/16 dispõe sobre medidas autorizadas no combate ao aedes aegypt, como o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, quando essencial para a contenção das doenças, o que passa a ser válido em... (clique em "mais informações" para ler mais)